Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000090-51.2023.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000090-51.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Maria Jose Lemos Cardoso Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133-A) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805-A) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807-A) Advogado: Ivan Luis Lira De Santana (OAB:BA52056-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000090-51.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA JOSE LEMOS CARDOSO Advogado(s): HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133-A), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805-A), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807-A), MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB:BA43804-A), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB:BA52056-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8000090-51.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proposto por Maria José Lemos Cardoso, tendo por base o Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8001567-22.2017.8.05.0000. Referida Ação Coletiva criou para servidores aposentados do Estado da Bahia que comprovem a aquisição de licenças-prêmio enquanto em atividade, sem a devida fruição até a passagem à inatividade, desde que a homologação da aposentadoria pelo Tribunal de Contas tenha ocorrido a partir de 20/12/2012. Embasada por documento fornecido pela própria Administração e memorial descritivo de cálculos de ID 39136218, informa o Exequente que faz jus ao importe de R$ 73.491,38, relativo a períodos de licença-prêmio não usufruídas quando em atividade. Pede, assim, o reconhecimento do referido crédito, bem como o arbitramento de honorários advocatícios. O Estado da Bahia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 40858645), informando inicialmente que há necessidade de liquidação prévia da decisão mandamental, principalmente porque inexiste nos autos demonstração do direito ao usufruto das licenças requeridas. Segue informando que também não seria cabível a fixação de honorários advocatícios em cumprimentos de sentenças derivados de Ação Mandamental. Impugnando especificamente os cálculos, aponta primeira a ocorrência de prescrição, por se tratar de aposentadoria ocorrida em 01/10/2011 e retificada em 23/08/2013. Pela eventualidade, porém, ressalta que a Exequente contabilizou em seus cálculos períodos que foram usufruídos ou utilizados para outros fins, acarretando excesso. Defende que, embora requeridos dois quinquênios, a Exequente apenas deixou de usufruir um deles, o que equivale a três meses. Sendo assim, o período de 1991 a 1996, que foi requerido na Inicial, deve ser excluído dos cálculos, ao passo que deve ser contabilizado tão apenas o período de 2001 a 2006. Questiona em seguida a forma utilizada pela parte Exequente para cômputo da base de cálculo, uma vez que considerou o valor de R$ 5.233,80, quando em verdade deveria utilizar como parâmetro R$ 4.016,49, com exclusão do auxílio-alimentação e aula extraordinária. Com relação à correção monetária, salientou que foram utilizados os mesmos índices indicados pela Exequente. Informou, porém, que os juros de mora foram calculados de forma incorreta, devendo ser corrigido o índice utilizado. Sentiu-se assim motivado a requerer a adequação do demonstrativo de cálculos da parte contrária, informando que o valor executado não deveria ser superior a R$ 27.336,04. A Impugnação foi interposta tempestivamente. A Exequente apresentou resposta (ID 45654099), informando que diferentemente da tese estatal, o período de 1991-1996 não foi utilizado para fins de aposentadoria, conforme relatado na Impugnação. Entende, assim, que faz jus aos períodos requeridos, de 1991-1996 e 2001-2006. Refutou em seguida a tese de prescrição, por considerar que o julgamento do mandado de segurança abrange o período em que a sua aposentadoria ocorreu. Pediu em seguida o afastamento dos fundamentos de que há necessidade de liquidação prévia do julgado, pois o valor devido pode ser obtido por simples cálculo aritmético. Salienta, por fim, que os períodos indicados, a base de cálculo e os índices de correção e juros legais aplicados estão corretos, hipótese que deve ensejar a rejeição da impugnação e a homologação dos cálculos que instruem a Exordial. É o que importa circunstanciar. DECIDO. Trata-se de cumprimento individual de sentença oriunda do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8001567-22.2017.8.05.0000, objetivando o pagamento de quantia relativa a licenças-prêmio não usufruídas enquanto a servidora encontrava-se em atividade. Apontou como devida a importância relativa a seis períodos não usufruídos, que devidamente corrigida e acrescida de juros legais perfaz o importe de R$ 73.491,38. O Estado da Bahia apresentou impugnação, apontado equívocos com relação à base de cálculos, quantidade de períodos e juros legais. Feitos estes apontamentos iniciais, passo ao exame da impugnação. Necessidade de liquidação prévia do julgado. Deve ser rechaçado este argumento, pois o título executivo coletivo traçou todos os critérios para a contabilização dos valores devidos à parte Exequente, podendo ser encontrado o valor que deveria ser pago mediante simples cálculo aritmético. Note-se que estamos a tratar de cobrança de períodos não usufruídos a título de licença-prêmio, sendo conhecido o valor a