Procedimento Comum Cível 0501221-42.2016.8.05.0112 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501221-42.2016.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Elzenice Macedo Da Cruz Barbosa Advogado: Pablo Picasso Silva Dias (OAB:BA21070) Advogado: Alyne Sampaio Santiago Ribeiro (OAB:BA32549) Autor: Cheila Da Cruz Barbosa Advogado: Pablo Picasso Silva Dias (OAB:BA21070) Advogado: Alyne Sampaio Santiago Ribeiro (OAB:BA32549) Autor: Angela Da Cruz Barbosa Advogado: Pablo Picasso Silva Dias (OAB:BA21070) Advogado: Alyne Sampaio Santiago Ribeiro (OAB:BA32549) Autor: Diego Da Cruz Barbosa Advogado: Pablo Picasso Silva Dias (OAB:BA21070) Advogado: Alyne Sampaio Santiago Ribeiro (OAB:BA32549) Reu: Hugo Dultra Gordiano Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642) Advogado: Vagner De Andrade Ferreira (OAB:BA27043) Reu: Maria Clara Dultra Gordiano Dos Santos Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642) Advogado: Vagner De Andrade Ferreira (OAB:BA27043) Perito Do Juízo: Edilberto Andrade Silva Reu: Rosa Maria De Almeida Dultra Gordiano Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642) Advogado: Vagner De Andrade Ferreira (OAB:BA27043) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501221-42.2016.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA AUTOR: ELZENICE MACEDO DA CRUZ BARBOSA e outros (3) Advogado(s): PABLO PICASSO SILVA DIAS (OAB:BA21070), ALYNE SAMPAIO SANTIAGO RIBEIRO (OAB:BA32549) REU: Rosa Maria de Almeida Dutra Fragoso e outros (2) Advogado(s): LEILA GORDIANO GOMES registrado(a) civilmente como LEILA GORDIANO GOMES (OAB:BA14642), VAGNER DE ANDRADE FERREIRA (OAB:BA27043) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 0501221-42.2016.8.05.0112 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaberaba Vistos e examinados. I – DO PROCESSO Trata o feito de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, manejado pelo espólio de VANILTON DE OLIVEIRA BARBOSA, representado pelos sucessores, ELZENICE MACEDO DA CRUZ BARBOSA, CHEILA DA CRUZ BARBOSA, ÂNGELA DA CRUZ BARBOSA e DIEGO DA CRUZ BARBOSA, em face do espólio de RÔMULO FRAGOSO GORDIANO, representado por Rosa Maria de Almeida Dutra Fragoso. Postula a parte autora indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em 25 de setembro de 2015, na "BR" 233, entre Itaberaba e Ipirá. Sustentam os autores negligência e imprudência do Sr. Rômulo Fragoso Gordiano que, dirigindo supostamente em alta velocidade um Sportage EX 2.2, teria invadido a contramão e colidido com o Ford F 4000 Turbo 4.3 T conduzido pelo Sr. Vanilton de Oliveira Barbosa, que falecera instantaneamente. Informam que o Sr. Rômulo também falecera no acidente. Decisão ID 21818938 deferiu o pedido de gratuidade de justiça. Emenda à inicial para atualização do valor da causa (ID 21818943). Retifique-se na autuação. Realizada audiência para tentativa de conciliação, não alcançaram as partes solução autocompositiva. Determinou-se que a empresa Pereira Guinchos fosse oficiada para conservar os veículos envolvidos no acidente. Citados, os herdeiros Rosa Maria de Almeida Dutra Fragoso, Hugo Dultra Gordiano e Maria Clara Dultra Gordiano dos Santos, apresentaram contestação (ID 21819351). Requereram a concessão da gratuidade. Preliminarmente, alegam ilegitimidade passiva. No mérito, requerem a improcedência do feito, sustentando ausência de prova quanto à responsabilidade do Sr. Rômulo Gordiano pelo acidente, ante à inconclusividade do laudo por conta da não preservação do local do fato. Intimados para réplica, os autores insurgiram-se contra as alegações defensivas (ID 21819570). Instadas, as partes especificaram as provas que desejam produzir (ID 21819602 e 21819623). Certificou-se no ID 21819792 a existência de duas outras ações com semelhança a esta (0500631-31.2017.8.05.0112 e 0501288-36.2018.8.05.0112). Em sede de audiência determinou-se a apresentação de proposta pelo perito (ID 21819822). Nomeado perito, depositados judicialmente os honorários periciais arbitrados e apresentados quesitos, o expert declinou da nomeação (ID 204530957). Após, os autos vieram conclusos para prolação