Agravo de Instrumento 8034411-78.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8034411-78.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: 3r Petroleum Oleo E Gas S.a. Advogado: Luiz Gustavo Escorcio Bezerra (OAB:RJ127346-A) Agravante: 3r Bahia S.a Advogado: Luiz Gustavo Escorcio Bezerra (OAB:RJ127346-A) Agravado: Diogenes Alves Dos Santos Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678-A) Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826-A) Advogado: Marcelly Dos Santos Badaro Lima (OAB:BA33581-A) Advogado: Douglas Mota Oliveira (OAB:BA68524-A) Agravado: Plinio Edmario Dos Santos Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678-A) Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826-A) Advogado: Marcelly Dos Santos Badaro Lima (OAB:BA33581-A) Advogado: Douglas Mota Oliveira (OAB:BA68524-A) Agravado: Maria Domingas Soares Da Anunciacao Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678-A) Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826-A) Advogado: Marcelly Dos Santos Badaro Lima (OAB:BA33581-A) Advogado: Douglas Mota Oliveira (OAB:BA68524-A) Agravado: Bernadete Da Silva Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678-A) Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826-A) Advogado: Marcelly Dos Santos Badaro Lima (OAB:BA33581-A) Advogado: Douglas Mota Oliveira (OAB:BA68524-A) Agravado: Jose Luis Barros De Passos Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678-A) Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826-A) Advogado: Marcelly Dos Santos Badaro Lima (OAB:BA33581-A) Advogado: Douglas Mota Oliveira (OAB:BA68524-A) Agravado: Priscila Oliveira Rocha Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678-A) Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826-A) Advogado: Marcelly Dos Santos Badaro Lima (OAB:BA33581-A) Advogado: Douglas Mota Oliveira (OAB:BA68524-A) Agravado: Valdeir Silva De Lima Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678-A) Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826-A) Advogado: Marcelly Dos Santos Badaro Lima (OAB:BA33581-A) Advogado: Douglas Mota Oliveira (OAB:BA68524-A) Agravado: Maira Claudia Alves Dos Santos Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678-A) Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826-A) Advogado: Marcelly Dos Santos Badaro Lima (OAB:BA33581-A) Advogado: Douglas Mota Oliveira (OAB:BA68524-A) Agravado: Antonio Eusebio De Jesus Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678-A) Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826-A) Advogado: Marcelly Dos Santos Badaro Lima (OAB:BA33581-A) Advogado: Douglas Mota Oliveira (OAB:BA68524-A) Agravado: Marilene Brito De Jesus Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678-A) Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826-A) Advogado: Marcelly Dos Santos Badaro Lima (OAB:BA33581-A) Advogado: Douglas Mota Oliveira (OAB:BA68524-A) Agravado: Adelson Da Cruz Barros Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678-A) Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826-A) Advogado: Marcelly Dos Santos Badaro Lima (OAB:BA33581-A) Advogado: Douglas Mota Oliveira (OAB:BA68524-A) Agravado: Michelly Adriane Sueiro Santos Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678-A) Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826-A) Advogado: Marcelly Dos Santos Badaro Lima (OAB:BA33581-A) Advogado: Douglas Mota Oliveira (OAB:BA68524-A) Agravado: Taiane Ribeiro Dos Santos Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678-A) Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826-A) Advogado: Marcelly Dos Santos Badaro Lima (OAB:BA33581-A) Advogado: Douglas Mota Oliveira (OAB:BA68524-A) Agravado: Izaura Ferreira Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678-A) Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826-A) Advogado: Marcelly Dos Santos Badaro Lima (OAB:BA33581-A) Advogado: Douglas Mota Oliveira (OAB:BA68524-A) Agravado: Marivaldo Sales Da Silva Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678-A) Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826-A) Advogado: Marcelly Dos Santos Badaro Lima (OAB:BA33581-A) Advogado: Douglas Mota Oliveira (OAB:BA68524-A) Agravado: Vania Cristina Cardoso Alcantara Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678-A) Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826-A) Advogado: Marcelly Dos Santos Badaro Lima (OAB:BA33581-A) Advogado: Douglas