Execução Fiscal 8000025-77.2018.8.05.0082 - TJBA

Execução Fiscal 8000025-77.2018.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Advogado: Izabel Cristina Lima Guimaraes (OAB:BA8856) Executado: Valdir Ribeiro De Souza - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000025-77.2018.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): IZABEL CRISTINA LIMA GUIMARAES registrado(a) civilmente como IZABEL CRISTINA LIMA GUIMARAES (OAB:BA8856) EXECUTADO: VALDIR RIBEIRO DE SOUZA - ME Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000025-77.2018.8.05.0082 Execução Fiscal Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Tratando-se de empresa individual, o patrimônio do seu titular se confunde com o da pessoa jurídica, o que permite a penhora dos bens da pessoa física, como requerido pela parte exequente. O empresário individual exerce em seu nome próprio a atividade empresarial. Nesse caso, o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o do empresário, de modo que a titularidade da empresa, por si só, enseja a responsabilidade tributária da devedora. Veja-se que não estamos diante de um dos reiterados casos de execução fiscal ajuizada originariamente contra a pessoa jurídica e, posteriormente, em caso de ausência de patrimônio, redirecionada contra o sócio-administrador da sociedade, com base no art. 135, inciso III, do CTN. No caso, a pessoa física responde de forma direta e ilimitada pelos débitos constituídos pela empresa individual de sua titularidade, como prevê o art. 1.157, parágrafo único, do Código Civil. Inexiste a personalização da empresa, porquanto a pessoa jurídica se confunde com a pessoa física do titular da firma, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio da pessoa física. Portanto, tendo em vista o decurso de prazo sem que houvesse pagamento da dívida e nem a garantia da execução, proceda-se na forma do art. 854 do NCPC (SISBAJUD) para que as instituições financeiras tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada e da pessoa física titular da firma, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado do débito executado, sem prejuízo de bloqueio complementar, se necessário. Cumprida a ordem de bloqueio, verificando-se que o somatório bloqueado totaliza valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) ou que este representa menos de 10% (dez por cento) do valor da dívida na data do ajuizamento da execução, providencie seu imediato desbloqueio, tendo em vista sua inutilidade para o credor. Proceda-se, da mesma forma, ao imediato desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do NCPC). No que concerne ao pedido de utilização da ferramenta "teimosinha" do SISBAJUD, este Juízo entende por bem indeferi-lo. A referida funcionalidade, que desdobra a consulta tradicional em inúmeras, acarreta considerável comprometimento da estrutura funcional da serventia judicial. Sua admissão requer a demonstração de realidade com ela inerente, seja pela natureza da atividade econômica desenvolvida pelo executado ou pela existência de informação sobre recebimento ou trânsito de valores regulares nas suas contas. Cumpre ressaltar que o pedido deve ser apreciado sob a perspectiva da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, considerando-se o contexto processual e o esforço da parte credora na busca de bens. No caso em tela, a parte exequente não demonstrou que a natureza da atividade econômica desenvolvida pela parte executada exige a utilização da ferramenta, tendo se limitado a solicitar a busca em razão do insucesso nas pesquisas anteriores. Ademais, a jurisprudência recente (TJDFT, Acórdão 1848982, 07012736420248070000) recomenda prudência na concessão da ordem nessa modalidade, a fim de evitar sobrecarga nos serviços da Vara, o que poderia prejudicar o andamento de outros processos. Diante do exposto, este Juízo defere o pedido de SISBAJUD na modalidade tradicional e indefere o uso da modalidade "teimosinha". Intimem-se. Cumpra-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de alvará

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Remetidos os autos da Contadoria ao órgão de origem.

Remetidos os Autos (para cálculos) para contadoria

Processo Desarquivado

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(89)