Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Interessado: Josenilton Nogueira De Souza Advogado: Sergio Rodrigo Cunha E Silva (OAB:BA24581) Advogado: Matheus Barreto Gomes (OAB:BA22527) Advogado: Annibal De Oliveira Vieira Neto (OAB:BA30681)
Interessado: Mariana Barreto Gomes Matos Advogado: Sergio Rodrigo Cunha E Silva (OAB:BA24581) Advogado: Matheus Barreto Gomes (OAB:BA22527) Advogado: Annibal De Oliveira Vieira Neto (OAB:BA30681)
Interessado: Incorporadora Ecomundo Ltda Advogado: Andre Nei Torres Nogueira (OAB:BA18362) Advogado: Fernanda Vasconcelos Alves Guimaraes (OAB:BA42306) Advogado: Fernando Luis Costa Fernandez (OAB:BA43329)
Interessado: Arc Engenharia Ltda Advogado: Vinicius Medrado Mendes (OAB:BA15037) Advogado: Paula Passos Tanajura Teixeira (OAB:BA28924)
Interessado: Lps Brasil - Consultoria De Imoveis S/a. Advogado: Sulamita Teper (OAB:SP15470) Advogado: Marcus Vinicius Oliveira Souza (OAB:BA40022) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0360842-35.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente
INTERESSADO: JOSENILTON NOGUEIRA DE SOUZA, MARIANA BARRETO GOMES MATOS Requerido(a)
INTERESSADO: INCORPORADORA ECOMUNDO LTDA, ARC ENGENHARIA LTDA, LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0360842-35.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc. No teor da petição de ID 447510783, persiste a parte autora em requerer arbitramento de honorários sucumbenciais em face do Bel. VINICIUS MEDRADO MENDES. Reitero o quanto já decidido na apreciação dos embargos declaratórios opostos (ID 443788531), sendo desnecessário maior digressão acerca da matéria. Antes de prosseguir na prática atos processuais necessários para o regular prosseguimento da fase de execução, percebo a existência de erro contido na planilha de débito apresentada pela parte credora (ID 447510785). Isso porque, o autor utiliza como base de cálculo a quantia após a incidência da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC para aplicação dos honorários devidos em fase de cumprimento de sentença, em desacordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1757033 DF 2018/0190349-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) Sendo assim, tendo em vista que os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença devem incidir apenas sobre o valor do débito principal, sem o acréscimo da multa cominatória na base de cálculo, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, apresentar cálculos atualizados da dívida, com a devida correção. Após transcorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. Salvador, 25 de outubro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito