Execução Fiscal 0565709-14.2017.8.05.0001 - TJBA

Conclusos para decisão

04/02/2026, 22:32

Juntada de certidão

09/01/2026, 17:33

Recebidos os autos

24/11/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:18

Juntada de certidão dd2g

24/11/2025, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/07/2025, 15:53

Juntada de certidão

23/07/2025, 14:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/07/2025, 14:12

Expedição de despacho.

13/05/2025, 12:00

Declarada incompetência

13/05/2025, 12:00

Conclusos para decisão

13/05/2025, 08:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:38

Expedição de despacho.

06/02/2025, 07:01

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 07:01

Conclusos para decisão

05/02/2025, 13:15

Juntada de Petição de apelação

04/02/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Advogado: Leonardo Melo Sepulveda (OAB:BA7506) Executado: Central Das Essencias Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0565709-14.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s): LEONARDO MELO SEPULVEDA (OAB:BA7506) EXECUTADO: CENTRAL DAS ESSENCIAS LTDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0565709-14.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal visando a satisfação de crédito proveniente de Certidão da Dívida Ativa - CDA. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou a Resolução n. 547/2024, que visa garantir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, e deu como providência a necessidade de extinção de feitos de Execução Fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º do art. 1º da apontada Resolução. Para aplicação do dispositivo, basta que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado”, ou “ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”, sendo que devem ser “somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.” No caso concreto, trata-se de execução com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no qual inocorre movimentação útil do processo em período superior ao estabelecido, sem que fossem encontrados bens penhoráveis da parte Executada, sendo o caso de aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Portanto, em cumprimento a Resolução indigitada, determino a extinção da execução fiscal, diante da ausência de interesse de agir, considerando o princípio constitucional da eficiência administrativa, garantindo-se ao ente federado, desde que não consumada a prescrição, o direito de propositura de nova execução, em caso de serem encontrados bens do executado. Deixo de condenar o Exequente em custas, haja vista a isenção que goza a Fazenda Pública. Sem condenação em honorários sucumbenciais, face a ausência de intervenção da parte contrária no feito. P.I. Salvador/BA, 11 de novembro de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

12/11/2024, 08:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2024, 08:39

Conclusos para decisão

11/11/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 14:20

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Expedição de Carta

30/10/2018, 00:00

Publicação

03/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/10/2018, 00:00

Mero expediente

27/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

24/09/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

11/12/2017, 00:00

Redistribuição de processo - saída

11/12/2017, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

11/12/2017, 00:00

Publicação

04/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/11/2017, 00:00

Incompetência

24/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

25/10/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

25/10/2017, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de despacho.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 17/03/2025 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(36)