Execução Fiscal 8012280-59.2022.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8012280-59.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 18/07/2024 23:59.

20/04/2026, 19:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 18/07/2024 23:59.

20/04/2026, 19:28

Publicado Despacho em 04/07/2024.

20/04/2026, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 18:54

Decorrido prazo de ARANY LOPES SANTIAGO em 02/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:33

Decorrido prazo de ARANY LOPES SANTIAGO em 02/12/2024 23:59.

02/04/2026, 12:31

Publicado Decisão em 14/11/2024.

02/04/2026, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 11:27

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 09:49

Baixa Definitiva

21/01/2025, 09:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 29/11/2024 23:59.

08/12/2024, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8012280-59.2022.8.05.0201. Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Arany Lopes Santiago Advogado: Vanessa David Santos (OAB:BA25237) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _ PROCESSO: 8012280-59.2022.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: ARANY LOPES SANTIAGO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8012280-59.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc Cuida-se de Exceção de Pré-executividade. Em síntese, o excipiente alega que não é de proprietário do imóvel, bem como a ocorrência de bloqueio via sistema SISBAJUD sem a devida citação. Juntou documentos. Instado a manifestar-se, o Exequente, ora Excepto, aderiu ao pleito do Excipiente e, ao final, pugnou pela extinção do feito (fls. ID 453855965). É o relatório. Passo as razões de decidir. Passo a análise de mérito. Examino a causa desde logo para solução constitucional e legal. Ainda, para fins do art. 12 do Código de Processo Civil registro que tenho apreciado os processos conclusos em curto espaço de tempo, sem caracterização de atraso, observando preferencialmente a ordem cronológica (Lei Federal 13.105/15 alterada pela Lei Federal 13.256/16). Prima facie, cediço na jurisprudência que Exceção de Pré-executividade não possui condão de suspender a Execução. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUSPENDE O PRAZO DE PENHORA. I. A Jurisprudência do eg. STJ é no sentido de que a oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, tampouco o prazo de penhora (q.v. verbi gratia, AgRgAg 540.532/PR e Resp 450.852/RS). II. Agravo de instrumento não provido. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Processo de execução. Acórdão. Omissão. Deficiente fundamentação. Exceção de pré-executividade. Suspensão da execução. Impossibilidade. Penhora sobre dinheiro. Meio gravoso ao devedor. Instituição financeira. Prequestionamento. Ausência. - É inadmissível o recurso especial na parte em que não houve o prequestionamento do direito tido por violado e se restou deficientemente fundamentado. A oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, salvo na hipótese em que o devedor tenha ajuizado previamente ação revisional com o intuito de discutir o valor do débito cobrado. Precedentes. Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 540532 PR 2003/0134552-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 19/04/2004 p. 192). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE NO CASO VERTENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interposição de exceção de pré-executividade não suspende o processo de execução, devendo o mesmo prosseguir. (TJ-SC - AI: 20070375908 Correia Pinto 2007.037590-8, Relator: Rodrigo Antônio, Data de Julgamento: 24/06/2010, Primeira Câmara de Direito Comercial). A exceção de pré-executividade pode ser arguida à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Nesse sentido, orienta a súmula 393 do STJ, vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (SÚMULA N. 393, STJ). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES (Tema nº 104), submetido a sistemática dos Recursos Repetitivos, disposta no art. 1036, do CPC/15, fixou a seguinte tese: Tema 104: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Constata-se, de tal modo, que exceção de pré-executividade tem seu cabimento restrito às hipóteses excepcionais, relacionadas a matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Pois bem. Para comprovar suas alegações, a requerente juntou às fls. ID 441390128, cópia do cadastro do Imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, onde consta que, no dia 01/09/2010 vendeu o imóvel. No mais, o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel localizado na zona urbana do Município, tendo como contribuinte, portanto, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional. Além disso, consoante aduz o art. 130 do mesmo diploma legal, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. No caso em comento, a executada não ocupa nenhuma das posições previstas no artigo 34 do CTN, visto que, em 01/09/2010, vendeu o imóvel, ressalta-se, muito antes de ter ocorrido o fato gerador dos impostos de IPTU aqui executados. No mais, em que pese as obrigações acessórias, de que a executada, ou o comprador, deveria promover a atualização no cadastro municipal, a obrigação do Ente Municipal de fiscalizar e diligenciar quanto a atualização dos titulares dos imóveis se sobrepõe ao dever dos proprietários/possuidores em promover a atualização, principalmente no caso dos autos, tendo em vista que a venda e inscrição no registro do cadastro de imóveis ocorreu há mais de 10 anos. Neste sentido julgou, colaciono entendimento jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE CRÉDITO DO IPTU. EDIFÍCIO INCORPORADO PELA APELANTE. VENDA DE TODOS OS APARTAMENTOS, EXCETO O QUE ORIGINOU A EXAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR (PROPRIETÁRIO DE FATO E POSSUIDOR DO IMÓVEL). TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FIRMADO PELO PROMITENTE COMPRADOR. POSTERIOR REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O IPTU, nos termos da lei de regência, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil e a posse, por natureza ou acessão (art. 32 do CTN). Trata-se de obrigação propter rem, que acompanha o imóvel na sucessão de sua titularidade. De outro vértice, conforme disposto no art. 34 do CTN, considera-se contribuinte do IPTU "o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Assim, evidenciado por qualquer via, e de modo insofismável a posse do imóvel que gerou o imposto, resta flagrante a ilegitimidade da apelante para responder a ação de execução fiscal. Não se justifica, ademais, a sua inclusão no pólo passivo da ação ao argumento de que o imóvel do qual se origina o débito esteja em seu nome, quando demonstrado que o tributo havia sido lançado em nome do possuidor, originariamente devedor. Houve, por certo, reconhecimento de que o possuidor é proprietário do imóvel. Daí porque, no caso, a ilegitimidade da recorrente para responder à ação de execução é flagrante. (TJ-SC - AC: 200010 SC 2007.020001-0, Relator: Ricardo Roesler, Data de Julgamento: 03/02/2009, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n, de Criciúma) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o artigo 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Não é possível modificar o sujeito passivo da obrigação tributária após o ajuizamento da execução fiscal. Precedentes. 3. A transferência da propriedade do imóvel objeto da inscrição ocorreu muito antes do lançamento do IPTU para formação da Certidão de Dívida ativa. 4. Nos termos do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, principalmente nos casos em que a execução fiscal é extinta antes da angularização processual, conforme jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade, CONHECER do recurso E DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para extirpar da sentença a condenação do apelante em custas processuais, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES de de 2017 RELATOR PRESIDENTE. (TJ-ES - APL: 00188285220158080347, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/11/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/11/2017) Assim, considerando que a executada não é a proprietária do imóvel, in casui, entendo pela sua ilegitimidade passiva na presente ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI c/c 924, III, do Código de Processo Civil para declarar a ilegitimidade de ARANY LOPES SANTIAGO para figurar no polo passivo desta ação. CONDENO o Município de Porto Seguro ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Sem custas. Retirem-se eventuais a restrições em desfavor da parte executada, caso havidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, §1º, e/ou 1.022, §2º, todos do CPC). Decorrido os prazos, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal para processamento do recurso, se for o caso. Diligencie-se. Porto Seguro, 16 de agosto de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Juntada de certidão