Mota Oliveira (OAB:BA68524-A) Agravado: Rita De Cassia Rocha Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678-A) Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826-A) Advogado: Marcelly Dos Santos Badaro Lima (OAB:BA33581-A) Advogado: Douglas Mota Oliveira (OAB:BA68524-A) Agravado: Jose Euripdis Rocha Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678-A) Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826-A) Advogado: Marcelly Dos Santos Badaro Lima (OAB:BA33581-A) Advogado: Douglas Mota Oliveira (OAB:BA68524-A) Agravado: Amilton Pereira Dos Santos Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678-A) Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826-A) Advogado: Marcelly Dos Santos Badaro Lima (OAB:BA33581-A) Advogado: Douglas Mota Oliveira (OAB:BA68524-A) Agravado: Maura Jane Santos De Jesus Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678-A) Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826-A) Advogado: Marcelly Dos Santos Badaro Lima (OAB:BA33581-A) Advogado: Douglas Mota Oliveira (OAB:BA68524-A) Terceiro Interessado: Refinaria De Mataripe S.a. Advogado: Carlos Frederico Guerra Andrade (OAB:BA15051-A) Terceiro Interessado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Terceiro Interessado: Petrobras Transporte S.a - Transpetro Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034411-78.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: 3R PETROLEUM OLEO E GAS S.A. e outros Advogado(s): LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA AGRAVADO: DIOGENES ALVES DOS SANTOS e outros (19) Advogado(s):JULIANA MARIA CELESTE MIRANDA DE CASTRO, JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES, MARCELLY DOS SANTOS BADARO LIMA, DOUGLAS MOTA OLIVEIRA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA AS VARAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL AJUIZADA POR PESCADORES E MARISQUEIRAS ARTESANAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DA ESTAÇÃO COLETORA DE PEDRA BRANCA DA PETROBRAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TESE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E COMERCIAL. PRECEDENTES DAS SEÇÕES CÍVEIS DE REUNIDAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO I - Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 8034411-78.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se, na origem, de pedido indenizatório em virtude de dano ambiental supostamente causado pela empresa acionada, decorrente do vazamento de óleo no Rio São Paulo, contaminando a Baia de Todo os Santos, causado pelo rompimento de um duto da adutora da Petrobras na estação coletora de Pedra Branca, na UO-BA, cidade de Candeias, ocorrido no dia 08 de junho de 2018. II - Este Tribunal de Justiça já fixou o entendimento sobre a matéria no sentido de que, por inexistir uma relação de consumo base e adjacente, os autores, em demandas semelhantes, não poderiam ser enquadrados como consumidores por equiparação, afastando-se, portanto, a aplicação do art. 17 do CDC. III - Para que se caracterize a figura do consumidor equiparado é imprescindível a existência de relação jurídica em que se vislumbre um efetivo consumidor a ser alvo de equiparação. IV – Portanto, diante da inexistência de relação de consumo, compete à 5ª Vara Cível o processamento e julgamento da Ação de origem. V- Agravo provido. Decisão reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.8034411-78.2024.8.05.0000, em que figuram como agravante 3R PETROLEUM OLEO E GAS S.A e OUTRO e como agravado DIOGENES ALVES DOS SANTOS e OUTROS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 07-237

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS SOARES DA ANUNCIACAO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLINIO EDMARIO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGENES ALVES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de 3R BAHIA S.A em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de 3R PETROLEUM OLEO E GAS S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADELSON DA CRUZ BARROS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE BRITO DE JESUS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EUSEBIO DE JESUS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIRA CLAUDIA ALVES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDEIR SILVA DE LIMA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA OLIVEIRA ROCHA em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(72)