Execução Fiscal 0786576-10.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2018

Valor da Causa

R$ 2.007,03

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

IMOBILIARIA ALPHA NORTE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de IMOBILIARIA ALPHA NORTE LTDA - ME em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de IMOBILIARIA ALPHA NORTE LTDA - ME em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 10:11

Expedição de intimação.

10/04/2026, 15:10

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

10/04/2026, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 12:18

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 09:33

Juntada de certidão dd2g

25/03/2026, 09:42

Recebidos os autos

25/03/2026, 09:42

Juntada de Petição de #Não preenchido#

25/03/2026, 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/06/2025, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/06/2025, 16:46

Juntada de certidão

05/06/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 22:09

Todas as movimentações(52)

Decorrido prazo de IMOBILIARIA ALPHA NORTE LTDA - ME em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de IMOBILIARIA ALPHA NORTE LTDA - ME em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 10:11

Expedição de intimação.

10/04/2026, 15:10

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 09:33

Acórdão

•30/01/2026, 11:56

10/04/2026, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 12:18

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 09:33

Juntada de certidão dd2g

25/03/2026, 09:42

Recebidos os autos

25/03/2026, 09:42

Juntada de Petição de #Não preenchido#

25/03/2026, 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/06/2025, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/06/2025, 16:46

Juntada de certidão

05/06/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 22:09

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 04:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Imobiliaria Alpha Norte Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0786576-10.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

12/11/2024, 09:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 06:21

Decorrido prazo de IMOBILIARIA ALPHA NORTE LTDA - ME em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 06:21

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 23:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/09/2024, 23:37

Conclusos para decisão

06/09/2024, 22:08

Expedição de despacho.

28/08/2024, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 19:50

Conclusos para decisão

28/08/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 16:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2023 23:59.

29/04/2023, 03:40

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 21:21

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 12:55

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Mero expediente

04/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

30/09/2022, 00:00

Petição

03/11/2020, 00:00

Publicação

22/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/08/2020, 00:00

Por decisão judicial

19/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão

19/08/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

18/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

10/02/2020, 00:00

Mero expediente

06/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

06/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

31/08/2019, 00:00

Expedição de Carta

18/07/2019, 00:00

Mero expediente

01/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

30/08/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

30/08/2018, 00:00

Despacho

•06/03/2025, 22:09

Despacho

•06/03/2025, 22:09

Sentença

•12/11/2024, 09:50

Sentença

•06/09/2024, 23:37

Sentença

•06/09/2024, 23:37

Despacho

•28/08/2024, 19:50

Despacho

•28/08/2024, 19:50

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 21:21

Despacho

•04/10/2022, 17:45

Decisão

•19/08/2020, 16:01

Despacho

•06/11/2019, 00:06

Despacho

•01/09/2018, 11:40