12/11/2024, 14:23

Expedição de decisão.

12/11/2024, 13:03

Expedição de despacho.

04/09/2024, 12:15

Documentos

Decisão

•12/11/2024, 13:03

Decisão

•04/09/2024, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8012280-59.2022.8.05.0201. Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Arany Lopes Santiago Advogado: Vanessa David Santos (OAB:BA25237) Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8012280-59.2022.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: ARANY LOPES SANTIAGO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8012280-59.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc Cuida-se de Exceção de Pré-executividade. Em síntese, o excipiente alega que não é de proprietário do imóvel, bem como a ocorrência de bloqueio via sistema SISBAJUD sem a devida citação. Juntou documentos. Instado a manifestar-se, o Exequente, ora Excepto, aderiu ao pleito do Excipiente e, ao final, pugnou pela extinção do feito (fls. ID 453855965). É o relatório. Passo as razões de decidir. Passo a análise de mérito. Examino a causa desde logo para solução constitucional e legal. Ainda, para fins do art. 12 do Código de Processo Civil registro que tenho apreciado os processos conclusos em curto espaço de tempo, sem caracterização de atraso, observando preferencialmente a ordem cronológica (Lei Federal 13.105/15 alterada pela Lei Federal 13.256/16). Prima facie, cediço na jurisprudência que Exceção de Pré-executividade não possui condão de suspender a Execução. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUSPENDE O PRAZO DE PENHORA. I. A Jurisprudência do eg. STJ é no sentido de que a oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, tampouco o prazo de penhora (q.v. verbi gratia, AgRgAg 540.532/PR e Resp 450.852/RS). II. Agravo de instrumento não provido. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Processo de execução. Acórdão. Omissão. Deficiente fundamentação. Exceção de pré-executividade. Suspensão da execução. Impossibilidade. Penhora sobre dinheiro. Meio gravoso ao devedor. Instituição financeira. Prequestionamento. Ausência. - É inadmissível o recurso especial na parte em que não houve o prequestionamento do direito tido por violado e se restou deficientemente fundamentado. A oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, salvo na hipótese em que o devedor tenha ajuizado previamente ação revisional com o intuito de discutir o valor do débito cobrado. Precedentes. Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 540532 PR 2003/0134552-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 19/04/2004 p. 192). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE NO CASO VERTENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interposição de exceção de pré-executividade não suspende o processo de execução, devendo o mesmo prosseguir. (TJ-SC - AI: 20070375908 Correia Pinto 2007.037590-8, Relator: Rodrigo Antônio, Data de Julgamento: 24/06/2010, Primeira Câmara de Direito Comercial). A exceção de pré-executividade pode ser arguida à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Nesse sentido, orienta a súmula 393 do STJ, vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (SÚMULA N. 393, STJ). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES (Tema nº 104), submetido a sistemática dos Recursos Repetitivos, disposta no art. 1036, do CPC/15, fixou a seguinte tese: Tema 104: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Constata-se, de tal modo, que exceção de pré-executividade tem seu cabimento restrito às hipóteses excepcionais, relacionadas a matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Pois bem. Para comprovar suas alegações, a requerente juntou às fls. ID 441390128, cópia do cadastro do Imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, onde consta que, no dia 01/09/2010 vendeu o imóvel. No mais, o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel localizado na zona urbana do Município, tendo como contribuinte, portanto, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional. Além disso, consoante aduz o art. 130 do mesmo diploma legal, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. No caso em comento, a executada não ocupa nenhuma das posições previstas no artigo 34 do CTN, visto que, em 01/09/2010, vendeu o imóvel, ressalta-se, muito antes de ter ocorrido o fato gerador dos impostos de IPTU aqui executados. No mais, em que pese as obrigações acessórias, de que a executada, ou o comprador, deveria promover a atualização no cadastro municipal, a obrigação do Ente Municipal de fiscalizar e diligenciar quanto a atualização dos titulares dos imóveis se sobrepõe ao dever dos proprietários/possuidores em promover a atualização, principalmente no caso dos autos, tendo em vista que a venda e inscrição no registro do cadastro de imóveis ocorreu há mais de 10 anos. Neste sentido julgou, colaciono entendimento jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE CRÉDITO DO IPTU. EDIFÍCIO INCORPORADO PELA APELANTE. VENDA DE TODOS OS APARTAMENTOS, EXCETO O QUE ORIGINOU A EXAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR (PROPRIETÁRIO DE FATO E POSSUIDOR DO IMÓVEL). TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FIRMADO PELO PROMITENTE COMPRADOR. POSTERIOR REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O IPTU, nos termos da lei de regência, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil e a posse, por natureza ou acessão (art. 32 do CTN). Trata-se de obrigação propter rem, que acompanha o imóvel na sucessão de sua titularidade. De outro vértice, conforme disposto no art. 34 do CTN, considera-se contribuinte do IPTU "o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Assim, evidenciado por qualquer via, e de modo insofismável a posse do imóvel que gerou o imposto, resta flagrante a ilegitimidade da apelante para responder a ação de execução fiscal. Não se justifica, ademais, a sua inclusão no pólo passivo da ação ao argumento de que o imóvel do qual se origina o débito esteja em seu nome, quando demonstrado que o tributo havia sido lançado em nome do possuidor, originariamente devedor. Houve, por certo, reconhecimento de que o possuidor é proprietário do imóvel. Daí porque, no caso, a ilegitimidade da recorrente para responder à ação de execução é flagrante. (TJ-SC - AC: 200010 SC 2007.020001-0, Relator: Ricardo Roesler, Data de Julgamento: 03/02/2009, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n, de Criciúma) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o artigo 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Não é possível modificar o sujeito passivo da obrigação tributária após o ajuizamento da execução fiscal. Precedentes. 3. A transferência da propriedade do imóvel objeto da inscrição ocorreu muito antes do lançamento do IPTU para formação da Certidão de Dívida ativa. 4. Nos termos do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, principalmente nos casos em que a execução fiscal é extinta antes da angularização processual, conforme jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade, CONHECER do recurso E DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para extirpar da sentença a condenação do apelante em custas processuais, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES de de 2017 RELATOR PRESIDENTE. (TJ-ES - APL: 00188285220158080347, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/11/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/11/2017) Assim, considerando que a executada não é a proprietária do imóvel, in casui, entendo pela sua ilegitimidade passiva na presente ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI c/c 924, III, do Código de Processo Civil para declarar a ilegitimidade de ARANY LOPES SANTIAGO para figurar no polo passivo desta ação. CONDENO o Município de Porto Seguro ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Sem custas. Retirem-se eventuais a restrições em desfavor da parte executada, caso havidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, §1º, e/ou 1.022, §2º, todos do CPC). Decorrido os prazos, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal para processamento do recurso, se for o caso. Diligencie-se. Porto Seguro, 16 de agosto de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 18/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARANY LOPES SANTIAGO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARANY LOPES SANTIAGO em 02/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 29/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de decisão.

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(41)