Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000235-73.2023.8.05.0076 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000235-73.2023.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FABIAN SILVEIRA DE CARVALHO em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:37

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:37

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:02

Decorrido prazo de FABIAN SILVEIRA DE CARVALHO em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 13:39

Publicado Intimação em 14/11/2024.

02/04/2026, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 13:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/12/2024 23:59.

15/02/2025, 11:29

Decorrido prazo de FABIAN SILVEIRA DE CARVALHO em 13/12/2024 23:59.

15/02/2025, 11:29

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 13/12/2024 23:59.

15/02/2025, 11:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/12/2024 23:59.

15/02/2025, 10:39

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 12:18

Baixa Definitiva

13/02/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000235-73.2023.8.05.0076. Requerente: Dimaldo Dos Santos Advogado: Fabian Silveira De Carvalho (OAB:BA50676) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000235-73.2023.8.05.0076 Parte Autora: DIMALDO DOS SANTOS Parte Ré: DIREITOR GERAL DO DETRAN BA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000235-73.2023.8.05.0076 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por DIMALDO DOS SANTOS contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Em resumo, informou o requerente que sofreu modificações na sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH por decisão do réu, motivado por deficiência que o acomete. Segundo consta, houve suspensão da habilitação “A” e determinação de que o modelo de carro a ser dirigido pelo autor seja compatível com suas limitações, isto é, com câmbio automático. O demandante se insurgiu contra a decisão, por supostamente cercear o seu direito de dirigir veículos automotores, requerendo a intervenção do Poder Judiciário para retornar à situação anterior. A tutela de urgência foi indeferida. Contestação apresentada pelo réu no ID 438688854, sem preliminares, pela improcedência dos pedidos autorais. Intimada, a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Comunico o julgamento antecipado do mérito, considerando que a prova documental produzida até aqui já se mostra suficiente para formação do convencimento desta julgadora, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A questão controversa do feito resume-se à verificação da possibilidade jurídica de anulação do ato administrativo praticado pelo réu, que suspendeu parte da permissão para dirigir concedida ao autor e promoveu ressalvas fundadas nas limitações físicas do demandante. Em primeiro lugar, cumpre destacar que a atuação do Poder Judiciário no que se refere a controle de atos administrativos deve se pautar na autocontenção e no máximo respeito à separação de Poderes e ao desenho organizatório-funcional delineado pela Constituição da República. Assim, nos termos da melhor doutrina e jurisprudência do país, não há que se falar em controle judicial de mérito administrativo, mas tão somente sobre eventual ato de abuso ou de ilegalidade praticado pela Administração Pública. No caso dos autos, não há ilegalidade a ser sanada, tendo o ato administrativo questionado observado as disposições legais. Como se observa, o requerente se irresignou contra a atuação do DETRAN, que apenas cumpriu seus deveres legais quanto ao cumprimento da legislação de trânsito e do controle quanto à permissão de dirigir. Nesse ponto, verifica-se que o ato administrativo expedido observou os pressupostos fáticos de maneira adequada, não havendo nenhuma irregularidade na sua formação. O próprio autor apresentou relatório médico fornecido por profissional especialista na área, informando a limitação física que torna mais difícil realizar algumas atividades cotidianas (ID 368803822). Por sua vez, no ID 438688854, o requerido apresentou laudo médico assinado por duas peritas, indicando as limitações e justificando a retirada da permissão para a categoria “A”, bem como as restrições impostas para a continuidade do uso da categoria “B” da CNH. Portanto, não há ilegalidade a ser sanada ou suprida pelo Poder Judiciário. Ademais, é preciso lembrar que o direito individual não pode se sobrepor ao interesse público. Nesse caso, a imposição de restrições compatíveis com a deficiência apresentada é necessária não somente para assegurar a segurança do condutor ora requerente, mas da própria coletividade. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, pela aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95. Nada mais havendo, após o trânsito em julgado, arquive-se com a respectiva baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•11/11/2024, 11:39

Decisão

•11/03/2024, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000235-73.2023.8.05.0076. Requerente: Dimaldo Dos Santos Advogado: Fabian Silveira De Carvalho (OAB:BA50676) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000235-73.2023.8.05.0076 Parte Autora: DIMALDO DOS SANTOS Parte Ré: DIREITOR GERAL DO DETRAN BA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000235-73.2023.8.05.0076 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por DIMALDO DOS SANTOS contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Em resumo, informou o requerente que sofreu modificações na sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH por decisão do réu, motivado por deficiência que o acomete. Segundo consta, houve suspensão da habilitação “A” e determinação de que o modelo de carro a ser dirigido pelo autor seja compatível com suas limitações, isto é, com câmbio automático. O demandante se insurgiu contra a decisão, por supostamente cercear o seu direito de dirigir veículos automotores, requerendo a intervenção do Poder Judiciário para retornar à situação anterior. A tutela de urgência foi indeferida. Contestação apresentada pelo réu no ID 438688854, sem preliminares, pela improcedência dos pedidos autorais. Intimada, a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Comunico o julgamento antecipado do mérito, considerando que a prova documental produzida até aqui já se mostra suficiente para formação do convencimento desta julgadora, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A questão controversa do feito resume-se à verificação da possibilidade jurídica de anulação do ato administrativo praticado pelo réu, que suspendeu parte da permissão para dirigir concedida ao autor e promoveu ressalvas fundadas nas limitações físicas do demandante. Em primeiro lugar, cumpre destacar que a atuação do Poder Judiciário no que se refere a controle de atos administrativos deve se pautar na autocontenção e no máximo respeito à separação de Poderes e ao desenho organizatório-funcional delineado pela Constituição da República. Assim, nos termos da melhor doutrina e jurisprudência do país, não há que se falar em controle judicial de mérito administrativo, mas tão somente sobre eventual ato de abuso ou de ilegalidade praticado pela Administração Pública. No caso dos autos, não há ilegalidade a ser sanada, tendo o ato administrativo questionado observado as disposições legais. Como se observa, o requerente se irresignou contra a atuação do DETRAN, que apenas cumpriu seus deveres legais quanto ao cumprimento da legislação de trânsito e do controle quanto à permissão de dirigir. Nesse ponto, verifica-se que o ato administrativo expedido observou os pressupostos fáticos de maneira adequada, não havendo nenhuma irregularidade na sua formação. O próprio autor apresentou relatório médico fornecido por profissional especialista na área, informando a limitação física que torna mais difícil realizar algumas atividades cotidianas (ID 368803822). Por sua vez, no ID 438688854, o requerido apresentou laudo médico assinado por duas peritas, indicando as limitações e justificando a retirada da permissão para a categoria “A”, bem como as restrições impostas para a continuidade do uso da categoria “B” da CNH. Portanto, não há ilegalidade a ser sanada ou suprida pelo Poder Judiciário. Ademais, é preciso lembrar que o direito individual não pode se sobrepor ao interesse público. Nesse caso, a imposição de restrições compatíveis com a deficiência apresentada é necessária não somente para assegurar a segurança do condutor ora requerente, mas da própria coletividade. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, pela aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95. Nada mais havendo, após o trânsito em julgado, arquive-se com a respectiva baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de FABIAN SILVEIRA DE CARVALHO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIAN SILVEIRA DE CARVALHO em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIAN SILVEIRA DE CARVALHO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(63)