Execução Fiscal 0168576-36.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2003

Valor da Causa

R$ 714.291,93

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAQUIM RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/BA 12462·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SEROLI COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO DE ARTIGOSDO VESTUARIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 04:50

Decorrido prazo de SEROLI COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO DE ARTIGOSDO VESTUARIO LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:24

Decorrido prazo de SEROLI COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO DE ARTIGOSDO VESTUARIO LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 11:25

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 18:24

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 12:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/11/2025, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 14:05

Juntada de informações prestadas

18/11/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 07:10

Juntada de recibo (sisbajud)

18/09/2025, 07:10

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 08:31

Todas as movimentações(117)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 04:50

Decorrido prazo de SEROLI COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO DE ARTIGOSDO VESTUARIO LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:24

Decorrido prazo de SEROLI COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO DE ARTIGOSDO VESTUARIO LTDA em 16/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 08:31

17/12/2025, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 11:25

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 18:24

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 12:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/11/2025, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 14:05

Juntada de informações prestadas

18/11/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 07:10

Juntada de recibo (sisbajud)

18/09/2025, 07:10

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 08:31

Decorrido prazo de SEROLI COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO DE ARTIGOSDO VESTUARIO LTDA em 30/07/2025 23:59.

24/08/2025, 10:03

Publicado Decisão em 09/07/2025.

13/07/2025, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

13/07/2025, 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 13:22

Expedição de decisão.

07/07/2025, 13:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2025, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:22

Conclusos para decisão

13/03/2025, 06:59

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 10:41

Expedição de decisão.

23/02/2025, 12:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/02/2025, 12:07

Conclusos para decisão

31/10/2024, 11:58

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 03:11

Decorrido prazo de SEROLI COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO DE ARTIGOSDO VESTUARIO LTDA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 15:49

Publicado Despacho em 15/07/2024.

20/07/2024, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

20/07/2024, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Seroli Comercio Industria Importacao Exportacao De Artigosdo Vestuario Ltda Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0168576-36.2003.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

12/07/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 21:08

Expedição de despacho.

