Procedimento Comum Cível 0801620-31.2015.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0801620-31.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801620-31.2015.8.05.0274. Interessado: Joao Alberto Vilas Boas Oliveira Advogado: Wilton Dos Santos Mello Junior (OAB:BA19650) Advogado: Joao Daniel Nogueira Barros Cairo (OAB:BA20207) Interessado: Cinthia De Oliveira Avelar Advogado: Vinicius De Oliveira Avelar (OAB:BA66823) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0801620-31.2015.8.05.0274 AUTOR: JOAO ALBERTO VILAS BOAS OLIVEIRA RÉU: CINTHIA DE OLIVEIRA AVELAR I - RELATÓRIO JOÃO ALBERTO VILAS BOAS OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS em face de CINTHIA DE OLIVEIRA AVELAR, alegando, em síntese, ser credor da quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), representada pelo cheque nº 900102, agência 4160, conta nº 01003602-1, da Caixa Econômica Federal, datado de 04/08/2012. Narra que recebeu o cheque como forma de pagamento e o repassou para a empresa Skape Comércio de Veículos e Motos. Contudo, o título foi devolvido pelo motivo 20 (cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio), tendo o autor resgatado o mesmo. Alega que a sustação indevida do cheque lhe causou danos morais, pois a ré teria lhe atribuído conduta de furto/roubo. Requereu a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento do valor do cheque, devidamente atualizado, além de indenização por danos morais no valor de 50 salários mínimos. A ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a prescrição da ação de locupletamento ilícito, demonstrando que o prazo prescricional de 2 anos, previsto no art. 61 da Lei do Cheque, já havia se esgotado quando do ajuizamento da ação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão do autor quanto à ação de locupletamento ilícito baseada em cheque prescrito. Conforme se depreende dos autos, o cheque foi emitido em 04/08/2012. Sendo assim, considerando que o título foi emitido na mesma praça de pagamento, o prazo para apresentação era de 30 dias (art. 33 da Lei 7.357/85), ou seja, até 04/09/2012. Após o prazo de apresentação, iniciou-se o prazo de 6 meses para a execução do título (art. 59 da Lei 7.357/85), que se encerrou em 04/03/2013. A partir desta data, começou a fluir o prazo de 2 anos para o ajuizamento da ação de locupletamento ilícito, conforme previsto no art. 61 da Lei do Cheque: "Art. 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei." Assim, o prazo para ajuizamento da ação de locupletamento se encerrou em 04/03/2015. Contudo, a presente ação só foi proposta em 29/04/2015, quando já havia transcorrido o prazo prescricional. A jurisprudência dos tribunais é pacífica quanto à aplicação do prazo bienal para a ação de locupletamento baseada em cheque prescrito, conforme demonstram os julgados do Tribunal de Justiça da Bahia e outros tribunais citados pela ré em sua contestação. Vale ressaltar que, embora o autor tenha pleiteado a conversão da ação de locupletamento em ação de cobrança, tal pedido não merece acolhimento. Isso porque há substancial diferença entre as duas ações: a ação de locupletamento ilícito tem natureza cambial e é regida pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, sendo dispensada a prova do negócio jurídico subjacente à emissão do cheque. De modo diverso, na ação de cobrança, é imprescindível a demonstração da causa debendi, ou seja, do negócio jurídico que deu origem ao título. Permitir a conversão da ação de locupletamento em ação de cobrança implicaria em indevida ampliação objetiva da demanda, uma vez que seria necessário debater elementos não contemplados na inicial, como a origem, a natureza e as circunstâncias do negócio jurídico subjacente ao cheque. Tal modificação violaria o princípio da estabilização da demanda e prejudicaria o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a ação de locupletamento ilícito, por sua natureza cambial, prescinde da demonstração da causa debendi, bastando a prova da emissão do cheque e do não pagamento. Já a ação de cobrança exige a comprovação do negócio jurídico que deu origem ao título, constituindo demanda autônoma com fundamento diverso. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0801620-31.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, ACOLHO a preliminar suscitada e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 4 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

15/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.

20/09/2022, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 20:28

Conclusos para despacho

14/09/2022, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

14/09/2022, 10:48

Comunicação eletrônica

14/09/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 11:30

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Petição

07/07/2022, 00:00

Expedição de documento

08/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/06/2022, 00:00

Publicação

18/02/2022, 00:00

Expedição de Certidão

13/02/2022, 00:00

Petição

11/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 10:44

Sentença

•04/11/2024, 18:39

—

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Expedição de documento

Concluso para Despacho

Publicação

Expedição de Certidão

Petição

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