Procedimento Comum Cível 8075667-32.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8075667-32.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jose Roberto Araujo De Jesus Advogado: Matheus Ian Telles Freitas (OAB:BA42822) Advogado: Mauricio Campos De Faria (OAB:BA42833) Advogado: Jackson Silva Barros Leal (OAB:BA42124) Reu: Jvs Odontologia Eireli - Me Advogado: Caroline Rodrigues De Carvalho (OAB:BA61748) Advogado: Reinaldo Saback Santos (OAB:BA11428) Decisão: Processo nº: 8075667-32.2023.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE ROBERTO ARAUJO DE JESUS Réu: JVS ODONTOLOGIA EIRELI - ME DECISÃO Observo que as partes apresentaram contestação e réplica, razão pela qual, passo a analisar as preliminares aventadas pela parte ré. A preliminar de ausência de interesse de agir não deve prosperar. Como é sobejamente sabido, para que se configure o interesse de agir por parte do autor, faz-se necessária a presença do binômio necessidade-adequação, vale dizer, é preciso que a prestação jurisdicional buscada seja necessária à satisfação do direito pleiteado, bem como que a via escolhida seja igualmente adequada para tanto. A imposição da utilização da via administrativa como condição para a prestação jurisdicional configura ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, conforme segue: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; No caso concreto, mostrou-se inegável a necessidade da parte autora em comparecer às portas do Judiciário, a fim de obter a medida adequada a fim de compelir a empresa acionada a reparar o ato ilícito descrito na inicial, sendo que a análise sobre a existência ou não de tal ilicitude deve ser relegada para a avaliação meritória. Não verifico, em análise preliminar, incidência de qualquer das hipóteses elencadas na norma inserta no artigo 354 a 356 do Código de Processo Civil. Antes, porém, de proceder na forma da norma inserta no artigo 357 (ou decidir pelo julgamento na forma das normas insertas no artigo 354 ou 355) do Código de Processo Civil, no mesmo prazo supracitado, quinze dias úteis, esclareçam as partes se há interesse na produção de prova diversa da documental carreada aos autos, esclarecendo na peça qual a necessidade da produção da aludida prova para o deslinde do feito. Ficam cientes as partes que o pedido de produção de prova não vinculará o juízo, só havendo tal questionamento, em nome do contraditório e ampla defesa. Poderão as partes atuar na forma da norma inserta no parágrafo 2º do artigo 357 do Código de Processo Civil, tudo no mesmo prazo supracitado. Com manifestação ou transcorrido o prazo inerte, no segundo caso devidamente certificado, conclusos. SALVADOR, (BA), sexta-feira, 01 de novembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8075667-32.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

15/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JVS ODONTOLOGIA EIRELI - ME em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ARAUJO DE JESUS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JVS ODONTOLOGIA EIRELI - ME em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de JVS ODONTOLOGIA EIRELI - ME em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ARAUJO DE JESUS em 09/05/2025 23:59.

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