ser utilizado como base de cálculo e a forma de atualização do crédito, o que torna plenamente viável a quantificação do valor executado. Trata-se de obrigação que, por suas próprias características, pode ser considerada líquida, certa e exigível, tornando desnecessário o procedimento de liquidação. É este, inclusive, o mandamento constante no art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Considerando que esta é a hipótese aplicável ao caso concreto, rejeito a questão prefacial. Impossibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais. Embora o Estado da Bahia tente induzir ao convencimento de que a presente execução é parte da própria Ação Mandamental, em razão do sincretismo processual, a questão vem sendo motivo de debates nos Tribunais Superiores, que vem firmando o entendimento de que o Mandado de Segurança Coletivo possui natureza de ação coletiva lato sensu, suscetível, portanto, à fixação de honorários sucumbenciais quando submetido ao procedimento de execução. Sobre o tema, cito o seguinte Julgado: AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÓBITO DE SERVIDOR ANTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE DE SUCESSORES OU PENSIONISTAS PLEITEAREM A EXECUÇÃO DO TÍTULO COLETIVO. HONORÁRIOS. AÇÃO COLETIVA LATO SENSU. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPETITIVO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. 2. Segundo o posicionamento firmado em repetitivo por este Superior Tribunal, o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. 3. O referido decisum se enquadra na hipótese dos autos, na qual foi impetrado, originariamente, pelo órgão representativo de classe, mandado de segurança coletivo e, na fase de cumprimento da decisão, foi apresentada impugnação pelo ente público. Trata-se, portanto, de ação coletiva lato sensu, cujo título judicial coletivo, quando submetido ao procedimento executivo, fica suscetível, caso apresentada e julgada não procedente a impugnação, à fixação de honorários sucumbenciais. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na ExeMS 10.424/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 03/04/2019) Convém ainda esclarecer que de acordo com a regra do atual Código de Processo Civil, os honorários advocatícios são devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não e nos recursos interpostos (ex vi do art. 85, § 1º) Noto que apesar de tentar o Agravante arguir que não há distinção na Lei 12.016/2009 entre a fase de conhecimento e o módulo de cumprimento de sentença, tal assertiva não se encontra plenamente de acordo com o atual ordenamento, cujas regras processuais preceituam a possibilidade de arbitramento de honorários também durante a execução do julgado. Considerando estas informações, a conclusão mais óbvia é a de as regras da Lei 12.016/2009 encerram a sua eficácia com o término da fase de conhecimento e prolação de sentença, sendo perfeitamente viável o arbitramento de honorários durante o seu cumprimento. Neste sentido: TJBA. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 7º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (Agravo 0008079-60.2017.8.05.0000/50001, Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Publicado em: 13/06/2018) Feitas estas ponderações, concluo que deve ser afastada a tese de que são indevidos honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença oriundo de mandado de segurança coletivo. Da prescrição. A presente Demanda trata de uma execução de título coletivo derivada de Mandado de Segurança Coletivo, para a qual a lei prevê um prazo prescricional de 5 (cinco) anos. O Mandado de Segurança Coletivo, segundo informações dos autos, foi protocolado em 20/12/2017, o que viabilizaria a sua execução apenas aos servidores que se aposentaram nos cinco anos anteriores, a partir de 20/12/2012. Tal fato encontra-se devidamente esclarecido no título coletivo, quando assim dispõe: “A prescrição da pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia, por seu turno, tem como termo inicial a data em que o ato concessivo da aposentadoria do servidor foi homologado pelo Tribunal de Contas do Estado – regra que se dessume do precedente obrigatório firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.254.456/PE, analisado em conjunto com o julgamento do MS 17.406/DF pela Corte Especial do STJ: (omissis) E, com o ajuizamento do presente mandado de segurança coletivo, restou interrompido o prazo prescricional para o requerimento judicial individual de pagamento das verbas, somente voltando a transcorrer após o trânsito em julgado do acórdão coletivo, consoante decidiu o STJ no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (omissis)” Considerando que o processo de aposentadoria da Exequente foi julgado pela Corte de Contas em 28/04/2015 (ID 39136113), não se caracterizou no presente caso a ocorrência de prescrição. Rejeito, assim, a prejudicial de mérito. Do excesso do valor executado. Informou o Estado da Bahia que a parte Exequente usufruiu o período aquisitivo de 1991 a 1996, mas o incluiu em seus cálculos, ocasionando, com isso, excesso do valor pedido. Nota-se, porém, que o histórico funcional de ID 39136115 apresenta uma inconsistência, pois a servidora se aposentou em 01/10/2011, mas a Secretaria da Educação apontou em seus registros funcionais, em 01/02/2013, a contagem do referido período para fins de abono de permanência/Imunidade Previdenciária, na forma do art. 119, § 1º, da Lei Estadual n.