10/07/2024, 21:08

Conclusos para decisão

04/07/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 09:43

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

27/11/2019, 00:00

Reforma de decisão anterior

25/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

25/10/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

14/10/2019, 00:00

Petição

11/10/2019, 00:00

Documento

02/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

08/01/2018, 00:00

Petição

14/11/2017, 00:00

Recebimento

19/03/2012, 00:00

Remessa

14/02/2012, 15:37

Mero expediente

10/02/2012, 10:19

Expedição de documento

10/02/2012, 10:10

Audiência

10/02/2012, 10:05

Expedição de documento

30/01/2012, 15:18

Audiencia - designada

30/01/2012, 15:15

Mero expediente

27/01/2012, 18:06

Audiência

27/01/2012, 18:03

Remessa

16/01/2012, 16:05

Expedição de documento

16/01/2012, 16:04

Audiencia - designada

16/01/2012, 15:56

Recebimento

16/01/2012, 13:09

Remessa

26/08/2011, 14:56

Recebimento

20/01/2011, 10:53

Conclusão

25/01/2010, 19:00

Petição

29/06/2009, 17:06

Protocolo de Petição

19/06/2009, 18:03

Entrega em carga/vista

08/06/2009, 13:15

Expedição de documento

02/06/2009, 10:02

Publicado pelo dpj

01/06/2009, 22:42

Enviado para publicação no dpj

01/06/2009, 12:40

Despacho do juiz

11/05/2009, 13:57

Conclusão

15/01/2009, 16:09

Protocolo de Petição

04/12/2008, 18:41

Autos - vista faz. publica

24/09/2008, 14:54

Publicado no dpj

25/08/2008, 14:00

Publicado no dpj

25/08/2008, 14:00

Para publicação dpj

22/08/2008, 13:49

Para publicação dpj

22/08/2008, 11:42

Autos - vista faz. publica

13/08/2008, 16:05

Publicado no dpj

24/07/2008, 12:54

Para publicação dpj

23/07/2008, 10:53

Autos - devolvidos ao cartorio

28/05/2008, 17:48

Autos - vista faz. publica

26/05/2008, 16:00

Publicado no dpj

21/05/2008, 12:51

Publicado no dpj

31/08/2007, 14:32

Para publicação dpj

30/08/2007, 11:27

Autos - devolvidos ao cartorio

07/08/2007, 17:43

Autos - vista faz. publica

31/07/2007, 18:10

Publicado no dpj

30/07/2007, 14:02

Para publicação dpj

27/07/2007, 11:06

Para publicação dpj

27/07/2007, 11:06

Mandado - juntado

26/07/2007, 16:06

Autos - devolvidos ao cartorio

11/07/2007, 18:12

Autos - vista faz. publica

06/07/2007, 13:32

Mandado - expedido

13/06/2007, 17:29

Publicado no dpj

25/05/2007, 12:53

Autos - devolvidos ao cartorio

02/05/2007, 18:00

Autos - vista faz. publica

04/04/2007, 14:18

Publicado no dpj

02/04/2007, 14:34

Para publicação dpj

30/03/2007, 11:19

Publicado no dpj

09/03/2005, 15:00

Autos - devolvidos ao cartorio

03/02/2005, 12:18

Autos - vista faz. publica

20/12/2004, 15:17

Publicado no dpj

14/12/2004, 15:06

Autos - devolvidos ao cartorio

24/11/2004, 17:36

Autos - vista faz. publica

22/11/2004, 17:43

Publicado no dpj

10/11/2004, 14:03

Para publicação dpj

09/11/2004, 11:26

Mandado - entregue ao oficial

09/06/2004, 17:43

Publicado no dpj

28/05/2004, 12:52

Para publicação dpj

27/05/2004, 11:58

Processo autuado

19/12/2003, 15:16

Distribuição

09/12/2003, 09:49

Decisão

•07/07/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 06:59

Decisão

•23/02/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 11:58

Despacho

•10/07/2024, 21:08

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 08:40

Decisão

•25/11/2019, 08:56

Despacho

•21/09/2016, 09:01

Despacho

•21/09/2016, 09:01

Despacho

•21/09/2016, 09:01

Despacho

•21/09/2016, 08:56

Despacho

•21/09/2016, 08:54

Despacho

•21/09/2016, 08:54

Todos os documentos(42)

Decisão

•18/11/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 08:31

Decisão

•07/07/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 06:59

Decisão

•23/02/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 11:58

Despacho

•10/07/2024, 21:08

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 08:40

Decisão

•25/11/2019, 08:56

Despacho

•21/09/2016, 09:01

Despacho

•21/09/2016, 09:01

Despacho

•21/09/2016, 09:01

Despacho

•21/09/2016, 08:56

Despacho

•21/09/2016, 08:54

Despacho

•21/09/2016, 08:54

Despacho

•21/09/2016, 08:54

Despacho

•21/09/2016, 08:54

Despacho

•21/09/2016, 08:54

Despacho

•21/09/2016, 08:54

Despacho

•21/09/2016, 08:54

Despacho

•21/09/2016, 08:54

Despacho

•21/09/2016, 08:54

Despacho

•21/09/2016, 08:54

Despacho

•21/09/2016, 08:54

Despacho

•21/09/2016, 08:54

Despacho

•21/09/2016, 08:54

Despacho

•21/09/2016, 08:51

Decisão

•21/09/2016, 08:50

Decisão

•21/09/2016, 08:50

Despacho

•21/09/2016, 08:50

Despacho

•21/09/2016, 08:50

Despacho

•21/09/2016, 08:50

Despacho

•21/09/2016, 08:48

Decisão

•21/09/2016, 08:48

Decisão

•21/09/2016, 08:48

Despacho

•21/09/2016, 08:48

Decisão

•21/09/2016, 08:47

Decisão

•21/09/2016, 08:47

Despacho

•21/09/2016, 08:47

Despacho

•21/09/2016, 08:47

Despacho

•21/09/2016, 08:46

Despacho

•21/09/2016, 08:45