Petição Cível 0001209-30.2013.8.05.0132 - TJBA

Petição Cível 0001209-30.2013.8.05.0132 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0525462-54.2018.8.05.0001. Requerente: Rita Maria Gomes Barbosa Advogado: Denise Da Mata Lula (OAB:BA31653) Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0001209-30.2013.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA REQUERENTE: RITA MARIA GOMES BARBOSA Advogado(s): DENISE DA MATA LULA (OAB:BA31653), NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA37150) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 0001209-30.2013.8.05.0132 Petição Cível Jurisdição: Itiúba Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por RITA MARIA GOMES BARBOSA, em desfavor do ESTADO DA BAHIA, qualificados nos autos, em que se objetiva a condenação do ente público ao pagamento, em favor da autora de licença-prêmio não usufruída e não convertida administrativamente em pecúnia. Aduziu em síntese, que: a) ingressou no quadro de servidores da Secretaria de Educação do Estado da Bahia em 01/07/1985, permanecendo até 20/12/2010, data de sua aposentadoria; b) durante o período laboral, adquiriu o direito ao gozo de 5 (cinco) licenças-prêmio, todavia, somente usufruiu de duas dessas licenças; c) tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não desfrutadas (ID 7536243). Colacionou, com a petição inicial, documentos de ID’s 7355846 a 7355857. Em despacho de ID 7355891, foi postergada a apreciação do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à autora, indeferida a antecipação da tutela jurisdicional e determinada a citação do réu para apresentar defesa. O Estado da Bahia apresentou contestação, sustentando, em suma: a) a parte autora somente não usufruiu da licença prêmio relativa ao período de 2005/2010; b) a prescrição do direito à conversão das licenças-prêmio não desfrutadas em pecúnia; c) os períodos de licença-prêmio deveriam ter sido usufruídos até sua inativação, conforme art. 7° da Lei Estadual nº 13.471, de 30/12/2015; d) não existe norma legal autorizadora da conversão de licença-prêmio em pecúnia; e) deve ser excluída da base de cálculo de eventual conversão as parcelas de caráter pessoal (ID 56968167). Em réplica, a autora reiterou os pedidos formulados na exordial (ID 299624958). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Registro o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto o arcabouço probatório contido nos autos é suficiente para a resolução da demanda, sendo desnecessária, pois, a produção de outras provas. Sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado do mérito não acarreta cerceamento de defesa (STJ - AgInt no REsp: 1790652 SP 2019/0003420-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024). Passo à análise da preliminar suscitada na peça contestatória. Em relação à alegação de prescrição do direito autoral, cumpre trazer à baila o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 516, segundo o qual: “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”. Destarte, considerando que somente com a aposentadoria se inicia o prazo prescricional do direito de pleitear a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, não há que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, concedida em 20/12/2010, e a propositura da presente ação em 20/11/2013, não houve o decurso do lapso de 05 (cinco) cinco anos. Assim, rejeito a questão prejudicial de mérito arguida pela parte ré. Sanada a questão preliminar, passo à análise do mérito. De proêmio, registra-se que a licença-prêmio era um dos direitos dos servidores públicos civis previsto na Constituição do Estado da Bahia em seu artigo 41, inciso XXVIII; em que pese a revogação do referido inciso pela Emenda Constitucional n.º 22/2015, a licença-prêmio continuou a existir em relação aos servidores públicos estaduais que foram investidos no cargo até a data da publicação da Emenda: “art. 5º ao servidor que tenha sido investido em cargo público efetivo estadual até a data da publicação desta Emenda Constitucional fica assegurado, na forma da Lei, o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses por quinquênio de serviços prestados à Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional”. Ao analisar o tema, em especial a possibilidade de conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, quando aposentado o servidor, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de pagamento da licença não desfrutada e não contada em dobro para a aposentadoria, independentemente da existência