Procedimento Comum Cível 0000635-76.2010.8.05.0046 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000635-76.2010.8.05.0046 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000745-03.2013.8.05.0133. Apelante: Municipio De Cansancao Apelado: Carlos Dos Santos Belau - Cpf: 564.102.805-30 Advogado: Fabian Tourinho Silva (OAB:BA17707-A) Apelado: Celmi Borges Da Silva - Cpf: 468.216.435-04 Advogado: Fabian Tourinho Silva (OAB:BA17707-A) Apelado: Cleide Alves De Passos Oliveira - Cpf: 468.212.955-49 Advogado: Fabian Tourinho Silva (OAB:BA17707-A) Apelado: Cleonice De Almeida Moreira - Cpf: 006.507.175-11 Advogado: Fabian Tourinho Silva (OAB:BA17707-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR07 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000635-76.2010.8.05.0046 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CANSANCAO Advogado(s): APELADO: CARLOS DOS SANTOS BELAU - CPF: 564.102.805-30 e outros (3) Advogado(s):FABIAN TOURINHO SILVA ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compulsando-se os autos, constata-se que a controvérsia trazida a julgamento diz respeito à higidez do provimento jurisdicional de primeiro grau que julgou procedente em parte o pedido formulado na origem para condenar o Município ao pagamento dos vencimentos de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010; as férias vencidas do ano de 2009 acrescidas de 1/3 e 13º salário correspondente ao ano de 2009. 2. A jurisprudência da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia perfilha orientação segundo a qual a inexistência de comprovação pela Fazenda Pública de efetivo pagamento de parcela laboral pleiteada por servidor público importa na procedência do pedido (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000745-03.2013.8.05.0133, Relator(a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 02/09/2015). 3. Partindo da premissa jurisprudencial para a análise do caso sub judice, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia atribui à administração pública o ônus probatório relativo ao pagamento de servidores públicos e restando ausente nos autos comprovação pelo Município de pagamento das verbas reivindicadas na ação originária, a dizer, inexistindo documentos comprovando o efetivo pagamento vindicado pelo servidor público, impõe-se reconhecer a assertividade da Sentença que assegurou ao servidor público o direito ao recebimento dos vencimentos de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010; as férias vencidas do ano de 2009 acrescidas de 1/3 e 13º salário correspondente ao ano de 2009. 4. Não merece prosperara alegação de prescrição de fundo do direito, na medida em que se trata de verba prevista em Lei cuja obrigação se renova mensalmente. Nesse sentido, justamente porque se está diante de uma relação de trato sucessivo, importa registrar a aplicabilidade, na espécie, do Enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”, de modo que, ao ter restringido a eficácia condenatória “ aos períodos trabalhados dentro dos 05 (cinco) anos que antecedem a propositura desta demanda”, impõe-se reconhecer a sua consonância com o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça. 5. Com base nas razões expendidas, tem-se que a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo está em harmonia com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, impondo-se, por isso mesmo, a sua manutenção. 6. Apelação conhecida e desprovida. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0000635-76.2010.8.05.0046 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação interposta no âmbito do processo n. 0000635-76.2010.8.05.0046, figurando como parte Apelante o MUNICÍPIO DE CANSANÇÃO, e como parte Apelada CARLOS DOS SANTOS BELAU e outros. ACORDAM os Desembargadores componentes desta Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DE 2º GRAU RELATOR

15/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de SONIA SILVA CALDAS em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FABIAN TOURINHO SILVA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA SILVA CALDAS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LYRIO SOUZA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL MENDES MASCARENHAS em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(80)