Execução de Título Extrajudicial 8002506-78.2023.8.05.0036 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002506-78.2023.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Bringer Do Brasil Agenciamento De Cargas Nacionais E Internacionais Ltda Advogado: Ana Paula Alves Saconi (OAB:SP260912) Executado: Helena Vilane Fernandes De Moraes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002506-78.2023.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ EXEQUENTE: BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA Advogado(s): ANA PAULA ALVES SACONI (OAB:SP260912) EXECUTADO: HELENA VILANE FERNANDES DE MORAES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8002506-78.2023.8.05.0036 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Cite-se o(a) Executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida constante na petição inicial (artigo 829 do Código de Processo Civil - CPC) atualizada até a data do efetivo pagamento. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). O(A) Executado(a) deverá ser advertido(a) de que os honorários fixados acima poderão ser elevados até 20% sobre o valor da causa, quando os embargos à execução apresentados forem rejeitados. Cientifique o(a) devedor(a) de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução nos termos do artigo 915 do CPC. E, no prazo para os embargos, reconhecendo o crédito do(a) Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (inclusive custas, se houver, e honorários de advogado), poderá requerer seja admitido a pagar o remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme autoriza o art. 916 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo supra, DETERMINO o bloqueio pelo sistema SISBAJUD da quantia representativa da execução em contas bancárias e/ou aplicações financeiras na titularidade do(a) Executado(a), ficando, desde já, determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Restando infrutífera ou insuficiente a penhora pelo sistema Sisbajud, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação de bens passíveis de penhora pertencentes ao(à) Executado(a). Não encontrado o(a) Executado(a), deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo da forma prevista nos artigos 830 do CPC. Realizado o arresto, intime-se o credor para os fins do art. 830, § 2º do CPC. Conforme disposto no art. 841 do CPC, realizada a penhora em qualquer das modalidades acima, intime-se o Executado a respeito. Não localizados bens passíveis de penhora, intime-se o(a) Exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias, retornando-me os autos conclusos. O presente despacho servirá como mandado/ofício/carta, caso necessário. Recolham-se as custas porventura existentes. Verifica-se dos autos que o autor, no momento da distribuição da ação no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – Pje, optou pelo “Juízo 100% Digital”. Assim sendo, a parte ré poderá se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo. Não havendo oposição, a parte ré deverá fornecer o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais e manter atualizadas as informações referidas, durante todo o curso do processo, conforme art. 3º e seus parágrafos do Ato Normativo Conjunto nº 07, de 1º de junho de 2022, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caetité/BA, 15 de dezembro de 2023. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

15/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES SACONI em 30/10/2025 23:59.

Mandado devolvido Positivamente

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de citação.

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de citação

Todas as movimentações(28)