Conflito de competência cível 8027855-94.2023.8.05.0000 - TJBA

Conflito de competência cível 8027855-94.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 08:41

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 08:41

Baixa Definitiva

30/05/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:54

Publicado Despacho em 30/01/2025.

30/01/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 01:01

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 12:22

Conclusos #Não preenchido#

23/01/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargado: Juizo Da Vara Dos Feitos Relativos Às Relações De Consumo, Cíveis E Comerciais Da Comarca De Cachoeira Custos Legis: Vania Alves Gomes Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Valdimira Da Hora Bomfim Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Valdilene De Oliveira Bomfim Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Viviane Alves Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Vivanildo De Jesus Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Valdivina Da Hora Bomfim Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Vagner Da Cruz Lopes Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Vilane Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Veronica De Argolo Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Vera Lucia De Jesus Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Valdete Conceicao Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Veronica De Jesus Sousa Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Andreia Lopes Santana Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Valdirene Da Hora Bomfim Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Veralucia Santos Dos Reis Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Valdinea De Jesus Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Valdirene De Jesus Santos Oliveira Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Vivian De Jesus Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Vivanilda Nunes Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Valdeci Do Livramento Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Suely Cruz Da Conceicao Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Suelem Silva Conceicao Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Balbino Oliveira Vinhas Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Silmara Alves De Santana Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Sizelia Santos Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Sinval Anunciacao De Assis Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Sheiliane Assis Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Sonia Dos Santos Soares Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Sonia Dos Santos Neris Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Simone Pinho De Oliveira Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Sidilene Dos Santos Saturno Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Sueli Moreira De Jesus Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Silvia Margarida Santana Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Silvania Sales Damascena Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Sivaldo Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Das Gracas Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Mariluce Amor Divino Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Moacyr Domingos Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maisa Lima Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Marlene Ferreira Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Rosalina Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Marlene Das Dores De Santana Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maxmara De Souza Santana Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Mariane Anunciacao Barbosa Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Juvenal Silvestre Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Valentina Ribeiro Pinheiro Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Rosa Dos Santos Silva De Jesus Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Isabel De Almeida Vilarino Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Lucilia Da Hora Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Da Purificacao De Jesus Ferreira Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Crispina Conceicao Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Deivanaildes Sales Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Manuel Josenilton Santos Silvestre Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Das Neves Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Tatiane Oliveira De Souza Reis Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Marlene Bandeira Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Da Gloria Da Hora Damascena Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Silvia Alves Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Eugenia Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Dos Reis Santos Da Hora Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Consorcio Estaleiro Paraguacu Custos Legis: Construtora Norberto Odebrecht S A Custos Legis: Construtora Oas S.a. Em Recuperacao Judicial Custos Legis: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Custos Legis: Constran S/a - Construcoes E Comercio Embargado: Juízo Da 7ª Vara Cível E Comercial Da Comarca De Salvador Embargante: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072-A) Embargante: Kawasaki Heavy Industries Ltd. Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072-A) Embargado: Juízo Da Vara De Relações De Consumo, Cíveis E Comerciais Da Comarca De Maragogipe Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8027855-94.2023.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas EMBARGANTE: KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Advogado(s): RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA EMBARGADO: JUIZO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CACHOEIRA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO Ementa: Embargos de Declaração. Conflito de Competência. Omissão. Conhecida e acolhida em parte para justificar a aplicação do acórdão paradigma aos autos. Direito do Consumidor. Dano Ambiental. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte. Deslocamento da competência para uma das Varas de consumo da capital. Acórdão integrado. Sem efeitos infringentes. I – CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por KAWASAKI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros contra acórdão que deslocou a competência para as Varas de Relações de Consumo da capital para processar e julgar ação indenizatória por danos ambientais, ajuizada por pescadores e marisqueiras, alegando omissão quanto à inaplicabilidade de precedentes de conflitos de competência julgados pelo STJ. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A embargante aponta omissão do acórdão recorrido no enfrentamento de questão relacionada à inexistência de “acidente de consumo” é incontroversa e sequer integra a causa de pedir da Ação de Origem, na medida em que nem mesmo os Autores sustentam a ocorrência de qualquer acidente envolvendo a construção do Estaleiro do Paraguaçu, o que afasta a possibilidade de aplicação da teoria do “consumidor por equiparação”, e, justamente em razão disso; III – RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado, ao aplicar precedentes do STJ, considera a relação de consumo por equiparação com base em jurisprudência que admite tal relação em casos de danos ambientais que afetam coletividades. 4. O entendimento do STJ, consolidado em recentes recursos especiais, firma que as vítimas de danos ambientais podem ser consideradas consumidores por equiparação, atraindo a competência das Varas de Relações de Consumo. 5. Não obstante, os embargos são parcialmente acolhidos para integrar o julgado com fundamentação mais detalhada sobre a aplicação dos acórdãos paradigmas. IV – DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e acolhido em partes sem efeito infringente. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto Cíveis Reunidas EMENTA 8027855-94.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Embargos de Declaração nº 8027855-94.2023.8.05.0000.1.EDCiv, em que é embargante KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade em CONHECER e ACOLHER EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Publicado Despacho em 16/10/2024.

