Execução de Título Extrajudicial 0000155-20.2010.8.05.0072 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000155-20.2010.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Nigella Confeccoes Ltda - Me Advogado: Marcelo Velame Branco Dos Santos (OAB:BA24045) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS VARA CÍVEL PROCESSO Nº 0000155-20.2010.8.05.0072 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0000155-20.2010.8.05.0072 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Cruz Das Almas Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por LISSANDRA BRANDÃO SAMPAIO – ME em insurgência à execução de título extrajudicial requerida por BANCO DO BRASIL S/A. Diz a parte ré que apresentou instrumento contratual e planilha de cálculos eivados de vícios. Diz que a descabida a desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que já quitou a dívida. Postula a extinção da execução Apresentada resposta pelo excepto. É o relatório. O réu afirma genericamente que há vício no instrumento contratual e no demonstrativo de cálculos, que dificultariam o entendimento e a ampla defesa, sem, no entanto, discriminá-los. O contrato de abertura de crédito juntado está devidamente assinado pela excipiente e duas testemunhas. Já os cálculos, neles estão discriminados todos os parâmetros e índices considerados pelo exequente. Se há equívoco na planilha, caberia ao executado apontá-lo especificamente. Não faz sentido a alegação de descabimento de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto não houve requerimento do réu nesse sentido. Além disso, a executada é empresária individual. Não há, pois, distinções de personalidade jurídica entre ela e a empresa, pelo que é descabido se falar em desconsideração. Não há distinção, no presente caso, entre o patrimônio da ré e da empresa. Por fim, a ré diz que quitou a dívida, mas não comprova. Caberia ao devedor a comprovação da quitação da dívida. Pelo exposto, não acolho a exceção de pré-executividade Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado de débito, em 15 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas, 23 de março de 2020 Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de Informações.

Decorrido prazo de NIGELLA CONFECCOES LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIGELLA CONFECCOES LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.

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