Monitória 0500235-39.2019.8.05.0256 - TJBA

Monitória 0500235-39.2019.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ibf Industria Brasileira De Filmes S/a. Advogado: Caetano De Andrade E Duarte (OAB:BA32488) Advogado: Walter De Oliveira Monteiro (OAB:RJ66862) Advogado: Eduardo Jose Scheibler (OAB:RS80909) Advogado: Mayanna Oliveira Pimentel Pereira (OAB:BA40740) Advogado: Fernando Campos Varnieri (OAB:BA41076) Reu: Grafica E Editora Frama Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500235-39.2019.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. Advogado(s): CAETANO DE ANDRADE E DUARTE (OAB:BA32488), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB:RJ66862), EDUARDO JOSE SCHEIBLER (OAB:RS80909), MAYANNA OLIVEIRA PIMENTEL PEREIRA (OAB:BA40740), FERNANDO CAMPOS VARNIERI (OAB:BA41076) REU: GRAFICA E EDITORA FRAMA LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 0500235-39.2019.8.05.0256 Monitória Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória, proposta por IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A, em face de GRAFICA E EDITORA FRAMA LTDA. O Requerido foi citado pela via editalícia (Id. 403865564, 412598892 e 429587266). Embargos Monitórios apresentados em Id. 452601461, através de curador especial, sendo arguida preliminarmente a nulidade da citação por edital do réu. Impugnação aos Embargos em Id. 455544925. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, II do CPC. Quanto à preliminar de nulidade da citação, arguida pelo curador especial da parte Requerida (Id. 452601461), observe-se que a citação por edital é válida, uma vez que o edital foi devidamente expedido (Id. 409352272) e publicado no Diário Oficial de nº 3426, em 10/03/2023 (Id. 412598892). Diante disso, rejeito a preliminar. Assim, passo à análise do mérito. Quanto ao direito, estabelece o artigo 700 do CPC que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Dispõe ainda o Código de Processo Civil que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, I e II do CPC). No presente caso, o autor demonstrou o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado nos contratos anexados à exordial, não logrando êxito a parte requerida em desincumbir-se do ônus da prova, merece procedência o pedido inicial. Isto posto, sendo a Demandada revel, JULGO PROCEDENTE, POR SENTENÇA, os pedidos articulados pelo(a) autor(a), e CONSTITUO DE PLENO DIREITO, o TÍTULO EXECUTIVO, e desta forma, converto o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º do CPC. Na forma dos artigos 513 e 523, caput, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na petição inicial/no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se for o caso. Intime-se o devedor pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do art. 513 do CPC (art. 513, § 4º, do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada Impugnação, vistas ao Exequente para oferecer defesa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, oportunidade em que deverá ser intimado o exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada, com a inclusão das verbas do art. 523, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias, a fim de viabilizar o bloqueio do valor correto, medida que fica desde logo autorizada, mediante utilização do sistema SISBAJUD, pela Secretaria. No prazo de 24 horas a contar da resposta, de ofício, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do CPC). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Se não houver saldo suficiente para bloqueio, ordeno a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. P.R.I. Teixeira de Freitas/BA, 11 de novembro de 2024. Livia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. em 06/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA FRAMA LTDA - ME em 11/12/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(17)