Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Interessado: Newton Mota Nunes Dos Santos Advogado: Daniela Ferreira Quadros Couto (OAB:BA12007) Advogado: Ludmila Ferreira Quadros De Oliveira (OAB:BA12903) Advogado: Luciana Sahade Souza (OAB:BA13022) Advogado: Conceicao Maria Souza Norberto Quadros (OAB:BA21793) Advogado: Saul Venancio De Quadros Filho (OAB:BA2550)
Interessado: Luiz Carlos Azi Advogado: Antonio Geraldo Teixeira Neto (OAB:BA2938) Advogado: Franklin Roosevelt Mota Dos Santos (OAB:BA2971) Advogado: Agenor Augusto De Siqueira Junior (OAB:BA8870) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0118280-10.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
INTERESSADO: NEWTON MOTA NUNES DOS SANTOS Advogado(s): DANIELA FERREIRA QUADROS COUTO (OAB:BA12007), LUDMILA FERREIRA QUADROS DE OLIVEIRA (OAB:BA12903), LUCIANA SAHADE SOUZA (OAB:BA13022), CONCEICAO MARIA SOUZA NORBERTO QUADROS (OAB:BA21793), SAUL VENANCIO DE QUADROS FILHO (OAB:BA2550)
INTERESSADO: LUIZ CARLOS AZI Advogado(s): ANTONIO GERALDO TEIXEIRA NETO (OAB:BA2938), FRANKLIN ROOSEVELT MOTA DOS SANTOS (OAB:BA2971), AGENOR AUGUSTO DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB:BA8870) DECISÃO À exceção do disposto no artigo 494, I e II do CPC, é defeso ao juiz de primeiro grau modificar o conteúdo da sentença já publicada, em atenção ao Princípio da Inalterabilidade. No caso dos autos, não há qualquer das hipóteses do supramencionado dispositivo legal. Assim, esgotada a prestação jurisdicional de primeiro grau com a publicação da sentença e o julgamento dos recursos, encerrado está o ofício do juiz, que não pode inovar no processo, tanto para revogar quanto para modificar a sentença. Dessa forma, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, cumpridas as formalidades legais e recolhidas as custas processuais, conforme determinado na sentença, arquive-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0118280-10.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito Designado pelo ATO NORMATIVO CONJUNTO 34/2024 - Juiz do Núcleo de Apoio a Gabinete.