Procedimento Comum Cível 0372071-89.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2012

Valor da Causa

R$ 31.800,00

Órgão julgador

5ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

JONAS SANTANA TEIXEIRA

CPF

Autor

SANTANDER

Terceiro

ADELINA SILVA

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

CARLOS DELEY ALMEIDA MINEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ARTHUR FELIPPE ALMEIDA HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/BA 28994·CPF·Representa: Autor

HERMES DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/BA 27264·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ABAGGE BENGHI

OAB/BA 37476·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JONAS SANTANA TEIXEIRA

CPF

Autor

SANTANDER

Terceiro

ADELINA SILVA

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

CARLOS DELEY ALMEIDA MINEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

ADELINA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2026, 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/05/2026, 14:06

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 15:27

Publicado Sentença em 07/05/2026.

07/05/2026, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 04:52

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

30/04/2026, 12:55

Decorrido prazo de JONAS SANTANA TEIXEIRA em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 02:42

Publicado Decisão em 14/11/2024.

01/04/2026, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 22:39

Conclusos para despacho

27/03/2026, 17:11

Decorrido prazo de JONAS SANTANA TEIXEIRA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:36

Todas as movimentações(159)

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2026, 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/05/2026, 14:06

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 15:27

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 10:12

Sentença

•05/05/2026, 04:52

07/05/2026, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 04:52

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

30/04/2026, 12:55

Decorrido prazo de JONAS SANTANA TEIXEIRA em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 02:42

Publicado Decisão em 14/11/2024.

01/04/2026, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 22:39

Conclusos para despacho

27/03/2026, 17:11

Decorrido prazo de JONAS SANTANA TEIXEIRA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:36

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 17:22

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 15:33

Juntada de alvará

12/03/2026, 10:22

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

24/02/2026, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 07:06

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 14:57

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 17:47

Juntada de certidão

20/02/2026, 14:51

Juntada de Petição de laudo pericial

20/02/2026, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 17:28

Conclusos para despacho

10/02/2026, 16:45

Juntada de certidão

10/02/2026, 16:45

Juntada de certidão

07/11/2025, 13:41

Decorrido prazo de JONAS SANTANA TEIXEIRA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:29

Publicado Decisão em 06/08/2025.

18/08/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

18/08/2025, 03:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2025, 10:21

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:17

Juntada de certidão

06/05/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0372071-89.2012.8.05.0001. Interessado: Jonas Santana Teixeira Advogado: Arthur Felippe Almeida Henrique Dos Santos (OAB:BA28994) Advogado: Hermes De Oliveira Sousa (OAB:BA27264) Interessado: Banco Santander Brasil S/a Advogado: Fernando Abagge Benghi (OAB:BA37476) Terceiro Interessado: Carlos Deley Almeida Mineiro Perito Do Juízo: Adelina Silva Decisão: PROCESSO: 0372071-89.2012.8.05.0001 ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: JONAS SANTANA TEIXEIRA INTERESSADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0372071-89.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Diante da inércia do perito nomeado, revogo a designação e, em substituição, nomeio o Sr. Aires Ademir Leal Clavel, com endereço eletrônico: [email protected], o qual deverá ser intimado para manifestar aceitação ou recusa ao encargo, em 05 dias. Salvador (BA), 4 de novembro de 2024. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Juntada de intimação

14/11/2024, 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 10:21

Juntada de Petição de substabelecimento

11/10/2024, 17:30

Conclusos para despacho

09/09/2024, 14:50

Juntada de informação

08/04/2024, 14:37

Juntada de certidão

08/04/2024, 13:28

Decorrido prazo de JONAS SANTANA TEIXEIRA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 03:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 03:38

Publicado Decisão em 23/02/2024.

26/02/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

26/02/2024, 01:28

Juntada de outros documentos

21/02/2024, 16:38

Outras Decisões

20/02/2024, 19:36

Conclusos para despacho

10/11/2023, 08:30

Juntada de certidão

09/10/2023, 18:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 06:51

Decorrido prazo de JONAS SANTANA TEIXEIRA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 06:51

Juntada de intimação

24/08/2023, 10:06

Publicado Despacho em 09/08/2023.

16/08/2023, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2023, 22:15

Conclusos para despacho

02/08/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 10:21

Juntada de intimação

20/01/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 17:54

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Documento

01/09/2021, 00:00

Petição

02/06/2021, 00:00

Petição

21/05/2021, 00:00

Publicação

13/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/05/2021, 00:00

Expedição de documento

07/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

07/05/2021, 00:00

Mero expediente

07/05/2021, 00:00

Documento

14/12/2020, 00:00

Petição

05/09/2020, 00:00

Documento

10/08/2020, 00:00

Publicação

07/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/08/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

31/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

22/06/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

18/06/2020, 00:00

Petição

16/06/2020, 00:00

Publicação

02/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

11/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

11/05/2020, 00:00

Mero expediente

11/05/2020, 00:00

Petição

06/05/2020, 00:00

Expedição de Carta

22/04/2020, 00:00

Publicação

19/03/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/03/2020, 00:00

Mero expediente

17/03/2020, 00:00

Concluso para Despacho

04/03/2020, 00:00

Petição

03/02/2020, 00:00

Publicação

27/01/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/01/2020, 00:00

Mero expediente

21/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

25/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

25/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

24/04/2019, 00:00

Petição

24/03/2019, 00:00

Petição

12/03/2019, 00:00

Publicação

26/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/02/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/02/2019, 00:00

Trânsito em julgado

12/02/2019, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

23/01/2019, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

03/11/2014, 00:00

Petição

03/10/2014, 00:00

Publicação

05/09/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/09/2014, 00:00

Remessa

25/08/2014, 00:00

Recurso

19/08/2014, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

07/07/2014, 00:00

Petição

04/07/2014, 00:00

Petição

04/07/2014, 00:00

Expedição de documento

04/07/2014, 00:00

Publicação

10/04/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/04/2014, 00:00

Concluso para Despacho

28/03/2014, 00:00

Recebimento

28/03/2014, 00:00

Procedência em Parte

26/03/2014, 00:00

Concluso para Despacho

11/03/2014, 00:00

Petição

05/02/2014, 00:00

Recebimento

29/01/2014, 00:00

Publicação

27/01/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

27/01/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/01/2014, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/12/2013, 00:00

Petição

06/11/2013, 00:00

Expedição de Carta

01/08/2013, 00:00

Petição

17/07/2013, 00:00

Publicação

09/07/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/07/2013, 00:00

Mandado

13/06/2013, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/06/2013, 00:00

Expedição de Carta

25/04/2013, 00:00

Publicação

24/04/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/04/2013, 00:00

Recebimento

19/04/2013, 00:00

Cancelamento da distribuição

18/04/2013, 00:00

Concluso para Despacho

08/04/2013, 00:00

Petição

15/03/2013, 00:00

Recebimento

13/03/2013, 00:00

Publicação

04/03/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/03/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

20/02/2013, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/01/2013, 00:00

Petição

22/01/2013, 00:00

Expedição de Carta

01/10/2012, 00:00

Publicação

28/09/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/09/2012, 00:00

Remessa

14/09/2012, 00:00

Recebimento

11/09/2012, 00:00

Mero expediente

10/09/2012, 00:00

Concluso para Despacho

23/08/2012, 00:00

Recebimento

22/08/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

21/08/2012, 00:00

Remessa

21/08/2012, 00:00

Sentença

•30/04/2026, 12:55

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 17:47

Despacho

•11/02/2026, 17:28

Decisão

•04/08/2025, 15:02

Decisão

•18/07/2025, 10:21

Decisão

•12/11/2024, 12:54

Decisão

•04/11/2024, 10:21

Decisão

•21/02/2024, 13:02

Decisão

•20/02/2024, 19:36

Despacho

•08/08/2023, 12:17

Despacho

•06/08/2023, 22:15

Despacho

•07/05/2021, 19:07

Decisão

•31/07/2020, 22:45

Todos os documentos(94)