de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Ao julgar o Tema Repetitivo 1086, a corte superior firmou a seguinte tese: “presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço”. No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA), em atenção ao precedente firmado pelo STJ, também possui entendimento consolidado no sentido de garantir aos servidores aposentados a conversão da licença-prêmio em pecúnia, desde que preenchidos o requisito temporal estabelecido pelo artigo 5º da Emenda Constitucional n. 22/2015: RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. LICENÇA- PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECONHECIMENTO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – É cediço o entendimento acerca da possibilidade de conversão de períodos de licença-prêmio em pecúnia, quando não usufruídos enquanto o servidor se encontrava na atividade, fazendo jus, nesta hipótese, à percepção dos valores equivalentes, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa para a Administração Pública. Precedentes das Cortes Superiores. II – Assim, patente o direito vindicado pela apelada, uma vez que traz aos autos provas de que já se encontra aposentada, de modo que não pode mais fruir da licença-prêmio adquirida, sendo devida a conversão em pecúnia, independentemente da existência de previsão legal expressa nesse sentido, diante da responsabilidade objetiva do Estado prevista no artigo 37, § da Constituição Federal e da vedação ao enriquecimento ilícito. III – Desprovimento do recurso, fixando, de ofício, apenas os parâmetros fixados a título de encargos moratórios, para reconhecer a incidência de juros de mora, a partir da citação, pelo índice da remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA- E, na esteira do entendimento consolidado nas Cortes Superiores. Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, na esteira do § 11 do artigo 85 do CPC. (TJBA - Apelação: 05022470620188050080, Relator: JOSÉ SOARES FERREIRA ARAS NETO, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2021) (g.n). Portanto, em oposição ao quanto alegado pela parte ré, a conversão em pecúnia de licença-prêmio não fruída pelo servidor durante sua atividade funcional decorre da vedação ao enriquecimento ilícito, prescindindo-lhe previsão legal expressa. Não obstante, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não afasta, por si só, a possibilidade de conversão do benefício em indenização. Isso porque, considerando a responsabilidade objetiva da Administração Pública, é desnecessária ao reconhecimento do direito à indenização a comprovação de óbice oposto pelo Estado da Bahia, mesmo porque, conforme disposto no voto proferido pelo Ministro Relator Sérgio Kukina no julgamento do REsp 1881290/RN, incumbia-lhe: “na condição de detentor dos mecanismos de controle sobre o quadro de servidores públicos, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição do referido benefício antes de sua passagem para a inatividade”. No que tange à tese defensiva de ocorrência de renúncia do direito à licença-prêmio por ocasião da aposentadoria da parte autora, nos termos do art. 7° da Lei n.º 13.471/15, cumpre pontuar a inaplicabilidade da referida norma, tendo em vista que, no presente caso, a investidura do cago, assim como a aposentadoria da acionante, antecedem a vigência da legislação em referência. Nesse sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTORA QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL 13.471/15. NÃO APLICAÇÃO À SERVIDORA INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ÍNTEGRA NA ESPÉCIE. EXIGÊNCIA DE EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE. DESCABIMENTO. SERVIDORA NÃO INTEGRANTE DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. CÔMPUTO DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DE PARCELAS TRANSITÓRIAS DE CARÁTER PRECÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS NESTE PARTICULAR. SENTENÇA REFORMADA. (TJBA - Apelação, Número do , Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 16/10/2020). (g.n) Ultrapassadas tais controvérsias, resta apurar, então, se a parte autora enquadra-se no requisito estipulado no artigo 5º da Emenda Constitucional n. 22/2015. A documentação carreada aos autos demonstra que a parte autora foi admitida como funcionária na Secretaria de Educação e Cultura do Estado da Bahia em 01/07/1985, conforme Histórico Funcional (ID 56968168 - páginas 4 e 5), antes, portanto, da promulgação da Emenda Constitucional n.º 22/2015. Em ID 7355857 - página 6, consta cópia do Diário Oficial do Estado da Bahia (Publicado em 21/12/2010) com publicação da Portaria n.