Embargos à Execução 0031654-41.2010.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0031654-41.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Janete Marisia De Almeida Freitas Registrado(a) Civilmente Como Janete Marisia De Almeida Freitas Advogado: Manoel Cerqueira De Oliveira Netto (OAB:BA7176) Embargado: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Celso Marcon (OAB:BA24460) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0031654-41.2010.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente EMBARGANTE: JANETE MARISIA DE ALMEIDA FREITAS Requerido(a) EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0031654-41.2010.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de julgar embargos à execução opostos por JANETE MARÍSIA DE ALMEIDA FREITAS visando à extinção do processo de execução que lhe move o BANCO SANTANDER BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Examinando-se analiticamente os presentes embargos, tem-se o seguinte: a) o argumento da "(...) nulidade da execução. Inexistência de título executivo (...) Ausência de certeza (...)" – não tem subsistência. O embargado realmente, como afirma a embargante, referiu-se em sua petição inicial do processo de execução n. 0062144-80.2009.8.05.0001 a um "(...) instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças (...)" e não há sombra de semelhante documento nos autos. Nada obstante, a petição inicial do processo n. 0062144-80.2009.8.05.0001 é acompanhada do instrumento de uma "(...) cédula de crédito bancário (...)", que é título executivo extrajudicial (tema 576 do Superior Tribunal de Justiça) de certeza e liquidez reconhecidas quando o exequente cumpre o § 2º do artigo 28 da Lei n. 10.931/2004: "(...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto (...)". No caso dos autos, o exequente apresentou o demonstrativo do cálculo da dívida (fl. 13 dos autos do processo em execução em apenso), que é perfeitamente compreensível e até muito simples, pois tudo se limita a apurar o valor atualizado das prestações que não foram pagas; b) o argumento da "(...) venda casa. Nulidade do documento (...)" se funda na ideia de que o embargado "(...) condicionou a celebração do contrato de empréstimo (...) ao fornecimento de dois outros serviços (...)", a saber, o débito em conta corrente e o seguro. Aqui assiste razão à embargante, que não podia ter sido obrigada a contratar a abertura de conta corrente com o réu para pagamento das prestações e nem tampouco deveria ter sido compelida à contratação de seguro: "Tema 972- tese firmada: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Disso decorre que a embargante tem direito à devolução do que pagou a título de tarifas pela manutenção de conta corrente administrada pelo réu, assim como o que pagou a título de prêmio pelo seguro previsto no contrato feito entre as partes; c) "(...) excesso de execução. Das cobranças ilegais (...)" – não há excesso de execução comprovado nos autos. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários se vier nele prevista (STJ), o que é o caso, pois a taxa de juros anual é mais de 12 (doze) vezes superior à taxa mensal (cf. instrumento da cédula de crédito). Ademais, a embargante alegou e não comprovou que os juros remuneratórios previstos no contrato "(...) traduzem (...) excessiva onerosidade (...)". Não há sinal nos autos de que tais juros tenham sido superiores à taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para contratos como o celebrado entre as partes. Do exposto, resolvendo o processo com exame do seu mérito, julgo procedentes em partes os presentes embargos, condenando o embargado a devolver à embargante, em dobro (artigo 42 da Lei n. 8.078/90), aquilo que ela pagou pela abertura e manutenção de conta corrente gerida por aquele embargado, bem como o que ela pagou a título de prêmio pelo seguro previsto no contrato litigioso, tudo com correção monetária (INPC) desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Tendo em vista que a embargante sucumbiu na maior parte de sua demanda, condeno-a a pagar 70% (setenta por cento) das custas e 15% (quinze por cento) de honorários sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe é deferida. Condeno o embargado a pagar 30% (trinta por cento) das custas e honorários de advogado fixados em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 11 de novembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JANETE MARISIA DE ALMEIDA FREITAS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANETE MARISIA DE ALMEIDA FREITAS em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANETE MARISIA DE ALMEIDA FREITAS em 20/10/2025 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JANETE MARISIA DE ALMEIDA FREITAS em 08/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(57)