Procedimento Comum Cível 8000758-89.2016.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000758-89.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Porto Brasil Combustiveis Ltda Advogado: Jucivanio Araujo De Lima (OAB:BA39051) Reu: Potenza Transportes E Servicos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000758-89.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: PORTO BRASIL COMBUSTIVEIS LTDA Advogado(s): JUCIVANIO ARAUJO DE LIMA (OAB:BA39051) REU: POTENZA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8000758-89.2016.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora pugna pela citação por edital do requerido, aduzindo que desconhece o paradeiro da parte demandada. Em que pese o referido pleito, observa-se que a requerente não exauriu as possibilidades de declinar o endereço atualizado do réu, optando por se valer da previsão legal da citação editalícia. Nesse sentido, tem-se que a mera alegação de que o requerido se encontra em local incerto e não sabido não é suficiente para ensejar na citação editalícia, por não ser medida razoável, antes de dispensar empenho às tentativas de localização do réu. A citação por edital será permitida, de forma excepcional, nos casos em que: i. for desconhecido ou incerto o citando; ii. quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e iii. nos casos expressos em lei (art. 256, caput, do CPC). Conquanto, a teor do artigo 256, §3º, do CPC, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, o que, in casu, não se verifica. No presente caso, não resta comprovado, nos autos, qualquer diligência da parte autora, no sentido de obter o endereço do requerido. Isto posto, por ora, INDEFIRO o pedido de citação por edital, por ser prematuro, face a ausência de diligências da parte demandante para localização dos réus. Lado outro, determino que INTIME-SE a parte autora, por seus advogados constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar endereço atual e correto da parte ré, para fins de citação, por ser ônus, a princípio, que lhe compete (art. 319, II do CPC), ou então requerer o que entender de direito, para o regular deslinde do feito. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PORTO BRASIL COMBUSTIVEIS LTDA em 22/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de POTENZA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PORTO BRASIL COMBUSTIVEIS LTDA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PORTO BRASIL COMBUSTIVEIS LTDA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/07/2025

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Todos os documentos(21)