Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000089-34.2020.8.05.0077 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000089-34.2020.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Alcides Ramos Damaceno Advogado: Pablo Otto Mendes De Santana (OAB:BA52702) Requerido: Municipio De Apora Advogado: Carlos Eduardo Oliveira Santos (OAB:BA14801) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000089-34.2020.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: ALCIDES RAMOS DAMACENO Advogado(s): PABLO OTTO MENDES DE SANTANA registrado(a) civilmente como PABLO OTTO MENDES DE SANTANA (OAB:BA52702) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APORA Advogado(s): CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA14801) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000089-34.2020.8.05.0077 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Esplanada Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto pelo MUNICIPIO DE APORÁ em face do EXEQUENTE ALCIDES RAMOS DAMACENO. O Município afirmou, em síntese, que os cálculos da parte exequente não foram devidamente pormenorizados, fato que impede seu direito de defesa, e estariam cumulando a taxa SELIC com outros índices de correção monetária e juros. Apresenta em anexo os cálculos do valor que entende correto. A parte exequente, em resposta, conforme petição intitulada de “ réplica”, trata apenas da possibilidade de execução do valor pelo juizado da fazenda pública. Pois bem, primeiramente, sinalizo que não há de se falar em impossibilidade de execução de valor maior que o teto do juizado da fazenda pública. O teto de 60 salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei nº 12.153/2009, serve apenas para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no momento do ajuizamento. Dessa forma, se em sede de execução o valor ultrapassar o teto do juizado em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, não há motivo para afastar a competência dos Juizados e não implica a renúncia do excedente. Diante do exposto, resta claro que os juizados especiais ostentam competência para promover a execução de seus próprios julgados, ainda que, aplicados os consectários da condenação, reste ultrapassado o pertinente teto de alçada, inclusive nos casos de incidência de astreintes. Precedentes do STJ. Quanto ao conteúdo, embora, de fato, os valores apresentados pela parte autora não tenham sido pormenorizados, vale ressaltar que o Município possuía plenas condições de apresentar um cálculo detalhado, comprovando o exato valor que entende devido. As verbas aqui tratadas dizem respeito a valores de progressão salarial e diferença de adicional não pago, e o município réu tem acesso aos contracheques de seus servidores. Sendo assim, não há motivo para deixar de apresentar um cálculo digno e adequado, até mesmo porque isso protegeria o seu próprio orçamento. Inobstante, optou por permanecer inerte, e atacou apenas questões formais da petição de cumprimento, sequer apresentando uma estimativa do valor que entende devido, com as justificativas inerentes. Analisando os cálculos da parte autora, observo que não estão em conformidade com os parâmetros atuais de cálculo dos débitos da fazenda pública, mas apresenta um valor bruto devido. Assim, a fim de cumprir com a finalidade do rito processual, que é o de entregar uma solução para as partes, opto por aproveitar parcialmente o valor indicado pelo autor, utilizando o valor bruto, e atualizando pela Selic desde a data da citação, excluindo os juros que foram indevidamente aplicados de maneira duplicada. Ressalto que desde a EC 113/2021 os débitos da fazenda pública devem ser atualizados unicamente pela taxa Selic, e tal taxa já engloba, por si só, juros e correção monetária. Ademais o autor estipulou os juros desde a primeira parcela vencida para todas as parcelas subsequentes, o que eleva de maneira fictícia o real valor devido. Embora o correto fosse a aplicação da Selic a cada parcela vencida, mensalmente, a título da diferença salarial devida pela progressão não aplicada e as diferenças do adicional noturno, o autor apresentou um valor global devido bruto de R$ 97.028,03 (trinta e oito mil quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos). Sendo assim, aplico a Selic em tais montantes desde a citação, em 23/06/2020, até a data atual, qual seja, 11/11/2024. Utilizando a calculadora do BACEN, chega-se ao resultado da quantia de R$ 142.309,41 (cento e quarenta e dois mil trezentos e nove reais e quarenta e um centavos). DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, ao tempo em que fixo o crédito exequendo no valor de R$ 142.309,41 ( cento e quarenta e dois mil trezentos e nove reais e quarenta e um centavos). - Intime-se o Município para comprovar ao juízo, no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação desta sentença, que promoveu a correta progressão horizontal da parte autora assim como implementou o pagamento do adicional noturno no percentual estipulado por lei, sob pena de multa de R$ 200,00 ( duzentos reais) por dia descumprimento até o limite de R$ 7.786,00 ( sete mil setecentos e oitenta e seis reais), valor que poderá ser processado via RPV e sofrer sequestro de valores em caso de não pagamento voluntário, sem exclusão de outras medidas coercitivas possíveis. Expeça-se o PRECATÓRIO da condenação principal na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do Tribunal, com posterior ciência do executado. Reforço que fica autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios, conforme o caso, ex vi do art. 535, § 3º, do CPC. O servidor que expedir os ofícios deverá, imediatamente, proceder ao arquivamento do feito, com BAIXA DEFINITIVA no PJE, a fim de que seja aguardado o pagamento no arquivo definitivo. Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. P.R.I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PABLO OTTO MENDES DE SANTANA em 02/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEONARDO BOTELHO PERRI em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PABLO OTTO MENDES DE SANTANA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS em 28/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(19)