Embargos à Execução Fiscal 8000490-57.2016.8.05.0082 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8000490-57.2016.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Evandro Moura Santos Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Embargado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Advogado: Durval Miguel Cardoso E Silva (OAB:BA16400) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8000490-57.2016.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EMBARGANTE: EVANDRO MOURA SANTOS Advogado(s): EDUARDO ROMA DA SILVA registrado(a) civilmente como EDUARDO ROMA DA SILVA (OAB:BA26235) EMBARGADO: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): DURVAL MIGUEL CARDOSO E SILVA (OAB:BA16400) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000490-57.2016.8.05.0082 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Com fundamento nos artigos 6º e 10, concedo às partes a oportunidade para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação" (AgInt no REsp 2012878 / MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe 13/03/2023). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Intimem-se, restando fixado o prazo de 15 (quinze) dias para a parte embargante e 30 (trinta) dias para a parte embargada. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de EVANDRO MOURA SANTOS em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO MOURA SANTOS em 03/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(53)