Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8063118-24.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8063118-24.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

14/04/2026, 15:03

Juntada de decisão

14/04/2026, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/11/2025, 16:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/11/2025, 16:21

Juntada de Petição de contra-razões

14/08/2025, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 15:51

Juntada de certidão

13/08/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 11:20

Decorrido prazo de POSMOVEL POSTOS DE SERVICOS LTDA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Posmovel Postos De Servicos Ltda Advogado: Raphael Menezes Dos Anjos Magalhaes (OAB:BA43403) Reu: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8063118-24.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: POSMOVEL POSTOS DE SERVICOS LTDA Advogado(s): RAPHAEL MENEZES DOS ANJOS MAGALHAES (OAB:BA43403) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8063118-24.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. POSMÓVEL POSTOS DE SERVICOS LTDA – ME ajuizou de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, em face do MUNICIPIO DE SALVADOR, onde alega, resumidamente, que deixou de exercer sua atividade desde o dia 06 de JANEIRO de 2004, como se vê na Certidão (doc. 02). Informa que foi indevidamente cobrada por Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF). Narra, ademais, que nos autos da ação nº 8063130-38.2022.8.05.0001, assim restou consignado: “No caso em tela, da análise do acervo probatório, verifica-se que a microempresa da Autora está inativa desde 2001. Conforme se denota da alteração contratual (ID.198431340), a pessoa jurídica registrada sob o CNPJ 14.679.831/0002-27 teve encerrada sua atividade ainda no de ano 2002. Registre-se que o referido CPNJ é o mesmo ao qual vinculados os débitos tributários objeto da presente demanda, de acordo com o Parcelamento Administrativo de Débitos (ID. 198431344). Logo, caberia ao Réu presumir a sua inatividade, assim como realizar o cancelamento automático da sua inscrição no Cadastro Geral de Atividades – CGA, e não o contrário, ou seja, crer na atividade da empresa e, consequentemente, cobrar a Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF” (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para decretar a inexistência da relação jurídica tributária entre a Autora e o Município de Salvador desde 2001, tendo em vista a inatividade da pessoa jurídica de CNPJ 14.679.831/0002-27 e, por conseguinte, decreto a nulidade dos créditos tributários relativos à Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF relativos aos exercícios fiscais de 2001 a 2019”. A parte acionada, em contestação, pugnou pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. MÉRITO. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. A Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) é um tributo municipal cobrado dos estabelecimentos que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços. Na espécie, verifico que a empresa, de fato, não mais exercia atividades quando da imputação das cobranças ora impugnadas, de modo que inexistia o fato gerador da TFF. Na espécie, considero que houve a violação do princípio da legalidade por parte do Município de Salvador. Por ser a Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF decorrência do poder de polícia do Município de Salvador, tal exação apenas pode ser cobrada em face de empresas, de fato, ativas, tendo em vista o caráter contraprestacional desta espécie tributária. CONCLUSÃO: Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a não ocorrência do fato gerador da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, devendo a parte acionada anular os débitos ora impugnados a partir do exercício de 2005. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Posmovel Postos De Servicos Ltda Advogado: Raphael Menezes Dos Anjos Magalhaes (OAB:BA43403) Reu: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7380 email: [email protected] Processo nº 8063118-24.2022.8.05.0001 AUTOR: POSMOVEL POSTOS DE SERVICOS LTDA REU: MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem da Dra. Juíza desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado. Salvador, 8 de maio de 2023 TAIS IGLESIAS CALDAS Secretária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8063118-24.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

15/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

12/11/2024, 13:34

Julgado procedente o pedido

12/11/2024, 13:24

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 15:58

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 19:58

Decisão

•04/03/2026, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Posmovel Postos De Servicos Ltda Advogado: Raphael Menezes Dos Anjos Magalhaes (OAB:BA43403) Reu: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8063118-24.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: POSMOVEL POSTOS DE SERVICOS LTDA Advogado(s): RAPHAEL MENEZES DOS ANJOS MAGALHAES (OAB:BA43403) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8063118-24.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. POSMÓVEL POSTOS DE SERVICOS LTDA – ME ajuizou de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, em face do MUNICIPIO DE SALVADOR, onde alega, resumidamente, que deixou de exercer sua atividade desde o dia 06 de JANEIRO de 2004, como se vê na Certidão (doc. 02). Informa que foi indevidamente cobrada por Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF). Narra, ademais, que nos autos da ação nº 8063130-38.2022.8.05.0001, assim restou consignado: “No caso em tela, da análise do acervo probatório, verifica-se que a microempresa da Autora está inativa desde 2001. Conforme se denota da alteração contratual (ID.198431340), a pessoa jurídica registrada sob o CNPJ 14.679.831/0002-27 teve encerrada sua atividade ainda no de ano 2002. Registre-se que o referido CPNJ é o mesmo ao qual vinculados os débitos tributários objeto da presente demanda, de acordo com o Parcelamento Administrativo de Débitos (ID. 198431344). Logo, caberia ao Réu presumir a sua inatividade, assim como realizar o cancelamento automático da sua inscrição no Cadastro Geral de Atividades – CGA, e não o contrário, ou seja, crer na atividade da empresa e, consequentemente, cobrar a Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF” (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para decretar a inexistência da relação jurídica tributária entre a Autora e o Município de Salvador desde 2001, tendo em vista a inatividade da pessoa jurídica de CNPJ 14.679.831/0002-27 e, por conseguinte, decreto a nulidade dos créditos tributários relativos à Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF relativos aos exercícios fiscais de 2001 a 2019”. A parte acionada, em contestação, pugnou pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. MÉRITO. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. A Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) é um tributo municipal cobrado dos estabelecimentos que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços. Na espécie, verifico que a empresa, de fato, não mais exercia atividades quando da imputação das cobranças ora impugnadas, de modo que inexistia o fato gerador da TFF. Na espécie, considero que houve a violação do princípio da legalidade por parte do Município de Salvador. Por ser a Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF decorrência do poder de polícia do Município de Salvador, tal exação apenas pode ser cobrada em face de empresas, de fato, ativas, tendo em vista o caráter contraprestacional desta espécie tributária. CONCLUSÃO: Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a não ocorrência do fato gerador da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, devendo a parte acionada anular os débitos ora impugnados a partir do exercício de 2005. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de POSMOVEL POSTOS DE SERVICOS LTDA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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