Procedimento Comum Cível 8000489-31.2016.8.05.0225 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000489-31.2016.8.05.0225 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Godofredo Sapucaia De Lima Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338-A) Apelante: Municipio De Santa Teresinha Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806-A) Advogado: Edson Pereira Neves (OAB:RS6448-B) Advogado: Marcia Reis Bittencourt (OAB:BA12420-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000489-31.2016.8.05.0225 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA TERESINHA Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES (OAB:BA15806-A), EDSON PEREIRA NEVES (OAB:RS6448-B), MARCIA REIS BITTENCOURT (OAB:BA12420-A) APELADO: GODOFREDO SAPUCAIA DE LIMA Advogado(s): MUCIO SALLES RIBEIRO NETO (OAB:BA12338-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8000489-31.2016.8.05.0225 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID. 68997373) interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA-BA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de Acórdão (ID. 69103163) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos, conforme ementa abaixo transcrita: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO NA CORTE ESTADUAL. EXIGÊNCIA. APELANTE. DESATENDIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. ARTS. 183, §1º, 246, §§1º E 2º, 270, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.050, DO CPC. INTIMAÇÃO POSTAL DO RECORRENTE. VERIFICAÇÃO. CIÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Embargos de Declaração não acolhidos (ID. 69103161), ementado nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. CONTROVÉRSIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 75, III, DO CPC. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO ATACADO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUSSÃO DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. RECURSO. PROTELAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO. EMBARGOS. DESACOLHIMENTO. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte nas alíneas “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou o art. 75, inciso III, do Código de Processo Civil. No que se refere ao permissivo constitucional da alínea "c" afirma haver dissidio jurisprudencial acerca da matéria. A parte contrária apresentou contrarrazões (ID. 70497852). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. Analisando a alegada transgressão ao art. 75, inciso III, do Código de Processo Civil, verifica-se que o acordão combatido não contrariou os mencionados dispositivos, porquanto concluiu que o ente público restou devidamente intimado, consignado que: […] Exsurge dos autos que o ente público restou devidamente intimado em 21/10/2020, ID 10755378, através de carta com aviso de recebimento – AR, bem como por publicação na imprensa oficial, ID 9579310, visto que até aquela oportunidade a Municipalidade não tinha realizado o cadastramento no domicílio eletrônico, o que somente ocorreu em 15/12/2020, conforme tela de consulta de ID 51623094. Com efeito, o despacho impugnado considerou regular o ato intimatório e indeferiu o pedido de anulação das certidões que registraram o decurso do prazo e o trânsito em julgado. Como se sabe, a Fazenda Pública possui a prerrogativa processual de ser pessoalmente intimada, mediante a Advocacia Pública, nos moldes preconizados no art. 183, §1º, combinado com o art. 269, §3º, do CPC. De acordo com as normas processuais civis, compete à Fazenda Pública cadastrar-se perante a Administração do Tribunal no qual atua, favorecendo, assim, sua intimação pessoal, a teor dos arts. 1.050, 246, §6º e 270, parágrafo único, CPC. Caso inexistam provas nos autos acerca do referido cadastramento perante o Tribunal Local para fins de intimação pessoal, considera-se válida aquela realizada pelo Diário da Justiça Eletrônico. [...] Desse modo, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pela Decisão Colegiada exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Vejamos a linha de raciocínio adotada de maneira uníssona pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRAMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL AFASTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. [...] 2. O aresto recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de que, "nos termos dos arts. 1.050, 246, § 2º e 270, parágrafo único, todos do estatuto processual civil de 2015, a realização de intimação eletrônica está condicionada à realização de cadastro perante a administração do tribunal no qual a parte atua. Não sendo realizado o cadastro exigido, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial, conforme disposto no art. 272 do mencionado estatuto processual"(AgInt no AREsp 978007/MG, relatora Ministra Regina Helena DJe 25/5/2020). 3. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo as quais o Município não demonstrou que realizou o cadastro legal nem que sua intimação "ocorreu por meio de carta com aviso de recebimento (meio previsto na legislação como intimação pessoal), tendo sido demonstrada sua ciência inequívoca em relação ao ato processual", demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2155335 MS 2022/0190674-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) Quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, alavancado sob o pálio da alínea “c” do permissivo constitucional, a Corte Infraconstitucional orienta-se no sentido de que “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.” (AgInt no AREsp n. 1.994.736/SP, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe de 07/12/2023). Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 08 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente EM//

15/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDILTON DE OLIVEIRA TELES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUCIO SALLES RIBEIRO NETO em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(21)