Cumprimento Provisório de Decisão 8002288-15.2023.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento Provisório de Decisão 8002288-15.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Silvani Rocha Brito Meira Executado: Marcio Kleber Silva Meira Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Exequente: Samuel Rocha Brito Meira Advogado: Thais De Souza Arcanjo (OAB:BA49597) Advogado: Luis Claudio Da Silva Arcanjo (OAB:BA27113) Exequente: T. R. B. M. Advogado: Thais De Souza Arcanjo (OAB:BA49597) Advogado: Luis Claudio Da Silva Arcanjo (OAB:BA27113) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO n. 8002288-15.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA REPRESENTANTE: SILVANI ROCHA BRITO MEIRA e outros (2) Advogado(s): THAIS DE SOUZA ARCANJO (OAB:BA49597), LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO registrado(a) civilmente como LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO (OAB:BA27113) EXECUTADO: MARCIO KLEBER SILVA MEIRA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8002288-15.2023.8.05.0274 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc. Verificando que o exequente SAMUEL ROCHA BRITO MEIRA, nascido em 04/05/2006, alcançou a maioridade no curso do processo, impõe-se a regularização de sua representação, sob pena de extinção da demanda em relação a seu pleito, não sendo viável que a genitora permaneça cobrando alimentos em favor do filho sem a anuência dele. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 37 DO CPC. 1. Em que pese a ação ter sido ajuizada quando a beneficiária da pensão era menor de idade, estando representada pela genitora, certo é que com o implemento da maioridade, em 29.07.2010, deveria ter juntado instrumento de procuração outorgando poderes para seu patrono, já que não mais representada nem assistida pela genitora, não socorrendo a tese de que sua mãe tem legitimidade para atuar no processo, tendo em vista que se refere à execução referente a período da menoridade, vez que, nos termos do art. 6º do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". 2. Diversa seria a situação se a autora do pleito fosse a própria genitora, buscando ressarcir-se do que despendeu com as filhas, ante o inadimplemento do alimentante, hipótese que já foi admitida neste colegiado. Não é o caso aqui, valendo observar que a execução neste feito é movida sob o rito coercitivo (art. 733 do CPC), modalidade executiva de que não poderia valer-se a própria genitora, na condição de sub-rogada no crédito, na medida em que, nesse caso, teria ocorrido perda do caráter alimentar da verba, o que desautoriza a execução pela modalidade coercitiva. NÃO CONHECERAM. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040506347, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/07/2011). Assim sendo, intime-se o exequente SAMUEL ROCHA BRITO MEIRA, pessoalmente, para, no prazo de quinze (15) dias, regularizar sua representação no processo, informando se tem interesse no prosseguimento do feito, apresentando, em igual prazo, cálculo atualizado da dívida, sob pena de extinção de seu pleito, sem apreciação do mérito. Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista, 11 de novembro de 2024. Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) Cláudio Augusto Daltro de Freitas Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAIS DE SOUZA ARCANJO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS DE SOUZA ARCANJO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO em 01/02/2024 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de CIENTE SENTENÇA

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Todas as movimentações(46)