Execução de Título Extrajudicial 8000088-17.2017.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000088-17.2017.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Maxum Maquinas E Equipamentos Ltda Advogado: Alexandre Ortolani Cassiano (OAB:BA33661) Advogado: Joao Oliveira Maia Filho (OAB:BA10999) Advogado: Gloria Sancho Paiva De Oliveira (OAB:BA54575) Advogado: Milla Bezerra Damasceno (OAB:BA53986) Advogado: Aroldo Moitinho Ferraz (OAB:BA17710) Executado: Mario Hiroshi Okuyama Advogado: Carlos Alberto Dias Noleto (OAB:TO906) Executado: Rosana Yukie Sakai Advogado: Carlos Alberto Dias Noleto (OAB:TO906) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000088-17.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: MAXUM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s): GLORIA SANCHO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB:BA54575), JOAO OLIVEIRA MAIA FILHO (OAB:BA10999), AROLDO MOITINHO FERRAZ (OAB:BA17710), ALEXANDRE ORTOLANI CASSIANO (OAB:BA33661), MILLA BEZERRA DAMASCENO (OAB:BA53986) EXECUTADO: MARIO HIROSHI OKUYAMA e outros Advogado(s): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB:TO906) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8000088-17.2017.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por MÁRIO HIROSHI OKUYAMA e ROSANA YUKIE SAKAI, nos autos da Execução de Título Extrajudicial sob o argumento de excesso na execução e garantia contratual que possibilita a entrega do bem ao exequente. Juntou documentos (id. 48006125). O exequente apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade, sustentando, em resumo, que a referida exceção não aborda questões de ordem pública. Além disso, argumenta que o bem oferecido pelo executado como garantia do juízo não lhe pertence mais e já conta com aproximadamente sete anos de depreciação (id. 60189694). É o que cabe relatar. Fundamento e Decido. A Exceção de Pré-executividade é diferenciada forma de defesa da parte executada nas ações de Execução, podendo ser apresentada em qualquer fase, porquanto se funda no direito de petição de acesso à justiça (art. 5º, XXXIV, a, XXXV, CF). É admitida nas hipóteses de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens do executado. No presente caso, os excipientes/executados alegam a existência de excesso de execução, uma vez que é cobrado no feito executivo o montante de R$ 356.944,45 (trezentos e cinquenta e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), enquanto defendem que o valor correto seria de R$ 274.892,13 (duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e dois reais e treze centavos), inclusive, pleiteando que seja aplicada a penalidade ao credor pela alegada cobrança de valor maior do que o devido na forma do art. 940 do CC. Pois bem. Não assiste razão aos excipientes/executados nesse ponto. Explico. Os excipientes/executados não apresentaram o memorial detalhando as supostas incorreções no cálculo apresentado pelo exequente/excepto, sendo que, os documentos juntados, isoladamente, não são capazes de elidir a exigibilidade do crédito executado, demandando-se, portanto, uma dilação probatória para a exata apuração dos valores controvertidos, o que não se admite na presente via. Ademais, a arguição de excesso na cobrança, postulando a repetição de indébito de valores excedentes é matéria própria de Embargos à Execução, por manifestamente não constituir matéria de ordem pública e por demandar dilação probatória. No mesmo sentido, temos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO RECURSAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DE GRATUIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIAS INADEQUADAS PARA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos de instrumento interpostos em processos de cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial. No primeiro caso, o agravante busca a concessão de justiça gratuita após o preparo recursal e questiona excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade. No segundo caso, discute-se a validade da cessão de crédito e a admissibilidade da exceção de pré-executividade para alegação de excesso de execução sem dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o pagamento das custas recursais é compatível com o pedido de justiça gratuita; (ii) se a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para discutir excesso de execução que demande dilação probatória; e (iii) se a cessão de crédito válida permite a execução do título extrajudicial pela cessionária, dispensando a sub-rogação. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento das custas recursais, ato incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, inviabiliza a concessão da justiça gratuita, presumindo-se que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais. A exceção de pré-executividade, como meio de defesa para matérias de ordem pública que prescindam de dilação probatória, não é adequada para discutir excesso de execução, devendo tal matéria ser arguida nos embargos do devedor ou na impugnação ao cumprimento de sentença. A cessão de crédito válida e eficaz transfere o direito ao crédito à cessionária, que pode figurar no polo ativo da execução, nos termos do art. 778 do CPC/2015, sem necessidade de sub-rogação, que pressupõe o pagamento da dívida por um terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: O pagamento das custas recursais é ato incompatível com o pedido de justiça gratuita, inviabilizando sua concessão. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que prescindam de dilação probatória, sendo inadequada para discutir excesso de execução que demande produção de provas. A cessão de crédito válida e eficaz autoriza a cessionária a figurar no polo ativo da execução de título extrajudicial, dispensando a sub-rogação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 778. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.24.235434-8/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, j. 31.07.2024, pub. 05.08.2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.24.159369-8/001, Rel. Des. João Cancio, 18ª Câmara Cível, j. 06.08.2024, pub. 07.08.2024. Noutro giro, os excipientes/executados alegaram que o contrato celebrado entre as partes estabelecia medidas reguladoras para o caso de inadimplemento, prevendo a entrega do bem como forma de liquidar o valor devido. Pois bem. Tendo em vista que a proposta feita pelo excipiente/executado tem por finalidade a garantia do juízo, almejando a liquidação do quantum, verifico que foi utilizada a via incabível para a discussão levantada, considerando que não é permitida a fungibilidade entre Embargos à Execução e a Exceção de Pré-executividade. Outrossim, o Excipiente/Executado não apresentou prova de que o bem que pretende dar como garantia seja suficiente para de fato garantir a execução. Assim, não tem razão os excipientes/executados ao oferecer bens para garantia do juízo, pois além de ser matéria típica de apreciação em Embargos à Execução, não fez prova que o bem é capaz de garantir a totalidade dos valores cobrados. Em um contexto similar, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNGIBILIDADE ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o argumento de ausência de garantia integral do juízo e impossibilidade de discutir a nulidade do título exequendo em sede de exceção de pré-executividade, dada a necessidade de dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende de comprovação de garantia integral do valor executado; e (ii) se é possível aplicar a fungibilidade entre embargos à execução e exceção de pré-executividade para análise de nulidade do título exequendo que demande dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o art. 919, § 1º, do CPC/2015 exige a garantia integral do juízo, seja por penhora, depósito ou caução suficientes para abranger o valor total do débito exequendo, visando assegurar a efetividade da execução e a recuperação dos créditos. Na ausência de prova de depósito ou de penhora de bens suficientes para garantir a execução, não se configura o requisito necessário para o deferimento do efeito suspensivo dos embargos. Embora a alegação de nulidade do título exequendo constitua matéria de ordem pública, passível de ser suscitada em exceção de pré-executividade, sua análise demanda dilação probatória, o que inviabiliza o uso da exceção de pré-executividade e impede a aplicação do princípio da fungibilidade entre esta e os embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a comprovação de garantia integral do juízo, abrangendo o valor total do débito exequendo. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir nulidade do título executivo que demande dilação probatória, sendo inviável a fungibilidade entre embargos à execução e exceção de pré-executividade nesses casos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.24.223298-1/001, Rel. Des. Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, j. 26.07.2024, pub. 26.07.2024. Devidamente tratados os pontos levantados pelos excipientes/executados, pelas razões já expostas, a rejeição da Exceção de Pré-executividade é a medida que se impõe. Por tais razões, REJEITO a Exceção de Pré-executividade. Deixo de condenar o excipiente em ônus sucumbenciais, eis que a execução terá prosseguimento. Intime-se o exequente/excepto para que apresente o valor do débito atualizado e requeira as medidas que entender necessárias à satisfação do seu crédito. P.R.I. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de ALEXANDRE ORTOLANI CASSIANO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILLA BEZERRA DAMASCENO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AROLDO MOITINHO FERRAZ em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA MAIA FILHO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLORIA SANCHO PAIVA DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILLA BEZERRA DAMASCENO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AROLDO MOITINHO FERRAZ em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLORIA SANCHO PAIVA DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE ORTOLANI CASSIANO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA MAIA FILHO em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIO HIROSHI OKUYAMA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA YUKIE SAKAI em 26/03/2026 23:59.

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