Execução Fiscal 8005534-52.2020.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 8005534-52.2020.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

16/11/2025, 17:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:28

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 16:13

Baixa Definitiva

03/12/2024, 16:13

Publicado Sentença em 14/11/2024.

16/11/2024, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

16/11/2024, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Ilheus Executado: Lm Satelite Servicos E Comercio De Materiais Eletronicos Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005534-52.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: LM SATELITE SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS SENTENÇA 8005534-52.2020.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS ajuizou EXECUÇÃO FISCAL contra a parte executada epigrafada na inicial, requerendo o pagamento do valor consubstanciado na(s) CDA(s), constante(s) nos autos. A parte exequente apresentou acordo de parcelamento da dívida exequenda. É o que interessa relatar. DECIDO. HOMOLOGO por sentença o acordo de parcelamento em referência e, nos termos dos arts. 313, II e 921, I, e 922 do CPC c/c art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo estabelecido no referido acordo de parcelamento. Sendo cumprida a obrigação dentro do prazo estipulado, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e determino o arquivamento dos autos. Os autos devem ser encaminhados para o arquivo definitivo, entretanto, havendo descumprimento da obrigação e requerimento de prosseguimento da execução, dentro do prazo prescricional, autorizo o andamento regular do feito. Sem custas, em face do disposto no § 3º do art. 90, do CPC. Honorários conforme disposto no art. 15, da Lei Municipal 4.022/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

11/11/2024, 20:38

Homologada a Transação

11/11/2024, 20:38

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS

11/11/2024, 08:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

11/11/2024, 08:07

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 07/11/2024 10:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.

09/11/2024, 13:43

Conclusos para decisão

01/11/2024, 14:12

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

05/09/2024, 09:38

Documentos

Sentença

•11/11/2024, 20:38