de decisão. Eis o breve relatório. DECIDO. II – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a) DA CONEXÃO Conforme certificado nos autos, tramitam neste juízo outras duas ações, já associadas no sistema PJe, envolvendo o mesmo fato - acidente automobilístico que vitimou Vanilton de Oliveira Barbosa e Rômulo Fragoso Gordiano. Nestes autos, os sucessores do Sr. Vanilton buscam reparação por danos morais e materiais (despesas com funeral, pensão mensal, valor do veículo). Nos autos nº 0500631-31.2017.8.05.0112, o espólio de Rômulo Fragoso Gordiano pleiteia indenização por danos morais e materiais (pensão mensal e valor do veículo). Já no processo sob nº 0501288-36.2018.8.05.0112, a Sr.ª Rosa Maria de Almeida Dutra Fragoso, viúva do Sr. Rômulo e também vítima no acidente, pede indenização por danos morais e estéticos. Conforme decidido nos autos nº 0500631-31.2017.8.05.0112 (ID 23681008), há conexão entre as ações. Há uma relação de prejudicialidade entre elas, uma vez que, apesar de as partes ocuparem posições diferentes e terem pretensões distintas, a questão gira em torno da culpa pelo acidente. Por essa razão, nos termos do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil, reúno os processos 0501221-42.2016.8.05.0112, 0500631-31.2017.8.05.0112 e 0501288-36.2018.8.05.0112 para decisão conjunta, com a concentração da produção de provas nestes autos. As questões próprias de cada processo, no entanto, devem ser decididas nos respectivos fólios. b) DO PEDIDO DE GRATUIDADE Compulsando os autos observa-se que ambas as partes pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça. Aduz o artigo 98 do CPC, em seu parágrafo 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No caso dos fólios, em se tratando a parte requerida de espólio cujo falecido exercia a profissão de médico, não observo o preenchimento dos requisitos para o deferimento da gratuidade. Indefiro o benefício à parte requerida. c) PRELIMINAR - DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA À luz da teoria da asserção, adotada pelo STJ, as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva e o interesse processual, devem ser aferidas à vista do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Somente quando, pela própria narrativa autoral, evidenciar-se ausência de pertinência subjetiva abstrata, ilustrando manifesta ilegitimidade para a causa, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito. Todavia, no caso em tela, carecem as alegações da parte ré de confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes, se confundindo assim com o mérito da demanda, privilegiando-se que assim sejam apreciadas, nos termos do artigo 485 do CPC. Em verdade, o polo passivo da presente ação é ocupado pelo ESPÓLIO DE RÔMULO FRAGOSO GORDIANO, e não pelos seus herdeiros individualmente, como faz parecer a peça de defesa. A citação nominal dos herdeiros se justifica pela inexistência comprovada nos autos de inventário aberto/encerrado. Dessa feita, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. d) DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Formulou o(a) autor(a) pedido de tutela antecipada de urgência até então não apreciado, relativo à produção antecipada de prova. Considerando que o processo se encontra já em fase instrutória, perdeu o objeto o pleito de antecipação da prova. Ademais, determinou-se, cautelarmente, a conservação dos veículos (ID 21819315). Ultrapassadas as questões pendentes, declaro SANEADO o feito. III – DAS QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS E DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA Compulsando os cadernos processuais, verifica-se que se mostra incontroverso o fato de que ocorrera acidente de trânsito envolvendo os veículos conduzidos por Vanilton de Oliveira Barbosa e Rômulo Fragoso Gordiano, resultando na morte de ambos, não tendo havido impugnação acerca deste evento. A controvérsia dos autos reside, em verdade, nos seguintes fatos, sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) dinâmica do acidente e culpa do condutor Rômulo Fragoso Gordiano; (b) ausência de habilitação do Sr. Vanilton