Procedimento Comum Cível 8008990-38.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008990-38.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Sarmento Distribuicao De Cosmeticos E Equipamentos Ltda Advogado: Maria Cristina Liborio Dos Santos (OAB:RJ180246) Advogado: Carolina Nascimento Santos (OAB:RJ244036) Reu: Banco Santander (brasil) S.a. Reu: Getnet Sociedade De Credito Direto S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008990-38.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: SARMENTO DISTRIBUICAO DE COSMETICOS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s): MARIA CRISTINA LIBORIO DOS SANTOS (OAB:RJ180246), CAROLINA NASCIMENTO SANTOS (OAB:RJ244036) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008990-38.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SARMENTO DISTRIBUICAO DE COSMETICOS E EQUIPAMENTOS LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e o parcelamento das custas processuais. A embargante alega contradição na decisão, sustentando que, apesar de ser pessoa jurídica, encontra-se em situação de dificuldade financeira, especialmente em razão do bloqueio de valores em suas máquinas de cartão de crédito/débito, objeto da presente demanda. Passo a decidir. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. Com efeito, o art. 98, § 6º do Código de Processo Civil, em conjunto com o Ato Conjunto nº 16/2020 deste Tribunal, autoriza o parcelamento das custas processuais como medida de garantia do acesso à justiça. No caso em análise, a embargante demonstrou que, não obstante sua natureza empresarial, enfrenta significativa restrição em seu fluxo de caixa em razão do bloqueio de valores que constitui o próprio objeto da ação. Ademais, comprovou despesas substanciais relacionadas à participação em feira de cosméticos, totalizando R$ 48.370,46, além dos custos ordinários de manutenção da atividade empresarial. O parcelamento das custas, neste contexto, representa medida que equilibra o dever de recolhimento das despesas processuais com a garantia de acesso ao Judiciário, sem prejudicar a continuidade das atividades empresariais da requerente. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, DEFERIR o parcelamento das custas processuais em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas. Fica a parte autora intimada para recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. As parcelas subsequentes deverão ser recolhidas até o dia 10 de cada mês. Anote-se a preferência de intimações em nome da advogada Maria Cristina Libório Paes Leme, OAB/RJ 180.246. P.R.I. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de acesso aos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(33)