Procedimento Comum Cível 0000649-40.2012.8.05.0030 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000649-40.2012.8.05.0030 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Laca Empreendimentos E Participacoes Ltda - Me Advogado: Kamilla Silva Caldas Santos (OAB:BA25221) Advogado: Bruno Menezes Santana Silva (OAB:BA34993) Reu: Luciano Braga Da Silva Advogado: Emanuel Jose Reis De Almeida (OAB:BA14592) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000649-40.2012.8.05.0030 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: LACA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME Advogado(s): KAMILLA SILVA CALDAS SANTOS (OAB:BA25221), BRUNO MENEZES SANTANA SILVA (OAB:BA34993) REU: LUCIANO BRAGA DA SILVA Advogado(s): EMANUEL JOSE REIS DE ALMEIDA (OAB:BA14592) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 0000649-40.2012.8.05.0030 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Amargosa Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos materiais e morais, cumulada com reconvenção, movida por LACA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME em face de LUCIANO BRAGA DA SILVA. A autora alega vício redibitório em contrato de compra e venda de imóveis rurais, afirmando que as áreas descritas na escritura pública, correspondente às fazendas "SANTA FÉ", "LAGOA DO LAGEDO" e "VERA CRUZ", perfaziam um total de 2.602,86 hectares, mas, após medição, foi constatado que a área real é 59,68% menor do que a acordada. Por sua vez, o réu sustenta que a venda foi realizada na modalidade "ad mensuram", argumentando que a autora tinha conhecimento da área e que a diferença não é substancial para configurar vício redibitório. O réu, além de contestar os pedidos da autora, propôs reconvenção, alegando que a sustação do pagamento de um cheque referente ao contrato lhe causou prejuízos. Ante o exposto, com base no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo à organização do feito e à delimitação das questões de fato e de direito controvertidas para o prosseguimento da lide. As questões controvertidas dizem respeito: à extensão real das fazendas adquiridas pela autora e se a diferença alegada configura vício redibitório; se houve má-fé por parte do réu na venda dos imóveis; se há danos materiais e morais a serem indenizados; e, na reconvenção, se a autora descumpriu o contrato ao sustar o pagamento do cheque e se o réu tem direito à indenização por perdas e danos. Determino a produção de provas, especialmente a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais das partes, a fim de esclarecer os pontos controvertidos. As provas documentais já apresentadas serão analisadas em conjunto com a instrução probatória. Intime-se a parte autora e a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentarem o rol de testemunhas, se houver. Designo, desde já, a audiência de instrução e julgamento, cuja data será oportunamente incluída em pauta, com a devida intimação das partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANO BRAGA DA SILVA em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LACA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LACA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO BRAGA DA SILVA em 24/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LACA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO BRAGA DA SILVA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO BRAGA DA SILVA em 10/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/08/2025

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de alegações finais

Todas as movimentações(92)