Execução Fiscal 0790194-60.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0790194-60.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 12:58

Baixa Definitiva

17/12/2025, 12:58

Transitado em Julgado em 10/12/2025

11/12/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 09:26

Juntada de certidão dd2g

21/10/2025, 09:26

Recebidos os autos

21/10/2025, 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/06/2025, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 22:09

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2025, 21:30

Juntada de Petição de petição

05/01/2025, 21:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Geraldo De Amorim Fernandes Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0790194-60.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

12/11/2024, 10:00

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 16:29

Decisão

•02/09/2025, 14:46

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(16)