Agravo Interno Cível 8000949-47.2021.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

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Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

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Partes do Processo

MARLENE FERREIRA DE SIQUEIRA

CPF

Autor

MARIVALDA SANTANA SILVA DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA VIEIRA DA SILVA CARDOSO

CPF

Autor

MARIA TANIA RODRIGUES TEIXEIRA

CPF

Autor

MARIA NAZARE ALMEIDA MENEZES DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSE AUGUSTO DE ANDRADE FILHO

OAB/PE 51671·CPF·Representa: Autor

FLAVIO HENRIQUE MAGALHAES LIMA

OAB/BA 22567·CPF·Representa: Autor

IGOR MATOS MONTALVAO

OAB/BA 33125·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

MARLENE FERREIRA DE SIQUEIRA

CPF

Autor

MARIVALDA SANTANA SILVA DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA VIEIRA DA SILVA CARDOSO

CPF

Autor

MARIA TANIA RODRIGUES TEIXEIRA

CPF

Autor

MARIA NAZARE ALMEIDA MENEZES DA SILVA

CPF

Autor

MARIA JOSE DA SILVA ALBUQUERQUE

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES DA SILVA BRITO

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES BISPO

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Terceiro

PAULO AFONSO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

CNPJ

Reu

LUIZ BARBOSA DE DEUS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 09:40

Baixa Definitiva

29/06/2023, 09:40

Juntada de certidão

29/06/2023, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de MARIA VIEIRA DA SILVA CARDOSO em 10/05/2023 23:59.

02/06/2023, 01:53

Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA DE SIQUEIRA em 10/05/2023 23:59.

02/06/2023, 01:48

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 10/05/2023 23:59.

02/06/2023, 01:43

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA ALBUQUERQUE em 10/05/2023 23:59.

02/06/2023, 01:43

Decorrido prazo de MARIVALDA SANTANA SILVA DE SOUZA em 10/05/2023 23:59.

02/06/2023, 01:43

Publicado Ementa em 14/04/2023.

01/06/2023, 22:49

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BISPO em 10/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:11

Decorrido prazo de MARIA TANIA RODRIGUES TEIXEIRA em 10/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:11

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA BRITO em 10/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:11

Decorrido prazo de MARIA NAZARE ALMEIDA MENEZES DA SILVA em 10/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:11

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SOUZA em 10/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:11

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 09:40

Baixa Definitiva

29/06/2023, 09:40

Juntada de certidão

29/06/2023, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de MARIA VIEIRA DA SILVA CARDOSO em 10/05/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•12/04/2023, 15:44

Despacho

•29/11/2022, 10:47

02/06/2023, 01:53

Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA DE SIQUEIRA em 10/05/2023 23:59.

02/06/2023, 01:48

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 10/05/2023 23:59.

02/06/2023, 01:43

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA ALBUQUERQUE em 10/05/2023 23:59.

02/06/2023, 01:43

Decorrido prazo de MARIVALDA SANTANA SILVA DE SOUZA em 10/05/2023 23:59.

02/06/2023, 01:43

Publicado Ementa em 14/04/2023.

01/06/2023, 22:49

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BISPO em 10/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:11

Decorrido prazo de MARIA TANIA RODRIGUES TEIXEIRA em 10/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:11

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA BRITO em 10/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:11

Decorrido prazo de MARIA NAZARE ALMEIDA MENEZES DA SILVA em 10/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:11

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SOUZA em 10/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

02/05/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

02/05/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2023, 12:37

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SOUZA - CPF: 415.040.545-04 (ESPÓLIO) e não-provido

12/04/2023, 18:54

Juntada de Petição de certidão

12/04/2023, 16:46

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SOUZA - CPF: 415.040.545-04 (ESPÓLIO) e não-provido

12/04/2023, 15:44

Deliberado em sessão - julgado

12/04/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 18:08

Incluído em pauta para 03/04/2023 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

22/03/2023, 17:51

Solicitado dia de julgamento

17/03/2023, 13:57

Conclusos #Não preenchido#

08/03/2023, 09:15

Juntada de certidão

08/03/2023, 09:15

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SOUZA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA DE SIQUEIRA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARIVALDA SANTANA SILVA DE SOUZA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARIA VIEIRA DA SILVA CARDOSO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARIA TANIA RODRIGUES TEIXEIRA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARIA NAZARE ALMEIDA MENEZES DA SILVA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA ALBUQUERQUE em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA BRITO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BISPO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BISPO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SOUZA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:18

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:18

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA BRITO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA ALBUQUERQUE em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:17

Decorrido prazo de MARIVALDA SANTANA SILVA DE SOUZA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:17

Decorrido prazo de MARIA VIEIRA DA SILVA CARDOSO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:17

Decorrido prazo de MARIA TANIA RODRIGUES TEIXEIRA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:17

Decorrido prazo de MARIA NAZARE ALMEIDA MENEZES DA SILVA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:17

Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA DE SIQUEIRA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:17

Publicado Despacho em 30/11/2022.

08/01/2023, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023

08/01/2023, 04:09

Expedição de Certidão.

22/12/2022, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2022, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 09:55

Conclusos #Não preenchido#

17/10/2022, 19:16

Distribuído por dependência

17/10/2022, 19:16

Despacho

•29/11/2022, 09:55

Outros documentos

•17/10/2022, 19:16

Outros documentos

•17/10/2022, 19:16