Interdito Proibitório 8000162-37.2023.8.05.0065 - TJBA

Interdito Proibitório 8000162-37.2023.8.05.0065 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raimundo Roque Santana Filho Advogado: Raimundo Rocha De Jesus (OAB:BA45071-A) Advogado: Antonio Carlos Cavalcante Franco (OAB:BA77480-A) Apelado: Jose De Jesus Santos Teles Advogado: Jonathan Augusto Oliveira De Lima (OAB:BA49218-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000162-37.2023.8.05.0065 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: RAIMUNDO ROQUE SANTANA FILHO Advogado(s): RAIMUNDO ROCHA DE JESUS, ANTONIO CARLOS CAVALCANTE FRANCO APELADO: JOSE DE JESUS SANTOS TELES Advogado(s):JONATHAN AUGUSTO OLIVEIRA DE LIMA V CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. CULPA. COMPRADOR. RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM PROL DO VENDEDOR. DEVIDA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. USO. IMÓVEL. CABIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. REJEITADA. PEDIDO CONTRAPOSTO EM RITO ORDINÁRIO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DO RÉU. MANUTENÇÃO. I – Diante do caráter dúplice que marca as ações possessórias, permitindo ao réu a apresentação de pedido contraposto, em contestação, independentemente de reconvenção. PRELIMINAR REJEITADA. II - Na situação sob exame, a posse da parte Apelante se apresenta precária, porquanto estava atrelada às cláusulas do contrato de compra e venda, o qual restou descumprido. III - A teor do disposto no art. 475 do CC, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, com a aplicação das sanções previstas contratualmente, cabendo, ainda, indenização por perdas e danos decorrentes do uso do bem pela parte adversa. IV – Admissível a reintegração do bem e pagamento de indenização por perdas e danos desde o momento da inadimplência, observada a compensação com os valores já pagos a título de prestação e benfeitorias porventura realizadas no bem, até a data da entrega ao Autor. RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 8000162-37.2023.8.05.0065 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8000162-37.2023.8.05.0065, de Conde, em que figuram como Apelante RAIMUNDO ROQUE SANTANA FILHO e como Apelado JOSÉ DE JESUS SANTOS TELES. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões,. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDO ROQUE SANTANA FILHO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS SANTOS TELES em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(27)