Reclamação 8062387-60.2024.8.05.0000 - TJBA

Reclamação 8062387-60.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 16:05

Transitado em Julgado em 25/06/2025

27/08/2025, 17:50

Decorrido prazo de QUINTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO ESTADO DA BAHIA em 18/06/2025 23:59.

30/06/2025, 21:37

Decorrido prazo de JAZIEL VIEIRA CONCEIÇÃO em 18/06/2025 23:59.

30/06/2025, 21:37

Publicado Decisão em 28/05/2025.

28/05/2025, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83086938

26/05/2025, 15:27

Embargos de declaração não acolhidos

26/05/2025, 14:28

Conclusos #Não preenchido#

07/02/2025, 14:46

Decorrido prazo de QUINTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:55

Decorrido prazo de JAZIEL VIEIRA CONCEIÇÃO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Cíveis Reunidas ATO ORDINATÓRIO 8062387-60.2024.8.05.0000 Reclamação Jurisdição: Tribunal De Justiça Reclamante: Jaziel Vieira Conceição Advogado: Jaziel Vieira Conceição (OAB:BA9757-A) Reclamado: Quinta Turma Recursal Do Juizado Especial Civel Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: RECLAMAÇÃO n. 8062387-60.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas RECLAMANTE: JAZIEL VIEIRA CONCEIÇÃO Advogado(s): JAZIEL VIEIRA CONCEIÇÃO (OAB:BA9757-A) RECLAMADO: QUINTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 18 de novembro de 2024.

21/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.

