Execução de Título Extrajudicial 8001391-03.2016.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001391-03.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Ccab Agro S.a. Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942) Executado: Osorio Ripol Junior Advogado: Flavio Nicolau Sabio (OAB:PR55283) Advogado: Alissa Ramos Milano Do Canto (OAB:RS127428) Terceiro Interessado: Adm Do Brasil Ltda Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva (OAB:SP400605) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001391-03.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: CCAB AGRO S.A. Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA (OAB:BA19942) EXECUTADO: OSORIO RIPOL JUNIOR Advogado(s): FLAVIO NICOLAU SABIO (OAB:PR55283), ALISSA RAMOS MILANO DO CANTO (OAB:RS127428) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8001391-03.2016.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida por este juízo identificada pelo Id. 445663047. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão erro material, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, vejamos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Alega o embargante que a decisão Id. 445663047, possui omissão, sob o argumento que não há necessidade de nova citação do executado em razão da conversão da presente execução. Como cediço os embargos de declaração constituem medida judicial que têm, essencialmente, a finalidade de esclarecer o decisum, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou elucidá-lo, afastando os indesejados vícios de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Os estreitos limites de admissibilidade dos embargos de declaração impedem que sua análise seja objeto de novo julgamento, o que atrai a manutenção da decisão embargada, conforme discorre a doutrina sobre a matéria: "A função típica dos embargos de declaração é melhorar formalmente a decisão impugnada, sem alterações substanciais quanto ao conteúdo." (Daniel Amorim Assumpção Neves. Novo CPC Código de Processo Civil Lei 13.105/15. Inovações, Alterações, Supressões. 2ª edição. Ed. Método. SP. 2015. p. 601). Conclui-se, portanto, que os embargos de declaração não são o meio para a insatisfação da parte contra a decisão da qual pretende sua alteração sem a comprovação de um dos requisitos apontados no art. 1.022 do CPC/15. In casu, o exequente argumenta pela desnecessidade de nova citação do executado. Ocorre que, na execução por quantia certa o devedor deve ser citado para pagamento em três dias (art. 829 do CPC) ou opor embargos à execução (art. 914 do CPC). O fato de ter sido previamente interposta ação de execução para entrega de coisa incerta com posterior conversão não afasta a obrigatoriedade de observância ao devido processo legal, aplicando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, inexiste possibilidade de substituição pela intimação (ato processual de natureza diversa), com aproveitamento do ato citatório ocorrido na execução para entrega de coisa certa, até porque o novo procedimento executivo apresenta prazos e ritos diferentes, sendo a citação ato solene e formal, imprescindível para validade do processo. Neste sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Minas Gerais, vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INADIMPLEMENTO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOVA CITAÇÃO. NECESSIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em execução para entrega de coisa incerta, originada do inadimplemento de obrigação prevista em cédula de produto rural. O exequente requer a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, nos termos do art. 809 do CPC; (ii) determinar a necessidade de nova citação da parte executada após a conversão, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 809 do CPC autoriza a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa quando o bem não for entregue, não for encontrado ou se deteriorar, garantindo ao exequente o direito de receber o valor da coisa acrescido de perdas e danos. A conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa altera o rito processual, justificando a necessidade de nova citação da parte executada, conforme previsto no art. 829 do CPC, para assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa. A ausência de nova citação da parte executada após a conversão acarretaria vício processual, uma vez que esta deve ser informada e ter a oportunidade de contestar o novo procedimento adotado na execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo provido. Tese de julgamento: A conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa é permitida quando a obrigação originária não é cumprida, conforme o art. 809 do CPC. A conversão para execução por quantia certa exige nova citação da parte executada, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. DIspositivos relevantes citados: CPC, arts. 809 e 829. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.229474-6/001, Rel. Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, 16ª Câmara Cível Especializada, j. 08.03.2023, pub. 09.03.2023. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos. Cumpra-se a decisão id. 445663047. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de OSORIO RIPOL JUNIOR em 01/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO DE SOUZA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO NICOLAU SABIO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALISSA RAMOS MILANO DO CANTO em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de CCAB AGRO S.A. em 18/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(36)