Procedimento Comum Cível 0501749-80.2013.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501749-80.2013.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0501749-80.2013.8.05.0274. Interessado: Iraci Ferreira Lima Freire Advogado: Eleomar Moreira Dias Barbosa (OAB:BA447-B) Interessado: Banco Volkswagen S. A. Advogado: Andre Meyer Pinheiro (OAB:BA24923) Advogado: Eduardo Ferraz Perez (OAB:BA4586) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0501749-80.2013.8.05.0274 AUTOR: IRACI FERREIRA LIMA FREIRE RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S. A. I - RELATÓRIO IRACI FERREIRA DA SILVA ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo VW Fox 1.0, ano 2011/2012, no valor de R$ 38.290,00, em 60 parcelas mensais de R$ 1.222,82, totalizando R$ 73.369,92. Sustenta que o contrato contém cláusulas abusivas, com cobrança de juros extorsivos e taxas indevidas. Alega que as cláusulas contratuais foram redigidas em letras minúsculas e quase ilegíveis, que as taxas não foram especificadas claramente, que há cumulação indevida de correção monetária com taxa de permanência e que o valor foi indevidamente indexado à alteração do preço de veículo novo da mesma marca. Afirma ter pago 10 parcelas do contrato, estando 15 vencidas, e que deixou de pagar as últimas em razão dos encargos abusivos. Requer a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, revisão dos encargos contratuais limitando os juros a 0,5% ao mês mais correção pelo INPC, manutenção na posse do veículo, proibição de inclusão em cadastros de inadimplentes e autorização para consignação em juízo das parcelas vencidas e vincendas. Em contestação, o réu arguiu preliminar de inépcia da inicial por ausência de demonstração das cobranças abusivas e impugnou o valor da causa. No mérito, esclareceu que não vendeu o veículo, apenas concedeu financiamento mediante Cédula de Crédito Bancário regida pela Lei 10.931/04, com valor líquido financiado de R$ 40.489,95. Defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, informando que a taxa de juros praticada (1,85% a.m./24,60% a.a.) está abaixo da média de mercado, com valores pré-fixados das prestações. Sustentou a regularidade da capitalização dos juros e da comissão de permanência. Informou que a autora pagou apenas 17 parcelas, devendo resíduo da parcela 18/60 (R$ 3,84) e as parcelas integrais de 19/60 a 60/60. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito a alegação de inépcia da inicial, pois a autora indicou as cláusulas que pretende revisar e apresentou os fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa. Quanto à impugnação ao valor da causa, assiste razão ao réu, pois o valor deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Considerando que a autora pleiteia a redução das parcelas de R$ 1.222,82 para R$ 855,97, a diferença total é de R$ 16.011,00, que deve ser fixado como valor da causa. No mérito, a pretensão é improcedente. A relação jurídica se estabeleceu mediante Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial regido pela Lei 10.931/04, que expressamente autoriza a pactuação de juros capitalizados (art. 28, § 1º, I). O contrato é válido e suas cláusulas são claras e legíveis, tendo a autora livre e conscientemente aderido a seus termos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a revisão dos juros remuneratórios só é admitida em situações excepcionais, quando comprovada a abusividade em relação à taxa média de mercado. No caso, a taxa praticada (24,60% a.a.) está abaixo da média de mercado à época (27,36% a.a.), conforme dados do BACEN, não havendo que se falar em abusividade. A capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. No caso, além de prevista no contrato, a taxa anual (24,60%) é superior ao duodécuplo da mensal (1,85%), evidenciando a capitalização, conforme entendimento do STJ no REsp repetitivo 973.827/RS. A comissão de permanência está pactuada à taxa de mercado, não cumulada com outros encargos moratórios, em conformidade com a Súmula 294 do STJ. A multa moratória está limitada a 2%, respeitando o CDC. Não há cumulação indevida com correção monetária, pois os valores das parcelas são pré-fixados. O IOF pode ser financiado e incluído nas parcelas do mútuo, conforme entendimento do STJ no REsp 1.251.331/RS. A alegação de indexação do valor à alteração do preço de veículo novo não procede, pois as parcelas têm valor fixo pré-estabelecido de R$ 1.222,82. Não há ilegalidade nas cláusulas contratuais que justifique sua revisão. A autora está inadimplente desde a parcela 18/60, devendo resíduo de R$ 3,84 desta parcela e as parcelas integrais de 19/60 a 60/60, configurando mora que autoriza a inclusão em cadastros de inadimplentes e eventual busca e apreensão do veículo. O pedido de consignação é improcedente, pois pretende depositar valor inferior ao contratado sem demonstrar a abusividade das cobranças. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0501749-80.2013.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto: ACOLHO a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 16.011,00; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensos em razão da gratuidade da justiça. P.R.I. Vitória da Conquista, 11 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

15/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/09/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

07/09/2022, 18:47

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

08/09/2021, 00:00

Petição

02/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

22/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

22/08/2018, 00:00

Publicação

22/03/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/03/2018, 00:00

Petição

14/03/2018, 00:00

Publicação

06/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/03/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/02/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 10:56

Sentença

•11/11/2024, 10:55

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Decisão Interlocutória

Petição

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

Concluso para Despacho

Publicação

Expedição de Ato Ordinatório

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório

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