Execução Fiscal 0763497-02.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0763497-02.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SIVAL PEREIRA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:35

Publicado Sentença em 14/11/2024.

07/04/2026, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

15/12/2024, 01:05

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:45

Baixa Definitiva

03/12/2024, 08:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:33

Transitado em Julgado em 27/11/2024

27/11/2024, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Sival Pereira Dos Santos Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0763497-02.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/10/2024, 11:28

Expedição de sentença.

29/10/2024, 11:28

Conclusos para decisão

25/10/2024, 10:40

Juntada de certidão

25/10/2024, 10:24

Expedição de certidão.

08/08/2024, 14:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:53

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 10:43