º 6.677/1994. A informação aposta no histórico funcional, todavia, mostra-se duvidosa, pois a Exequente, até a data da sua aposentadoria, já reunia todas as condições necessárias, não sendo crível a informação de que precisaria da contagem de licença-prêmio em dobro. É também notável que a informação apenas foi incluída em seus registros funcionais após o decurso de quase um ano e quatro meses do ato aposentador. Verifica-se, desta forma, que a informação prestada pelo Estado da Bahia não se mostra confiável, por não refletir com exatidão os eventos ocorridos durante a carreira da servidora. Convenço-me, desta forma, de que a Exequente realmente faz jus aos períodos de 1991 a 1996 e 2001 a 2006. Com relação à base de cálculo, o Estado da Bahia clama pela utilização da quantia de R$ 4.016,49, com a subtração dos valores relativos a aula extra e auxílio-alimentação. Trouxe, para tanto, o contracheque de ID 40858646, para demonstrar a sua assertiva. É necessário, para melhor compreensão da questão, o estudo sobre o voto proferido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 8001567-22.2017.8.05.0000, para que sejam estabelecidos os limites objetivos da coisa julgada, notadamente sobre quais verbas deveriam ser objeto de pagamento pelo Ente Estatal. O julgamento em referência ficou assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA QUANDO DA PASSAGEM À INATIVIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EXAMINADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR ENTIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. COISA JULGADA EXTENSIVA A TODA A CATEGORIA. DIREITO DO SERVIDOR À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS E NÃO UTILIZADAS PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO DA PASSAGEM À INATIVIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE CONVERSÃO PELO ESTADO E OMISSÃO PELA NÃO APRECIAÇÃO DOS PLEITOS. ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADAS. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO, FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA E SUJEIÇÃO AO RITO DOS PRECATÓRIOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. A FETRAB – Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia detém legitimidade ativa para pleitear direitos dos membros da classe que representa e possui natureza de entidade sindical, nos termos do seu Estatuto Social, a ela se aplicando o regramento próprio dos sindicatos, dentre eles a previsão constitucional que lhe confere legitimação extraordinária ampla para representar os interesses da categoria. Por conseguinte, a coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo se estenderá a toda a categoria dos servidores públicos do Estado da Bahia que se enquadram na situação tratada nos autos, independentemente de filiação, tendo em vista a natureza da entidade Impetrante e da ação por ela ajuizada. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Não há que se falar em ausência de prova pré-constituída quando, no mandado de segurança coletivo, a Impetrante utiliza caso paradigma comprovando a aquisição de diversos períodos de licença-prêmio por servidor e apresenta contracheques emitidos após a sua aposentadoria, sem que deles conste a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não fruídas e não utilizadas para contagem de tempo de serviço. Preliminar rejeitada. O servidor tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem do tempo de serviço, quando passa à inatividade sem utilizar os períodos de licença adquiridos, independentemente de comprovação de que a não fruição se deu por inércia sua ou por óbice imposto pela Administração, não se exigindo tampouco que o titular do direito tenha requerido administrativamente o gozo da vantagem, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa da Administração, não se reconhecendo qualquer violação ao princípio da legalidade que decorra de tal posicionamento, tampouco afronta às Súmulas nº 269 e 271 do STF. Embora a legislação atual (EC Estadual nº 22/2015 e Lei Estadual nº 13.471/2015) preveja a obrigatoriedade da fruição das licenças-prêmio até a aposentação do servidor e que o requerimento de aposentadoria voluntária ou de exoneração implica renúncia ao direito, no caso de eventual passagem à inatividade com saldo de licenças-prêmio não usufruídas a conversão em pecúnia continua a ser devida, independentemente dos motivos que causaram a não fruição, tanto mais quando o próprio Ente Estatal admite que impõe condicionantes ao exercício do direito, dentre eles a discricionariedade do Poder Público. Precedentes. Tratando-se de demanda de natureza coletiva, incumbe a cada servidor demonstrar, na fase de cumprimento individual, que adquiriu as licenças-prêmio, que as mesmas não foram utilizadas enquanto estava em atividade e que, portanto, faz jus à conversão em pecúnia. O cálculo da indenização deve considerar a última remuneração percebida pelo servidor quando em atividade, abrangidas, na base de cálculo, todas as vantagens de caráter permanente, dentre elas o abono de permanência. Precedentes. A verba indenizatória não está sujeita a desconto de imposto de renda. Inteligência da Súmula nº 136 do STJ. Precedentes. Não incide contribuição previdenciária sobre a indenização. Precedentes. A prescrição da pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia tem como termo inicial a data em que o ato concessivo da aposentadoria do servidor foi homologado pelo Tribunal de Contas do Estado, interrompendo-se o prazo prescricional com a impetração do mandado de segurança coletivo até o trânsito em julgado do acórdão coletivo. Precedentes obrigatórios do STJ firmados no julgamento do REsp 1254456/PE e REsp 1.388.000/PR. Tratando-se de débito da Fazenda Pública, o pagamento da verba indenizatória deve observar o rito dos precatórios previsto no art. 100 da CF, não sendo viável o pagamento diretamente em folha face à disciplina constitucional específica que orienta a satisfação de crédito contra a Fazenda Pública. Precedentes. É inaplicável o teto remuneratório constitucional ao montante devido a título de conversão da licença-prêmio em pecúnia, por se tratar de verba indenizatória. Precedente. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data de notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. Precedente. Os juros de mora devem incidir segundo os índices oficiais utilizados para a remuneração das cadernetas de poupança e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-e. Precedente obrigatório firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947 e precedentes do STJ. Ilegalidade e violação a direito líquido e certo demonstradas. Segurança parcialmente concedida. (TJBA, MS 8001567-22.2017.8.05.0000, Rel. Des. Telma Laura Silva Britto, Seção Cível de Direito Público, j. 22/08/2019, DJe 16/09/2019) (grifei) O Acórdão traz em seu bojo outros parâmetros que devem ser observados, delimitando, por conseguinte, a base de cálculo a ser utilizada para quantificação da indenização, da seguinte forma: “Registro, ainda, que o Ente Estatal não apresentou qualquer fundamento para o pedido de que a indenização fosse calculada sobre a média remuneratória dos últimos 12 meses, de modo que deve prevalecer o entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que, para o cálculo, deve-se considerar a última remuneração percebida pelo servidor quando em atividade, abrangidas, na base de cálculo, todas as vantagens de caráter permanente, dentre elas o abono de permanência, que tem caráter remuneratório.” O acórdão foi bastante enfático ao determinar que fosse utilizada a última remuneração do servidor, pois esta reflete exatamente o que ganharia caso a licença fosse usufruída enquanto em atividade, o que reforça o entendimento de que deve ser utilizada a referida remuneração para fins de quantificação do valor efetivamente devido, sem quaisquer outros acréscimos, como bem pontuado pelo Estado da Bahia. O mesmo não se pode dizer do auxílio-alimentação e abono de permanência, pois conforme o teor do próprio acórdão, tais verbas devem ser incluídas na base de cálculo. Considerando estas informações, é notável que os cálculos do Estado da Bahia apresentam equívoco quando deixam de contabilizar o auxílio-alimentação, que também seria devido no caso concreto. Os demonstrativos trazidos pela parte Exequente, por sua vez, deixam claro que foi utilizada como base de cálculo a quantia de R$ 6.280,56, todavia sem a apresentação de nenhum documento que demonstre como a referida cifra foi encontrada. Sendo assim, a base de cálculo a ser considerara deveria corresponder ao valor de R$ 4.187,49, conforme contracheque trazido pelo Estado da Bahia, que deverá ser multiplicado pelos seis períodos de licença-prêmio não usufruídos. Apontou ainda o Ente Estatal problemas com relação ao índice aplicado a título de juros legais, informando que deveria ser considerado o percentual de 0,18793%, ao revés de 1,224009420% utilizado pela parte Exequente. Considerando a data da citação do Ente Estatal na Ação Coletiva (08/03/2018), a data da propositura desta Execução e consultando índices no Banco Central do Brasil, chega-se à conclusão de que os juros apurados no período foram de 1,22048340%, o que revela o equívoco dos demonstrativos trazidos por ambos os litigantes. O índice utilizado para correção monetária, por sua vez, não foi impugnado pelo Estado da Bahia, devendo ser mantido no percentual de 1,91184720%. Resumindo a questão, deverão ser quantificados seis períodos, ao valor unitário de R$ 4.187,49, com acréscimo de correção monetária equivalente a 1,91184720%, mais juros legais segundo o índice de 1,22048340%. O valor executado, desta forma, deverá ser fixado no importe de R$ 58.625,98, com data base em 03/01/2023. Conclusão. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, ACOLHO PARCIALMENTE as razões da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para declarar o excesso do demonstrativo de cálculos elaborado pela parte Exequente, no tocante à base de cálculo e à incidência dos juros legais. Tomando por base os parâmetros discriminados ao longo desta decisão, fixo o valor executado em R$ 58.625,98 (cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), com data base em 03/01/2023. A quantia deverá ser adimplida mediante o regime do art. 100, da Constituição Federal. Considerando a sucumbência recíproca, fixo honorários advocatícios à razão de 10% sobre o proveito econômico por elas obtido, ficando a exigibilidade da verba devida pela parte Autora sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se as partes. Confiro à presente força e efeito de mandado, caso necessário. Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Juntada de ofício precatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE LEMOS CARDOSO em 24/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(29)