16/10/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 01:11

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 17:30

Conclusos #Não preenchido#

28/06/2024, 11:52

Documentos

Despacho

•28/01/2025, 14:08

Despacho

•28/01/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargado: Juizo Da Vara Dos Feitos Relativos Às Relações De Consumo, Cíveis E Comerciais Da Comarca De Cachoeira Custos Legis: Vania Alves Gomes Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Valdimira Da Hora Bomfim Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Valdilene De Oliveira Bomfim Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Viviane Alves Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Vivanildo De Jesus Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Valdivina Da Hora Bomfim Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Vagner Da Cruz Lopes Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Vilane Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Veronica De Argolo Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Vera Lucia De Jesus Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Valdete Conceicao Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Veronica De Jesus Sousa Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Andreia Lopes Santana Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Valdirene Da Hora Bomfim Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Veralucia Santos Dos Reis Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Valdinea De Jesus Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Valdirene De Jesus Santos Oliveira Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Vivian De Jesus Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Vivanilda Nunes Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Valdeci Do Livramento Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Suely Cruz Da Conceicao Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Suelem Silva Conceicao Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Balbino Oliveira Vinhas Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Silmara Alves De Santana Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Sizelia Santos Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Sinval Anunciacao De Assis Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Sheiliane Assis Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Sonia Dos Santos Soares Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Sonia Dos Santos Neris Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Simone Pinho De Oliveira Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Sidilene Dos Santos Saturno Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Sueli Moreira De Jesus Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Silvia Margarida Santana Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Silvania Sales Damascena Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Sivaldo Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Das Gracas Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Mariluce Amor Divino Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Moacyr Domingos Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maisa Lima Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Marlene Ferreira Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Rosalina Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Marlene Das Dores De Santana Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maxmara De Souza Santana Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Mariane Anunciacao Barbosa Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Juvenal Silvestre Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Valentina Ribeiro Pinheiro Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Rosa Dos Santos Silva De Jesus Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Isabel De Almeida Vilarino Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Lucilia Da Hora Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Da Purificacao De Jesus Ferreira Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Crispina Conceicao Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Deivanaildes Sales Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Manuel Josenilton Santos Silvestre Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Das Neves Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Tatiane Oliveira De Souza Reis Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Marlene Bandeira Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Da Gloria Da Hora Damascena Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Silvia Alves Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Eugenia Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Maria Dos Reis Santos Da Hora Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Custos Legis: Consorcio Estaleiro Paraguacu Custos Legis: Construtora Norberto Odebrecht S A Custos Legis: Construtora Oas S.a. Em Recuperacao Judicial Custos Legis: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Custos Legis: Constran S/a - Construcoes E Comercio Embargado: Juízo Da 7ª Vara Cível E Comercial Da Comarca De Salvador Embargante: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072-A) Embargante: Kawasaki Heavy Industries Ltd. Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072-A) Embargado: Juízo Da Vara De Relações De Consumo, Cíveis E Comerciais Da Comarca De Maragogipe Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8027855-94.2023.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas EMBARGANTE: KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Advogado(s): RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA EMBARGADO: JUIZO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CACHOEIRA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO Ementa: Embargos de Declaração. Conflito de Competência. Omissão. Conhecida e acolhida em parte para justificar a aplicação do acórdão paradigma aos autos. Direito do Consumidor. Dano Ambiental. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte. Deslocamento da competência para uma das Varas de consumo da capital. Acórdão integrado. Sem efeitos infringentes. I – CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por KAWASAKI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros contra acórdão que deslocou a competência para as Varas de Relações de Consumo da capital para processar e julgar ação indenizatória por danos ambientais, ajuizada por pescadores e marisqueiras, alegando omissão quanto à inaplicabilidade de precedentes de conflitos de competência julgados pelo STJ. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A embargante aponta omissão do acórdão recorrido no enfrentamento de questão relacionada à inexistência de “acidente de consumo” é incontroversa e sequer integra a causa de pedir da Ação de Origem, na medida em que nem mesmo os Autores sustentam a ocorrência de qualquer acidente envolvendo a construção do Estaleiro do Paraguaçu, o que afasta a possibilidade de aplicação da teoria do “consumidor por equiparação”, e, justamente em razão disso; III – RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado, ao aplicar precedentes do STJ, considera a relação de consumo por equiparação com base em jurisprudência que admite tal relação em casos de danos ambientais que afetam coletividades. 4. O entendimento do STJ, consolidado em recentes recursos especiais, firma que as vítimas de danos ambientais podem ser consideradas consumidores por equiparação, atraindo a competência das Varas de Relações de Consumo. 5. Não obstante, os embargos são parcialmente acolhidos para integrar o julgado com fundamentação mais detalhada sobre a aplicação dos acórdãos paradigmas. IV – DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e acolhido em partes sem efeito infringente. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto Cíveis Reunidas EMENTA 8027855-94.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Embargos de Declaração nº 8027855-94.2023.8.05.0000.1.EDCiv, em que é embargante KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade em CONHECER e ACOLHER EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(70)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Todas as movimentações(170)