20/11/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

18/11/2024, 09:54

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 15:27

Decisão

•26/05/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Cíveis Reunidas DECISÃO 8062387-60.2024.8.05.0000 Reclamação Jurisdição: Tribunal De Justiça Reclamante: Jaziel Vieira Conceição Advogado: Jaziel Vieira Conceição (OAB:BA9757-A) Reclamado: Quinta Turma Recursal Do Juizado Especial Civel Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: RECLAMAÇÃO n. 8062387-60.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas RECLAMANTE: JAZIEL VIEIRA CONCEIÇÃO Advogado(s): JAZIEL VIEIRA CONCEIÇÃO (OAB:BA9757-A) RECLAMADO: QUINTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO JAZIEL VIEIRA CONCEIÇÃO apresenta Reclamação “em face de decisão proferida pelo 5° TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO ESTADO DA BAHIA E PELA TURMA DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIOS – PROJUDI [...] JUIZ DE DIREITO/PRESIDENTE DA TURMA ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, [...] e JUIZ DE DIREITO REGINALDO COELHO CAVALCANTE DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE BOM JESUS DA LAPA- BA [...] que, sem observar os preceitos legais e constitucionais, reconheceu a revelia do reclamante e proferiu sentença no curso de um processo em que a competência territorial e a validade dos atos processuais são, inequivocamente, discutíveis”. Em suas razões, o reclamante informou que a reclamação “se fundamenta nos pontos seguintes: 1. A nulidade da citação e a violação dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, LV da Constituição Federal e corroborado pelos entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ); 2. A suspensão do processo devido à interposição da exceção de suspeição, nos termos do art. 313, III do Código de Processo Civil (CPC), que condiciona a continuidade dos atos processuais à resolução da matéria argüida; 3. A incompetência do Juizado Especial Cível e do juiz do juizado especial, diante da existência de cláusula de eleição de foro no contrato de prestação de serviços, que determina a competência da Vara Cível da Comarca de Bom Jesus da Lapa - BA, conforme art. 63 do Código de Processo Civil e Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal (STF)”; que pretende “assegurar o devido processo legal e restabelecer a plena observância dos direitos constitucionais que foram, de maneira ostensiva, violados”; que reconheça explicitamente a existência de divergência entre o acórdão omisso proferido pela Primeira Turma Recursal e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante à preclusão dos Embargos de Terceiro, trazendo à baila os precedentes jurisprudenciais pertinentes que reforçam tal entendimento; que este Tribunal reconheça a nulidade de todos os atos processuais praticados após a interposição da exceção de suspeição, inclusive a sentença que desconsiderou a defesa do Reclamante; que se declare a nulidade da citação, por não ter sido realizada de forma adequada, ferindo o direito do Reclamante ao contraditório e à ampla defesa; que este Tribunal reconheça a incompetência do Juizado Especial Cível e de seu juiz para processar e julgar a presente demanda, em razão da cláusula de eleição de foro presente no contrato de prestação de serviços. É o relatório. Decido. À luz do art. 988, IV, caberá reclamação constitucional para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de Incidente de Assunção de Competência (IAC). Confira-se o dispositivo: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;” De acordo com a redação atual do supra referido artigo, afora os casos previstos nos incisos I a III, deve ter como norte paradigmático a jurisprudência exclusivamente firmada em incidentes de assunção de competência (IAC) e em incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR). No entender do Tribunal Superior, a redação atual do art. 988, IV do CPC somente autoriza o uso da reclamação para assegurar a observância de precedente firmado em “julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas” ou em “incidente de assunção de competência”. A ementa merece transcrição: “RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). […] 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir.[…] 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios.[…] 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito”. (STJ. Corte Especial. Rcl nº 36.476/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgamento em 05.02.2020. DJe de 06.03.2020) Merece destaque trecho do referido julgado da Corte Especial do STJ (Rcl 36.476) que concluiu que a reclamação não é via adequada para controle de aplicação de tese de recurso repetitivo, conforme transcrição do seguinte trecho do voto vencedor, julgado em 05/02/2020: “Assim erigido o sistema, não se consegue conceber que seja admitido o cabimento da reclamação para que seja examinada a aplicação supostamente indevida ou errônea de precedente oriundo de recurso especial repetitivo. Com efeito, a admissão da reclamação em tal hipótese atenta contra a finalidade da instituição do regime próprio de tratamento dos recursos especiais repetitivos. Para além de definir a tese jurídica, também incumbiria a este STJ o controle da sua aplicação individualizada em cada caso concreto, em franco descompasso com a função constitucional do Tribunal e com sério risco de comprometimento da celeridade e qualidade da prestação jurisdicional que aqui se outorga. (…) Por todos esses elementos, a conclusão que se alcança é que a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos.” Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte estadual, como se infere, dentre muitos, dos seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU A RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DISTINÇÃO ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA APRESENTADO. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (Reclamação nº 8014440-20.2018.8.05.0000.1.Ag, Seções Cíveis Reunidas, Relatora Desa. Regina Helena Ramos Reis, julgado em 4/7/2019) “RECLAMAÇÃO. CABIMENTO APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 988, DO CPC. MANEJO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TENDO COMO PARÂMETRO JULGADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU JURISPRUDÊNCIA REGULAR DO STJ. INVIABILIDADE. INTERESSE-ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 485, VI, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.” (Reclamação nº 8020959-40.2020.8.05.0000, Seção Cível de Direito Privado, Relator Des Emilio Salomão Pinto Resedá, julgado em 18/2/2021) “AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO COM BASE EM VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO PREVISTA NO CPC. RESOLUÇÃO 03/16 DO STJ QUE DEVE SER INTERPRETADA SISTEMATICAMENTE COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONTROLE PRÓPRIO DO SISTEMA RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (Ag Interno na Reclamação 8000178-31.2019.8.05.0000.1.Ag, Seção Civel de Direito Privado, Rel Des Roberto Maynard Frank, julgado em 18/2/2021) “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO Nº 03/2016, DO STJ. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E PRECEDENTES DO STJ. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Reclamação ajuizada com fundamento na Resolução nº 03/2016, do STJ, que "dispõe sobre a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". II - A reclamação constitucional é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que houver indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, I, alínea f, da Constituição Federal. III - Não se presta para compelir os Tribunais de Justiça ou Turmas Recursais a aplicarem, na apreciação de questões semelhantes, eventual jurisprudência daquela Corte, salvo na hipótese de tese firmada em IRDR ou IAC ou se a decisão proferida se referir às mesmas partes envolvidas na lide objeto da reclamação, o que não corresponde ao caso examinado. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NA RCL 36476, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 05.02.2020.” (Ag Interno na Reclamação nº 8000779-37.2019.8.05.0000.2.Ag, Seções Cíveis Reunidas, Rel Des Gustavo Silva Pequeno, julgado em 4/3/2021) Na hipótese, patente é a impossibilidade de se admitir o julgamento da Reclamação, vez que a parte Reclamante não se desincumbiu do ônus de alegar ou indicar a existência de conflito entre o acórdão reclamado e a jurisprudência paradigmática vinculante acima apontada, consolidada, diga-se uma vez mais, no julgamento de IAC ou de IRDR, o que evidencia, de logo, a não configuração de quaisquer das hipóteses legais de cabimento. Desse modo, sem que haja propriamente discussão a respeito do mérito, tem-se que o pedido correicional, em verdade, não reúne condições de prosperar, uma vez que não se observa a configuração de qualquer das situações que justificam o cabimento da Reclamação, exsurgindo intransponível a inadequação da via eleita como meio de alterar o resultado do julgamento questionado. Em assim sendo, ausente um dos requisitos de procedibilidade da Reclamação, imperiosa é extinção do processo, sem resolução de mérito. Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Publique-se. Salvador, 02 de novembro de 2024. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

15/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Decorrido prazo de QUINTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO ESTADO DA BAHIA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAZIEL VIEIRA CONCEIÇÃO em 18/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83086938

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de QUINTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAZIEL VIEIRA CONCEIÇÃO em 28/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

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