º 3.892 de 20 de dezembro de 2010, que concedeu aposentadoria voluntária à autora, com proventos integrais. Evidente, portanto, o preenchimento dos requisitos do artigo 5º da Emenda Constitucional n.º 22/2015, tendo em vista que, em virtude de sua aposentadoria, não poderia a acionante fruir das licenças adquiridas, restando, portanto, a sua conversão em pecúnia. Entretanto, no documento de histórico funcional da requerente (ID 56968168 - páginas 4 e 5) depreende-se também que a servidora estadual usufruiu das licenças-prêmio referentes aos períodos aquisitivos de 01/07/2000 a 30/06/2005 (AP n.º 11.145/2006, publicado em 13/06/2006) e 01/07/1995 à 30/06/2000 (AP n.º 6.306/2008, publicado em 20/05/2008). Ademais, no mesmo documento (ID 56968168 - páginas 4 e 5), consta que as licenças-prêmio referentes aos quinquênios de 01/07/1985 a 30/06/1990 e 01/07/1990 a 30/06/1995 foram contabilizadas para fins de abono de permanência, conforme AP n.º 9.845/2010, publicado em 21/09/2010. Assim, a despeito da alegação fática da acionante abranger a pretensão de conversão de 3 (três) licenças-prêmio não usufruídas, o benefício legal abarca apenas 01 (uma) licença-prêmio, correspondente ao período de 01/07/2005 a 30/06/2010, eis que os demais foram desfrutados pela autora durante o período em atividade ou contabilizadas como tempo de serviço para fins previdenciários. Sublinha-se que a comprovação de que a requerente não usufruiu da licença-prêmio a que tinha direito ou, ainda, de que a referida licença foi contabilizada também como tempo de serviço para fins de aposentadoria são fatos impeditivos do direito autoral, cabendo à parte ré realizar tal demonstração nesse sentido, nos termos do art. 373, II, do CPC. No entanto, o Estado da Bahia não demonstrou, concretamente, que a acionate desfrutou da licença-prêmio ora discutida; bem como não constam nos autos demonstração que não houve preenchimento dos requisitos para sua obtenção, publicação no Diário Oficial de concessão da licença ou comprovante de pagamento da conversão do benefício em pecúnia. Nesse ponto, cumpre destacar que, em histórico funcional ID 56968168 - páginas 4 e 5, não constam informações acerca do usufruto da licença relativa ao período de 01/07/2005 a 30/06/2010, assim como é reconhecido pela própria Secretaria de Educação do Estado da Bahia, em despacho exarado pela DIREH/CAT (evento n.º 00018226253), que “não houve fruição de licença referente aos períodos de 2005/2010, nem sua conversão em pecúnia” (ID 56968168 - páginas 6 e 7). Repisa-se, ainda, que a concessão do referido benefício independe de requerimento administrativo pelo servidor público, haja vista se tratar de direito adquirido pelo preenchimento dos requisitos legais. Portanto, inexistindo prova, dentro do crivo do contraditório, de quaisquer dessas hipóteses, emerge o direito da requerente em receber o pagamento da licença-prêmio relativa ao período de 2005 a 2010. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o que o faço para condenar o Estado da Bahia ao pagamento, em favor da autora, de 01 (uma) licença-prêmio, correspondente à 03 (três) meses de trabalho, referente ao período aquisitivo de 01/07/2005 a 30/06/2010, cujo valor, a ser apurado em liquidação de sentença mediante cálculos aritméticos, terá como base o último salário percebido pela servidora antes da aposentação, deduzidas as parcelas de caráter transitório, eventual e de cunho indenizatório, com correção monetária e juros conforme EC n.º 113/2021. Parcial a sucumbência, condeno a autora ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, observada a gratuidade da justiça que ora defiro. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 82, §3º, CPC. Deixo de condenar o acionado ao pagamento das custas processuais, ex vi do art. 10, IV, da Lei estadual 12.373/2011, que confere isenção legal, dentre outros, ao ente público estadual. Providencie, a Secretaria, a habilitação da Bel. Adriana Gomes do Nascimento Coelho, OAB/BA 47.604, conforme requerido na petição de ID 378441147. Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para o estado da Bahia. Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista a condenação do ente público em valor inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itiúba/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 271/2024) Assinado digitalmente

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENISE DA MATA LULA em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(45)