Procedimento Comum Cível 0000334-89.2012.8.05.0166 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000334-89.2012.8.05.0166 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Aivona Goncalves Rios Silva Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:BA27619) Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:BA27212) Advogado: Marcelino Pereira Costa Neto (OAB:BA49269) Reu: Sabemi Previdencia Privada Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB:RJ113786) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000334-89.2012.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: AIVONA GONCALVES RIOS SILVA Advogado(s): EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB:BA27619), JANE CLEZIA BATISTA DE SA (OAB:BA27212), MARCELINO PEREIRA COSTA NETO (OAB:BA49269) REU: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s): JOAO RAFAEL LOPEZ ALVES (OAB:RS56563), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB:RJ113786) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON DESPACHO 0000334-89.2012.8.05.0166 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Miguel Calmon Vistos. ANOTE-SE o cumprimento de sentença. INDEFIRO a liberação de 30% de honorários contratuais em favor de cada grupo de advogados, porque, segundo o Código de Ética da OAB, os profissionais de advocacia não podem receber, a título de honorários, valor superior àquele recebido pela própria. No presente caso, a liberação de 30% de honorários para cada escritório, no total de 60%, em conjunto ainda com os honorários sucumbenciais, acabaria por violar significativamente referido preceito, em prejuízo da parte. Adianto que será permitida a liberação apenas de 30% do principal a título de honorários advocatícios contratuais, sem prejuízo da liberação dos honorários sucumbenciais, perfazendo o total de 50% do principal, mas não mais que isso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" ( REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DEMANDA PREDATÓRIA. PRETENSÃO DE DESTAQUE E LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR BRUTO OBTIDO NA DEMANDA – DEVIDA – § 2º DO ART. 409 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – OBSERVÂNCIA DE PERCENTUAL RAZOÁVEL DE CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Provimento n. 263, de 07/12/2021, que altera o art. 409, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento nº 240/2020), disciplina a expedição de guia de levantamento de valores em nome do credor ou do autor da ação em demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioenomica, tais como aposentados com baixa renda, indígenas, mutuários de pequenos empréstimos, etc, como é o caso dos autos. No § 2º do referido dispositivo legal, embora se admita o destacamento dos honorários contratuais em relação aos valores a serem recebidos pela parte, determinou a observância "dos percentuais razoáveis de contratação, segundo os princípios da lei civil processual". Caracterizada a predatoriedade da demanda e com base no poder geral de cautela, é de ser mantida a decisão que limitou o percentual de destaque de honorários contratuais para 30% do valor obtido na demanda. (TJ-MS - AI: 14086455320228120000 Caarapó, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 22/07/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual superior ad exitum. Precedentes. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, ora agravante, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda. (TRF-1 - AG: 10241624220214010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/02/2023 PAG PJe 15/02/2023 PAG) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. Portanto, deve ser autorizada a requisição separada do valor dos honorários contratuais, nos termos do regime do crédito principal. 4. Autorizada a comprovação, no juízo de origem, do eventual pagamento dos honorários contratuais diretamente ao patrono, de forma a evitar enriquecimento injustificado. (TRF-4 - AI: 50153979320224040000, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/06/2022, SEXTA TURMA.) Diante disso, INTIMEM-SE os advogados anteriores e o advogado atual, para que, em 15 dias, entrem em acordo sobre os honorários contratuais, sob pena de reserva apenas de 30% do valor principal, o qual ficará bloqueado até a resolução da questão surgida entre referidos causídicos. INTIME-SE também a parte que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de que, em 15 dias, complemente as custas recolhidas, devendo tomar como base o valor apontado como excesso de execução, de R$ 54.165,63, sob pena de cancelamento da distribuição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. QUANTIA QUE PRETENDE DECOTAR DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I - O valor da causa na impugnação ao cumprimento de sentença para efeito de recolhimento de custas é o valor que a parte impugnante pretende ver decotado da execução. II – No caso, o impugnante recolheu as custas processuais com base no item XV, da Tabela I, no valor de R$ 300,34, que é destinada expressamente a incidentes e impugnações sem valor declarado, o que não é o caso dos autos, pois deveria recolher com base no item I da Tabela I – das Causa em Geral – sobre o valor da causa. III – Assim, deve ser oportunizado ao impugnante a complementação das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - AI: 80151312920218050000 Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2021). No mesmo prazo, deve a parte impugnante discriminar, em seus cálculos, qual o valor dos honorários sucumbenciais e qual o valor do principal, relativamente ao valor depositado como incontroverso (R$ 23.202,03). Após, AUTOS CONCLUSOS, para decisão, com urgência. Miguel Calmon/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de AIVONA GONCALVES RIOS SILVA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de AIVONA GONCALVES RIOS SILVA em 25/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AIVONA GONCALVES RIOS SILVA em 24/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AIVONA GONCALVES RIOS SILVA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AIVONA GONCALVES RIOS SILVA em 07/02/2025 23:59.

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