Procedimento Comum Cível 8000449-22.2015.8.05.0213 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000449-22.2015.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Sonia De Andrade Advogado: Nelson Goncalves Cardoso Filho (OAB:BA38892-A) Advogado: Marcela Dos Santos Conceicao (OAB:BA44397-A) Apelado: Pedro Pinheiro De Andrade Advogado: Alexandre Brito Luz (OAB:BA19206-A) Advogado: Paulo Cardoso De Oliveira Brito Neto (OAB:BA13342-A) Advogado: Rodrigo Almeida Brito (OAB:BA39654-A) Apelado: Mercina Maria De Andrade Dantas Advogado: Alexandre Brito Luz (OAB:BA19206-A) Advogado: Paulo Cardoso De Oliveira Brito Neto (OAB:BA13342-A) Advogado: Rodrigo Almeida Brito (OAB:BA39654-A) Apelado: Jose Gama Dantas Advogado: Alexandre Brito Luz (OAB:BA19206-A) Advogado: Paulo Cardoso De Oliveira Brito Neto (OAB:BA13342-A) Advogado: Rodrigo Almeida Brito (OAB:BA39654-A) Apelado: Antonia Maria De Andrade Bitencourt Advogado: Alexandre Brito Luz (OAB:BA19206-A) Advogado: Paulo Cardoso De Oliveira Brito Neto (OAB:BA13342-A) Advogado: Rodrigo Almeida Brito (OAB:BA39654-A) Apelado: Edmundo Santana Bitencourt Advogado: Alexandre Brito Luz (OAB:BA19206-A) Advogado: Paulo Cardoso De Oliveira Brito Neto (OAB:BA13342-A) Advogado: Rodrigo Almeida Brito (OAB:BA39654-A) Apelado: Maria De Lourdes De Andrade Advogado: Alexandre Brito Luz (OAB:BA19206-A) Advogado: Paulo Cardoso De Oliveira Brito Neto (OAB:BA13342-A) Advogado: Rodrigo Almeida Brito (OAB:BA39654-A) Apelado: Arivaldo Barbosa De Andrade Advogado: Alexandre Brito Luz (OAB:BA19206-A) Advogado: Rodrigo Almeida Brito (OAB:BA39654-A) Apelado: Rita De Cacia De Souza Andrade Advogado: Alexandre Brito Luz (OAB:BA19206-A) Advogado: Paulo Cardoso De Oliveira Brito Neto (OAB:BA13342-A) Advogado: Rodrigo Almeida Brito (OAB:BA39654-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000449-22.2015.8.05.0213 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MARIA SONIA DE ANDRADE Advogado(s): NELSON GONCALVES CARDOSO FILHO (OAB:BA38892-A), MARCELA DOS SANTOS CONCEICAO (OAB:BA44397-A) APELADO: PEDRO PINHEIRO DE ANDRADE e outros (7) Advogado(s): ALEXANDRE BRITO LUZ (OAB:BA19206-A), PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA BRITO NETO (OAB:BA13342-A), RODRIGO ALMEIDA BRITO (OAB:BA39654-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8000449-22.2015.8.05.0213 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA SONIA DE ANDRADE (ID 66280809), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível, conheceu e negou provimento apelo do recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 33383599): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. Para se aferir a inoficiosidade de doação de genitor a descendente, há que se verificar o valor do patrimônio (legítima e parte disponível) do doador no momento da primeira doação (CC, art. 549). Cerceamento de defesa caracterizado, na espécie. Preliminar de nulidade processual acolhida. Sentença cassada. Embargos Declaratórios opostos pela parte recorrente rejeitados (IDs 66281366, 66281365 e 66281364) Para ancorar seu Recurso Especial com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 5º, 8º, 372, 374, 357, 507 do Código de Processo Civil. O recurso não foi contra-arrazoado, consoante certidão de ID 67954358. É o relatório. O apelo em análise não reúne as condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade aos arts. 5º, 8º, 372, 374, 357, 507 do Código de Processo Civil: Com relação à objeção levantada pelo recorrente em relação à suposta violação aos arts. 5º, 8º, 372, 374, 357, 507 do Código de Processo Civil, é importante destacar o teor do art. 1.025 do Código de Ritos, estabelece que "Os elementos suscitados pelo embargante, para fins de prequestionamento, serão considerados incluídos no acórdão, ainda que os embargos de declaração sejam inadmissíveis ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda que há erro, omissão, contradição ou obscuridade". Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem seguido uma linha de entendimento no sentido de que, em casos de Recurso Especial, é necessário que a parte recorrente alegue a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil e comprove efetivamente a existência de omissão no acórdão recorrido, bem como a relevância da matéria que justifique a supressão de instância prevista no artigo 1.025 do mesmo diploma legal. Dessa forma, se a parte recorrente considerava crucial a discussão sobre a questão abordada no contido na matéria referente aos arts. 5º, 8º, 372, 374, 357, 507 do Código de Processo Civil, era necessário que alegasse, nas razões do apelo extremo, a violação do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Nessa toada, menciona-se precedente da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO SURPRESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei; o que, porém, não ocorreu na espécie. […] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2397511 SP 2023/0218703-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) 2. Conclusão: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 11 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa//

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de RODRIGO ALMEIDA BRITO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRITO LUZ em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRITO LUZ em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA BRITO NETO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA DOS SANTOS CONCEICAO em 17/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(23)