Execução de Título Extrajudicial 0517165-34.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0517165-34.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Amcb Derivados De Petroleo Eireli Advogado: Nelio Lopes Cardoso Junior (OAB:BA18530) Advogado: Ivane Margarida Simoes Pereira (OAB:BA28250) Executado: Abbud Logistica Automotiva Ltda - Epp Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0517165-34.2013.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: AMCB DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI Requerido(a) EXECUTADO: ABBUD LOGISTICA AUTOMOTIVA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0517165-34.2013.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de proferir sentença conjunta nos autos dos processos ns. 0517165-34.2013.8.05.0001 e 0543683-27.2014.8.05.0001 e, assim, julgar a demanda de consignação em pagamento proposta por ABBUD LOGÍSTICA AUTOMOTIVA LTDA. Em face de AMCB DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., ambas qualificadas nos autos. A autora diz que emitiu um cheque de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais) em favor da ré e que, não dispondo de fundos para honrar o pagamento prometido, ofereceu-se depois para pagar a dívida com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tendo encontrado, porém, a oposição da ré, que estaria "(...) condicionando a devolução do cheque ao pagamento de valores exorbitantes (...)". Feita a citação da ré, ela respondeu à demanda com a contestação de fls. 35/40 dos autos e, praticados mais alguns atos processuais, foram os autos conclusos para sentença. Este processo é evidentemente conexo ao processo de execução n. 0517165-34.2013.8.05.0001, que foi justamente instaurado pela ré desta demanda de consignação em pagamento e que tem por objeto o mesmíssimo cheque mencionado na sua petição inicial. Em princípio, pois, seria o caso de se julgar improcedente esta demanda de consignação em pagamento pelo só fato de que, dada a existência do prévio processo de execução n. 0517165-34.2013.8.05.0001, está claro que a ré não se recusou a receber o pagamento proposto pela autora, não havendo, ademais, prova alguma de que ela, ré, estava a exigir daquela autora "(...) valores exorbitantes (...)". Acontece que, no caso concreto, a solução referida acima não é a melhor. É que a execução n. 0517165-34.2013.8.05.0001, apesar de anterior a este processo, está numa fase absolutamente incipiente, com a citação da executada (aqui, autora) ainda por ser feita. É muito melhor para todos, pois, que a solução de mérito seja oferecida nesta consignação em pagamento, e a credora – exequente no processo n. 0517165-34.2013.8.05.0001 – poderá seguir nestes mesmos autos para exigir o saldo restante, na forma do artigo 545, § 2º do Código de Processo Civil. Faz-se assim e extingue-se o processo de execução n. 0517165-34.2013.8.05.0001 em razão da sua desnecessidade, que foi provocada pela autora desta demanda de consignação em pagamento, frise-se. Isso assentado, agora é ver, de um lado, que a pretensão consignatória trazida pela autora não tem procedência pela razão já explicada: a ré não lhe ofereceu resistência injusta. Donde decorre, também, que o depósito proposto pela autora é de ser havido por insuficiente porque nele não foram incluídos as custas e honorários advocatícios relativos ao processo de execução n. 0517165-34.2013.8.05.0001, cuja instauração se fez necessária por causa da inadimplência da autora, repita-se. Do exposto, resolvendo o processo com exame do seu mérito, decido o seguinte: a) extingo o processo n. 0517165-34.2013.8.05.0001 sem exame do seu mérito, deixando de impor à exequente AMCB DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. os ônus da sucumbência porque foi a executada ABBUD LOGÍSTICA AUTOMOTIVA LTDA. quem deu causa ao mencionado processo; b) julgo improcedente a presente demanda de consignação em pagamento – processo n. 0543683-27.2014.8.05.0001 -, dando por insuficiente o depósito de R$ 2.492,70 (fl. 28 do e-SAJ) feito pela autora e reconhecendo em favor da ré ABBUD LOGÍSTICA AUTOMOTIVA LTDA. o direito ao recebimento da diferença entre R$ 2.492,70 e o valor originário de R$ 2.050,00, atualizado com correção monetária (INPC) desde o vencimento até a data daquele depósito, acrescido das custas do processo n. 0517165-34.2013.8.05.0001 e de honorários de 15% (quinze) por cento sobre o valor da dívida; c) em razão da sucumbência da autora neste processo n. 0543683-27.2014.8.05.0001, condeno-a ao pagamento das custas e de honorários de advogado fixados em 15% (quinze) por cento do valor a ser apurado em razão da letra "b" acima. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 11 de novembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AMCB DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMCB DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMCB DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI em 04/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ABBUD LOGISTICA AUTOMOTIVA LTDA - EPP em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMCB DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABBUD LOGISTICA AUTOMOTIVA LTDA - EPP em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMCB DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AMCB DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABBUD LOGISTICA AUTOMOTIVA LTDA - EPP em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABBUD LOGISTICA AUTOMOTIVA LTDA - EPP em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMCB DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI em 29/05/2025 23:59.

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