Interdito Proibitório 8009011-35.2020.8.05.0022 - TJBA

Interdito Proibitório 8009011-35.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Osvaldo Antonio Pimentel Advogado: Andre Luiz De Carvalho Coite (OAB:BA42132) Advogado: Bazilio Ignacio Xavier Neto (OAB:BA24510) Reu: Manoel De Oliveira Barreto Advogado: Tarcisio Alves Ferreira Da Cruz (OAB:BA53164) Reu: Flavio Gomes De Araujo Advogado: Tais Mascarenhas Bomfim (OAB:BA58229) Reu: Fabio Gomes De Araujo Advogado: Tais Mascarenhas Bomfim (OAB:BA58229) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8009011-35.2020.8.05.0022 Classe – Assunto: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Autor: OSVALDO ANTONIO PIMENTEL Réu: MANOEL DE OLIVEIRA BARRETO e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8009011-35.2020.8.05.0022 Interdito Proibitório Jurisdição: Barreiras Vistos e Examinados. OSVALDO ANTÔNIO PIMENTEL ingressou neste Juízo com AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL em face de FLÁVIO GOMES DE ARAÚJO, FÁBIO ARAÚJO. Alega o requerente que possui a posse do imóvel denominado Fazenda Riacho da Onça, com área total de 215.000 hectares, situado nas margens da Estrada Municipal Grota da Onça e próximo à BA-455, Fazenda Fonte Nova. Atualmente, o requerente está em processo de venda de parte desse terreno, totalizando 120,5728 hectares, e, para tal, providenciou a abertura de inventário. No entanto, devido à morosidade dos trâmites administrativos causada pela pandemia, a finalização do inventário tem enfrentado atrasos. Argumenta que, ao tomar conhecimento da intenção de venda, os vizinhos Flávio, Fábio e o Sr. Toti teriam ameaçado invadir a área em questão, discordando da venda e alegando serem proprietários do imóvel. Segundo o requerente, essas pessoas estão tentando se aproveitar de sua condição de vulnerabilidade, causada pela idade avançada e problemas de saúde, para obter a posse do terreno por meio de ameaças e intimidações. Aduz que detém a posse ininterrupta do imóvel desde 1994 e declara que, somando o tempo de posse dos antecessores, essa posse remonta a mais de 93 anos, desde 28 de abril de 1926, data em que seu avô, Antônio Avelino Barreto, teria adquirido a propriedade, conforme Escritura Pública de Compra e Venda registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipoteca local, no Livro n.º 3-A, sob o n.º 1447. Embora o imóvel tenha sido reconhecido como pertencente à família, o inventário não foi finalizado após o falecimento do antecessor, o que impediu a formalização da transferência. Narra que, para corroborar a legitimidade da posse e da transação, o requerente menciona a intervenção de Joaquim Ferreira Barreto, filho do Sr. Antônio Avelino Barreto, que atua como interveniente-anuente e confirma a compra da propriedade. Diante das ameaças recebidas, o requerente compareceu à Delegacia de Polícia de Barreiras e registrou boletim de ocorrência contra os mencionados indivíduos (boletim anexo), alegando risco à sua saúde, integridade física e patrimônio. Ressalta o requerente que, devido ao histórico de ameaças por parte dos interditados, há receio que estes venham a turbar ou esbulhar a posse plena do imóvel, razão pela qual propõe a presente ação para garantir a proteção de sua posse. Diante disso, pleiteia com a presente ação de interdito proibitório a manutenção da posse com determinação de multa pecuniária em caso de nova turbação. Juntou documentos em Id 83641518. Proferido despacho de Id 83925541 que designou a audiência de justificação prévia e deferida a gratuidade da justiça em despacho de Id 96697230. Emenda a inicial de Id 143306018, para confirmar que a data da turbação, ocorreu na data de 09/11/2020, por volta das 10:00. Na audiência de justificação prévia em Id 146929993, a parte autora ficou intimada para aditar a petição inicial, bem como a audiência de justificação não ocorreu em virtude do não comparecimento das testemunhas arroladas. Devidamente citado, os réus FLÁVIO GOMES DE ARAÚJO e FÁBIO GOMES DE ARAÚJO apresentaram contestação em Id 66975859 impugnando a gratuidade da justiça. Os Requeridos negaram categoricamente ter proferido ameaças ao Autor ou ter comparecido à sua residência com essa intenção. Não há qualquer especificação de ameaça no Boletim de Ocorrência anexado pelo Autor, inexistindo elementos que evidenciem ameaça de mal injusto ou grave à propriedade, conforme exigido para a caracterização do delito de ameaça. De acordo com a defesa, o que motiva o receio da comunidade local não é a interferência dos Requeridos, mas sim uma possível perda de acesso devido à venda da área pretendida pelo Autor. Existe uma servidão de passagem utilizada pela comunidade, mas os Requeridos, por sua vez, nunca se manifestaram em relação à venda e não entendem o porquê de estarem sendo processados. Além disso, os Requeridos destacam que não são mais proprietários da área vizinha ao imóvel do Autor, conforme comprova o Contrato de Permuta anexo. A área conhecida como Fazenda Bonanza, anteriormente de sua posse, foi permutada por uma chácara na cidade de Barreiras-BA, eliminando qualquer interesse atual dos Requeridos na propriedade do Autor. Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica em Id 188769238. Em petição de Id 190112205, o requerido MANOEL DE OLIVEIRA BARRETO chamou o feito a ordem pelo fato de não ter apreciado o pedido liminar. Em despacho de Id 212595266, a parte foi intimada, todavia, não se manifestaram conforme certidão de Id 288459561. Em decisão de Id 372334040, a liminar não foi concedida. Devidamente citado, o réu MANOEL DE OLIVEIRA BARRETO apresentou contestação em Id 379878526 impugnando a gratuidade da justiça. A parte autora apresentou réplica em Id 400326574. Em despacho de Id 267477025 foi oportunizada a produção de outras provas, o réu requereu o julgamento do feito, enquanto o autor não se manifestou. Em despacho de Id 454989142 foi anunciado o julgamento do feito. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355, as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I, do NCPC. Da impugnação à gratuidade da justiça. Vislumbra-se que a os documentos juntados na inicial são suficientes para deferir a gratuidade da justiça, uma vez deferida, cabe ao réu provar a situação econômica atual da parte autora mudou, não havendo motivos para se falar em sua revogação, motivo pelo qual REJEITO a preliminar. DO MÉRITO Destaca-se que a posse é matéria de ordem fática. De modo que a sua comprovação se dar apenas pela identificação do exercício da posse sobre a coisa, como depreende-se do artigo 1.196 e 1.228 do Código Civil. Sabe-se que a ação de reintegração de posse se presta unicamente a discutir a posse. Logo, o possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de turbação e, de ser reintegrado quando houver esbulho, à luz do art. 1.210 do Código Civil e do art. 560 do Novo Código de Processo Civil. Segundo Ihering, em sua Teoria Objetiva em sua obra Teoria Simplificada da Posse, a posse configura-se pelo corpus, ou seja, pelo contato físico com a coisa, no que se refere a imóveis, é possuidor quem está de fato exercendo sua posse sobre a área ou edificação através do contato físico. No tocante ao pedido de proteção da posse, para que haja a concessão, deve-se atender os seguintes requisitos elencados no artigo 561 e seus incisos do Código de Processo Civil (CPC): Art. 561.Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Os efeitos da posse previstos no artigo 1.210 do Código Civil, quais sejam o direito à proteção da sua posse no caso de esbulho ou turbação, repercutem sobre o possuidor. Como elucidado anteriormente, para a comprovação da posse é necessário averiguar quem está, de fato, em contato com a coisa, exercendo sobre ela sua posse. Ao Autor da ação possessória incumbe o ônus de provar a sua posse, ou a turbação ou o esbulho praticado pelo Réu, bem como o momento da ocorrência desses atos ilícitos, conforme estabelece o art. 561 do Novo Código dos Ritos, de modo que, presentes esses requisitos, o possuidor faz jus à proteção possessória. Consoante dispõe o art. 1.196, CC/2002, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Importante salientar que, nas ações de reintegração de posse, não se exige prova da propriedade, mas sim a demonstração do exercício da posse, a qual não se encontra configurada no conteúdo da prova produzida pela parte autora. No caso em concreto, conquanto tenha a parte autora advogado a tese da ocorrência de turbação assim não logrou êxito na comprovação das alegações, não se desincumbindo do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15. A ação possessória é o remédio adequado para proteger o legítimo exercício de poder físico sobre a coisa, sendo irrelevante, para a proteção possessória buscada, discutir-se a propriedade do bem. Colhem-se precedentes jurisprudenciais de análogos fundamentos determinantes: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO CONJUNTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RECURSO INTERPOSTO APENAS NA POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. O êxito na ação possessória está vinculado à comprovação, pelo autor, dos requisitos do art. 927 do CPC, da posse anterior do postulante, esbulho praticado pelo réu e perda da posse em decorrência deste esbulho. Lide que recai sobre área rural, cujas frações foram objeto de sucessivas cessões de posse. Conquanto os apelados estejam ocupando parte do imóvel, sua posse está embasada em contrato particular de cessão. Pedido reintegratório dos autores que também não tem como vingar em decorrência da falta de prova escorreita da posse anterior. Além disso, com o trânsito em julgado da sentença prolatada no tocante à rescisão contratual, não mais subsiste a compra e venda que embasava o pleito dos requerentes. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057920217, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 15/12/2015) (destaquei). Reintegração de posse Requisitos legais Art. 561, I a IV do Código de Processo Civil (artigo 927 do CPC/73) Não reconhecimento Prova da condição e do esbulho Ônus do autor Artigo 373, I, do Código de Processo Civil Ausência Ação improcedente Sentença mantida, neste tocante. Exceção de usucapião Lote supostamente adquirido pelos réus por cadeia de alienações através de contratos particulares de compra e venda Ausência dos requisitos legais para a usucapião constitucional urbana Posse de boa-fé e"animus domini" não demonstrados Impossibilidade de alienação de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado Inteligência do art. 37 da Lei nº6.766/79 Requisito temporal do exercício da posse também não demonstrado, sendo incabível o reconhecimento tanto da usucapião constitucional urbano como da usucapião extraordinária Sentença reformada, neste tocante Sucumbência recíproca das partes caracterizada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 0005952-44.2008.8.26.0045; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. Ação de interdito proibitório na qual a parte autora alega que há mais de nove anos ocupa o terreno que se encontrava abandonado. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral ao argumento que os Demandantes não conseguiram comprovar sua posse, tampouco turbação conforme alegado. Irresignação autoral. Solução que deve ser mantida, uma vez que os elementos de prova não demonstram a turbação da posse praticada pelo Réu e tampouco o exercício da alegada posse autoral. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE NICOLL SIMÕES, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA e DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0006524-23.2020.8.19.0029, Relator(a): DES. DENISE NICOLL SIMÕES, Publicado em: 14/12/2023) INTERDITO PROIBITÓRIO - Sentença que julgou improcedente o pedido ante a ausência de posse sobre a área indicada - Produção de provas documental e pericial que dispensava a realização de prova oral, como acenado no despacho saneador. INTERDITO PROIBITÓRIO - Produção de prova pericial - Conclusões do perito que encontram firme apoio na prova documental, no exame do local e em decisões judiciais anteriores - Inexistência de qualquer elemento que permita admitir se tratar de perito parcial - Inocorrência de cerceamento de defesa ou de necessidade da renovação da prova. INTERDITO PROIBITÓRIO - Inexistência, diante dos elementos de prova, de qualquer ameaça à posse do apelante - Improcedência confirmada - Recurso desprovido. AGRAVO INTERNO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO - Decisão reconsiderada naquela oportunidade - Recurso prejudicado. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU O EFEITO DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - Desprovimento do apelo - Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo Interno Cível 2020019-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019) Assim sendo, não vislumbro verossimilhança nas alegações do Autor, sendo de rigor a improcedência desta demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por OSVALDO ANTÔNIO PIMENTEL e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa, cuja execução resta suspensa em razão do benefício de gratuidade concedido, nos termos do § 3°, do art. 98 do CPC. Independentemente do decurso deste prazo de suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários, devem os autos serem arquivados definitivamente com baixa no acervo desta unidade, sem prejuízo de posterior desarquivamento eventualmente requerido pela parte contrária. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de TAIS MASCARENHAS BOMFIM em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO ALVES FERREIRA DA CRUZ em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BAZILIO IGNACIO XAVIER NETO em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE CARVALHO COITE em 24/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TAIS MASCARENHAS BOMFIM em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO ALVES FERREIRA DA CRUZ em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE CARVALHO COITE em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BAZILIO IGNACIO XAVIER NETO em 21/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BAZILIO IGNACIO XAVIER NETO em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de TAIS MASCARENHAS BOMFIM em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE CARVALHO COITE em 24/11/2023 23:59.

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