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 10:12

Sentença

•05/05/2026, 04:52

Sentença

•30/04/2026, 12:55

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 17:47

Despacho

•11/02/2026, 17:28

Decisão

•04/08/2025, 15:02

Decisão

•18/07/2025, 10:21

Decisão

•12/11/2024, 12:54

Decisão

•04/11/2024, 10:21

Decisão

•21/02/2024, 13:02

Decisão

•20/02/2024, 19:36

Despacho

•08/08/2023, 12:17

Despacho

•06/08/2023, 22:15

Despacho

•07/05/2021, 19:07

Decisão

•31/07/2020, 22:45

Despacho

•11/05/2020, 17:25

Despacho

•17/03/2020, 17:11

Despacho

•21/01/2020, 19:21

Ato Ordinatório

•20/02/2019, 09:49

Despacho

•23/01/2019, 09:20

Decisão

•23/01/2019, 09:18

Decisão

•23/01/2019, 09:18

Decisão

•23/01/2019, 09:18

Decisão

•23/01/2019, 09:15

Despacho

•23/01/2019, 09:13

Despacho

•23/01/2019, 09:13

Despacho

•23/01/2019, 09:13

Despacho

•23/01/2019, 09:13

Acórdão

•23/01/2019, 09:13

Acórdão

•23/01/2019, 09:13

Acórdão

•23/01/2019, 09:13

Acórdão

•23/01/2019, 09:13

Acórdão

•23/01/2019, 09:13

Acórdão

•23/01/2019, 09:12

Acórdão

•23/01/2019, 09:12

Acórdão

•23/01/2019, 09:12

Acórdão

•23/01/2019, 09:12

Acórdão

•23/01/2019, 09:12

Acórdão

•23/01/2019, 09:12

Acórdão

•23/01/2019, 09:12

Acórdão

•23/01/2019, 09:12

Acórdão

•23/01/2019, 09:12

Acórdão

•23/01/2019, 09:12

Acórdão

•23/01/2019, 09:12

Acórdão

•23/01/2019, 09:12

Acórdão

•23/01/2019, 09:12

Acórdão

•23/01/2019, 09:12

Acórdão

•23/01/2019, 09:12

Acórdão

•23/01/2019, 09:12

Acórdão

•23/01/2019, 09:12

Acórdão

•23/01/2019, 09:12

Acórdão

•23/01/2019, 09:12

Acórdão

•23/01/2019, 09:12

Acórdão

•23/01/2019, 09:12

Acórdão

•23/01/2019, 09:12

Acórdão

•23/01/2019, 09:12

Acórdão

•23/01/2019, 09:12

Acórdão

•23/01/2019, 09:12

Acórdão

•23/01/2019, 09:12

Acórdão

•23/01/2019, 08:52

Acórdão

•23/01/2019, 08:52

Acórdão

•23/01/2019, 08:52

Acórdão

•23/01/2019, 08:52

Acórdão

•23/01/2019, 08:52

Acórdão

•23/01/2019, 08:52

Despacho

•23/01/2019, 08:52

Acórdão

•23/01/2019, 08:51

Acórdão

•23/01/2019, 08:51

Acórdão

•23/01/2019, 08:51

Despacho

•23/01/2019, 08:51

Despacho

•23/01/2019, 08:49

Despacho

•23/01/2019, 08:49

Despacho

•23/01/2019, 08:49

Despacho

•23/01/2019, 08:49

Despacho

•23/01/2019, 08:49

Decisão

•23/01/2019, 08:47

Despacho

•23/01/2019, 08:47

Despacho

•23/01/2019, 08:47

Decisão

•23/01/2019, 08:45

Sentença

•23/01/2019, 08:45

Sentença

•23/01/2019, 08:45

Sentença

•23/01/2019, 08:45

Sentença

•23/01/2019, 08:45

Ato Ordinatório

•23/01/2019, 08:42

Decisão

•23/01/2019, 08:38

Ato Ordinatório

•23/01/2019, 08:38

Despacho

•23/01/2019, 08:35

Decisão

•19/08/2014, 10:45

Sentença

•26/03/2014, 10:34

Ato Ordinatório

•09/12/2013, 16:17

Ato Ordinatório

•13/06/2013, 13:55

Decisão

•18/04/2013, 14:13

Ato Ordinatório

•23/01/2013, 13:52

Despacho

•10/09/2012, 18:55