Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelado: Vilton Laudelino Silva Advogado: Magda De Cassia Aguiar Dos Santos (OAB:BA10367-A)
Apelado: Mário Cesar Magalhães Dias Advogado: Magda De Cassia Aguiar Dos Santos (OAB:BA10367-A)
Apelado: Generoso Alves Da Silva Neto Advogado: Magda De Cassia Aguiar Dos Santos (OAB:BA10367-A)
Apelante: Estado Da Bahia
Apelante: Municipio De Pocoes Advogado: Tiago Martiniano Campos Meira (OAB:BA23007-A) Advogado: Tamara Costa Medina Da Silva (OAB:BA15776-A) Advogado: Aline Curvelo Da Silva (OAB:BA23115-A) Advogado: Rafael De Medeiros Chaves Mattos (OAB:BA16035-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0080451-19.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): Defensor Dativo registrado(a) civilmente como TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA (OAB:BA23007-A), ALINE CURVELO DA SILVA (OAB:BA23115-A), TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (OAB:BA15776-A), RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (OAB:BA16035-A)
APELADO: Vilton Laudelino Silva e outros (2) Advogado(s): MAGDA DE CASSIA AGUIAR DOS SANTOS (OAB:BA10367-A) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0080451-19.2008.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 66499864), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 64285551), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 11 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente EHPS