de Oliveira Barbosa para conduzir veículo; (c) valor percebido mensalmente pelo Sr. Vanilton de Oliveira Barbosa e dependência dos requerentes (companheira e filhos); (d) despesas com funeral e danos ao veículo de Vanilton de Oliveira Barbosa, (e) força financeira do espólio / herança para arcar com os requerimentos formulados. Para tentar solver estas questões, as partes pugnaram pela produção probatória. A parte autora vindicou pela produção da prova por depoimento pessoal, testemunhal, perícia e documentos, enquanto a parte demandada requereu a produção das provas por depoimento pessoal e testemunhal. Nos termos do art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Para dissolução da controvérsia fática acima delimitada, admito o acervo documental já jungido aos fólios. Pertinente o requerimento da parte ré de averiguação da permissão dos condutores para dirigir veículo, bem como a juntada de outros documentos, como o procedimento policial relativo ao Boletim de Ocorrência de ID 21818739. Tenho por pertinente e relevante também a tomada do depoimento pessoal das partes, bem como a produção da prova testemunhal, conforme requerido. Com relação à prova pericial, observa-se já ter sido nomeado perito nestes autos (ID 45328643), com depósito do valor dos honorários, porém houve declínio do munus. No entanto, antes de designar novo perito e audiência de instrução, pertinente averiguar o estado dos veículos que estariam sendo conservados no pátio de uma empresa de guinchos nesta cidade, para fixação do objeto da perícia, eis que o local do acidente não fora preservado, conforme laudo inconclusivo da Polícia Técnica (ID 21818686). IV – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso dos autos incidem as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, na forma do artigo 373 do CPC, incumbindo ao autor, prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, no presente caso, caberá ao autor comprovar os fatos controvertidos a, c e d; e ao réu a comprovação do que alega em relação ao item b e item e. V – DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Para continuidade do feito, portanto, determino: a) a intimação das partes para ciência da presente decisão; b) a intimação das partes para vistas dos documentos já acostados e manifestação caso entendam pertinente, além da juntada de eventuais documentos ainda não apresentados; c) expedição de OFÍCIO à Polícia Civil, por meio da 1ª Delegacia Territorial de Itaberaba, para que, em 10 dias, informe acerca de eventual procedimento investigativo referente ao Boletim de Ocorrência nº 1ªDT ITABERABA-BO-15-03254 (ID 21818739), com encaminhamento de cópia integral; d) requisição de informações via DETRAN/BA acerca da existência de habilitação dos condutores envolvidos no acidente, condicionada a diligência ao recolhimento das custas, em 5 dias, pela parte requerida, sob pena de arcar com ônus processual correspondente; e) expedição de mandado de constatação para que o Oficial de Justiça competente diligencie até o pátio da empresa Pereira Guinchos, Rodovia BR 242, nº 371, próximo ao viaduto, sentido ao Povoado de Alagoas, neste município, a fim de averiguar a localização e o estado, inclusive com fotos, dos veículos envolvidos no acidente tratado nestes autos (Ford F4000 Placa JMJ 9117 e KIA Sportage Ex, placa JSX 1144. Após as diligências supra, deverá o Cartório entrar em contato com o perito FLAVIO ANTONIO VIEIRA, com especialidade em acidentes de trânsito, cadastrado no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a fim de certificar o interesse em atuar no feito, dando-lhe vista dos autos para que, no prazo de 5 dias, apresente proposta de trabalho com especificação das informações e diligências necessárias para a perícia, bem como honorários. Com a resposta, vista às partes pelo prazo comum de 5 dias. Cumpridas as determinações, voltem conclusos para decisão. Ao Cartório para preparação e providências de praxe. Dou a este força de mandado / ofício para os devidos fins. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaba/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(27)