Procedimento Comum Cível 8001711-07.2019.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2019

Valor da Causa

R$ 22.176,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

FABIANO BRITO NASCIMENTO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

THAIS EMANUELA DE JESUS SANTOS

OAB/BA 47934·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

FABIANO BRITO NASCIMENTO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 05:28

Decorrido prazo de THAIS EMANUELA DE JESUS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

07/04/2026, 22:15

Publicado Intimação em 14/11/2024.

04/04/2026, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 15:48

Expedição de intimação.

12/03/2026, 11:37

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 11:36

Expedição de intimação.

12/03/2026, 11:36

Expedição de intimação.

12/03/2026, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

15/01/2026, 16:06

Decorrido prazo de THAIS EMANUELA DE JESUS SANTOS em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 15:15

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 10:41

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

15/11/2025, 12:03

Todas as movimentações(79)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 05:28

Decorrido prazo de THAIS EMANUELA DE JESUS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

07/04/2026, 22:15

Publicado Intimação em 14/11/2024.

04/04/2026, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 15:48

Expedição de intimação.

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 11:36

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 09:28

12/03/2026, 11:37

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 11:36

Expedição de intimação.

12/03/2026, 11:36

Expedição de intimação.

12/03/2026, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

15/01/2026, 16:06

Decorrido prazo de THAIS EMANUELA DE JESUS SANTOS em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 15:15

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 10:41

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

15/11/2025, 12:03

Expedição de intimação.

13/11/2025, 09:29

Expedição de intimação.

13/11/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 09:28

Expedição de intimação.

13/11/2025, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 12:34

Juntada de certidão

25/09/2025, 17:06

Conclusos para decisão

23/09/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

29/01/2025, 01:59

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 15:48

Expedição de intimação.

28/01/2025, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Fabiano Brito Nascimento Advogado: Thais Emanuela De Jesus Santos (OAB:BA47934) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001711-07.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: Fabiano Brito Nascimento Advogado(s): THAIS EMANUELA DE JESUS SANTOS (OAB:BA47934) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8001711-07.2019.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. O feito está em ordem, sendo as partes inicialmente capazes e estando representadas. As preliminares arguidas serão analisadas no julgamento da ação, pois se confundem com o mérito. Dou por saneado o feito, determinando a intimação das partes a fim de que declinem, em quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação. Sendo negativa a resposta informem, no mesmo prazo, se ainda possuem provas a produzir, especificando-as. Salienta-se que o silêncio das partes será considerado como aceitação tácita do disposto no art. 355, I, do CPC. Após referido prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Intimem-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

12/11/2024, 12:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/11/2024, 20:54

Decorrido prazo de Fabiano Brito Nascimento em 21/10/2024 23:59.

06/11/2024, 19:31

Decorrido prazo de Fabiano Brito Nascimento em 21/10/2024 23:59.

06/11/2024, 19:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.

06/11/2024, 18:22

Conclusos para decisão

06/11/2024, 13:33

Expedição de intimação.

06/11/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 12:04

Expedição de intimação.

25/09/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 20:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

29/03/2022, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/03/2020 23:59:59.

24/05/2020, 20:35

Publicado Intimação em 07/05/2020.

12/05/2020, 00:58

Conclusos para decisão

06/05/2020, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2020, 12:57

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 12:48

Juntada de certidão

11/03/2020, 13:06

Publicado Intimação em 06/03/2020.

09/03/2020, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2020, 15:50

Conclusos para decisão

20/02/2020, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 20:06

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 15:11

Publicado Decisão em 04/02/2020.

07/02/2020, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2020, 14:41

Expedição de decisão via Sistema.

03/02/2020, 14:41

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

22/01/2020, 11:28

Conclusos para decisão

23/07/2019, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 02:44

Juntada de Petição de petição

02/07/2019, 00:16

Decorrido prazo de THAIS EMANUELA DE JESUS SANTOS em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 05:51

Publicado Intimação em 13/06/2019.

14/06/2019, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2019, 02:28

Expedição de intimação.

11/06/2019, 11:29

Expedição de intimação.

11/06/2019, 11:29

Concedida a Antecipação de tutela

10/06/2019, 19:01

Conclusos para decisão

30/05/2019, 17:10

Juntada de Petição de petição

09/05/2019, 14:44

Publicado Intimação em 26/04/2019.

28/04/2019, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2019, 03:14

Juntada de Petição de petição

24/04/2019, 16:24

Expedição de intimação.

24/04/2019, 12:29

Expedição de citação.

24/04/2019, 12:29

Concedida a Antecipação de tutela

22/04/2019, 14:55

Conclusos para decisão

17/04/2019, 15:46

Distribuído por sorteio

17/04/2019, 15:46

Despacho

•10/10/2025, 12:34

Decisão

•11/11/2024, 20:54

Decisão

•11/11/2024, 20:54

Despacho

•18/09/2024, 12:03

Despacho

•18/09/2024, 12:03

Despacho

•04/03/2020, 15:50

Decisão

•22/01/2020, 11:28

Decisão

•10/06/2019, 19:01

Decisão

•22/04/2019, 14:55