Procedimento Comum Cível 0500748-50.2019.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500748-50.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Cezar Dos Reis Franca Advogado: Carleuza Maria Da Silva (OAB:BA45125) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500748-50.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: CEZAR DOS REIS FRANCA Advogado(s): CARLEUZA MARIA DA SILVA (OAB:BA45125) REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DESPACHO 0500748-50.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Seabra Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CEZAR DOS REIS FRANÇA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Pronunciamento do juízo de Feira de Santana/BA com declínio da competência – id nº 22050781. Intimado o autor para manifestar interesse no prosseguimento – id nº 209118528. Certificado a inercia do autor acerca da mencionada intimação – id nº 469910678. Vieram-me os autos à conclusão. É o relato necessário. DECIDO. Verifica-se, cristalinamente, que a parte interessada, devidamente intimada a praticar os atos que lhe competia ao prosseguimento da presente ação, deixou transcorrer in albis, ficando os autos paralisados. Nesse sentido, dispõe o CPC em seu Art. 485, III, que o juiz não resolverá mérito, quando a parte deixar de promover atos e diligencias que lhe incumbir por mais de 30 (trinta) dias, o que se configura abandono da causa. Entretanto, o parágrafo primeiro do referido artigo, impõe como única condicionante da extinção, a intimação pessoal do autor, considerando que não fora apresentado contestação pelo requerido. Ainda de acordo com a jurisprudência: Ação de cobrança. Extinção sem resolução do mérito, com fulcro no inc. IV, do art. 485, do CPC. Falta de recolhimento das diligências para citação e custas de oficial de justiça após determinação, no curso do processo. Inércia do autor. Hipótese de abandono processual. Necessidade de intimação pessoal da parte - art. 485, § 1º, do CPC. Formalidade não cumprida. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido, prosseguindo-se. (TJ-SP - AC: 11323202720198260100 SP 1132320-27.2019.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 10/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2021). Ante o exposto, determino que INTIME-SE, a parte autora, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 485, §1º manifestar se possui interesse no prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá jungir aos autos documentos comprobatórios acerca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, uma vez que, de acordo com o art. 98 do CPC, sua concessão não é genérica. Em caso de desinteresse, ou sem manifesto, voltem os autos conclusos para extinção. EMPREGO O PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS. P.R.I.C SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLEUZA MARIA DA SILVA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLEUZA MARIA DA SILVA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEZAR DOS REIS FRANCA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CEZAR DOS REIS FRANCA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(42)