Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0352380-89.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0352380-89.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Adeilton Prazeres Pestana Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Anderson Allan Freire Guerra Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Carlos Frederico Santos De Aragao Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Danilo Silva Santos Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Darcleide Oliva Alves Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Evandro Monteiro De Andrade Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Emily Fernanda Gomes De Almeida (OAB:BA60425) Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778) Advogado: Milena Rabello De Oliveira (OAB:BA52797) Advogado: Tais Jeane De Oliveira Alves (OAB:BA70658) Requerente: Isaias Jesus Silva Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Julio Cesar Do Carmo Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Paulo Roberto Teixeira Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Sidney Cesar Da Conceicao Batista Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerido: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Terceiro Interessado: Seconge Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0352380-89.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: Adeilton Prazeres Pestana e outros (9) Advogado(s): VONNAIRE SANTOS FONSECA (OAB:BA75542), RAIANNA DE ARAUJO COSTA (OAB:BA42271), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447), EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (OAB:BA60425), LUCAS ARAGAO DA SILVA (OAB:BA56778), MILENA RABELLO DE OLIVEIRA (OAB:BA52797), TAIS JEANE DE OLIVEIRA ALVES (OAB:BA70658) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0352380-89.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Constatei que EVANDRO MONTEIRO DE ANDRADE, requereu dilação de prazo, 30 (trinta) dias, após desarquivamento da ação, para apresentar planilhas de cálculos e dar prosseguimento ao Cumprimento de Sentença. Com a pretensão não haver alegações de cerceamento de defesa pelas partes e, em homenagem a ampla defesa e ao contraditório, concedo a dilação de prazo requerida pela parte Autora de 30 (trinta) dias. Com as manifestações apresentadas ou certidão indicativa da inércia, voltem-me concluso. P.I.Cumpra-se. Salvador/BA, 11 de Novembro de 2024 Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Adeilton Prazeres Pestana Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Anderson Allan Freire Guerra Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Carlos Frederico Santos De Aragao Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Danilo Silva Santos Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Darcleide Oliva Alves Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Evandro Monteiro De Andrade Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Emily Fernanda Gomes De Almeida (OAB:BA60425) Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778) Advogado: Milena Rabello De Oliveira (OAB:BA52797) Advogado: Tais Jeane De Oliveira Alves (OAB:BA70658) Requerente: Isaias Jesus Silva Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Julio Cesar Do Carmo Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Paulo Roberto Teixeira Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Sidney Cesar Da Conceicao Batista Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerido: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Terceiro Interessado: Seconge Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0352380-89.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: Adeilton Prazeres Pestana e outros (9) Advogado(s): VONNAIRE SANTOS FONSECA (OAB:BA75542), RAIANNA DE ARAUJO COSTA (OAB:BA42271), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447), EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (OAB:BA60425), LUCAS ARAGAO DA SILVA (OAB:BA56778), MILENA RABELLO DE OLIVEIRA (OAB:BA52797) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0352380-89.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de processo transitado em julgado, sem movimentação pela parte interessada. Destarte, diante da inércia da parte autora ou da ausência de pretensão executiva, fulcrado no art. 925, do CPC, hei por bem declarar a extinção da fase executória, ao tempo em que determino o arquivamento dos autos. P.I. Salvador/BA, 15 de março de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/01/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

15/01/2022, 14:36

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

14/01/2022, 14:06

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

12/03/2019, 00:00

Publicação

10/10/2018, 00:00

Petição

10/10/2018, 00:00

Com efeito suspensivo

05/10/2018, 00:00

Petição

04/09/2017, 00:00

Petição

14/06/2017, 00:00

Publicação

10/06/2017, 00:00

Petição

01/06/2017, 00:00

Improcedência

23/05/2017, 00:00

Petição

18/05/2017, 00:00

Documentos

Petição

•06/11/2025, 18:23

Despacho

•17/09/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Adeilton Prazeres Pestana Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Anderson Allan Freire Guerra Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Carlos Frederico Santos De Aragao Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Danilo Silva Santos Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Darcleide Oliva Alves Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Evandro Monteiro De Andrade Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Emily Fernanda Gomes De Almeida (OAB:BA60425) Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778) Advogado: Milena Rabello De Oliveira (OAB:BA52797) Advogado: Tais Jeane De Oliveira Alves (OAB:BA70658) Requerente: Isaias Jesus Silva Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Julio Cesar Do Carmo Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Paulo Roberto Teixeira Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Sidney Cesar Da Conceicao Batista Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerido: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Terceiro Interessado: Seconge Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0352380-89.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: Adeilton Prazeres Pestana e outros (9) Advogado(s): VONNAIRE SANTOS FONSECA (OAB:BA75542), RAIANNA DE ARAUJO COSTA (OAB:BA42271), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447), EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (OAB:BA60425), LUCAS ARAGAO DA SILVA (OAB:BA56778), MILENA RABELLO DE OLIVEIRA (OAB:BA52797) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0352380-89.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de processo transitado em julgado, sem movimentação pela parte interessada. Destarte, diante da inércia da parte autora ou da ausência de pretensão executiva, fulcrado no art. 925, do CPC, hei por bem declarar a extinção da fase executória, ao tempo em que determino o arquivamento dos autos. P.I. Salvador/BA, 15 de março de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(86)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Publicação

Petição

Com efeito suspensivo

Petição

Petição

Publicação

Petição

Improcedência

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Todas as movimentações(33)

Todos os documentos(25)