Procedimento Comum Cível 8000716-11.2023.8.05.0149 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000716-11.2023.8.05.0149 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2026, 09:47

Expedição de intimação.

18/05/2026, 09:47

Publicado Despacho em 11/05/2026.

11/05/2026, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 10:57

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 15:04

Expedição de despacho.

07/05/2026, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Joevia Dourado Pires Advogado: Charles Jacobina Santos Brasileiro (OAB:BA40176) Advogado: Diego Henrique Pinheiro Jacobina Santos (OAB:BA39049) Advogado: Hianca Natali Belitardo Sena Jacobina Santos (OAB:BA63463) Reu: Municipio De Lapao Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000716-11.2023.8.05.0149 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO AUTOR: JOEVIA DOURADO PIRES Advogado(s): CHARLES JACOBINA SANTOS BRASILEIRO (OAB:BA40176), HIANCA NATALI BELITARDO SENA JACOBINA SANTOS (OAB:BA63463), DIEGO HENRIQUE PINHEIRO JACOBINA SANTOS (OAB:BA39049) REU: MUNICIPIO DE LAPAO Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8000716-11.2023.8.05.0149 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lapão Vistos, etc. Considerando a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza firmada por pessoa física, e não havendo elementos concretos que a infirmem, por ora, defiro o pedido de gratuidade da justiça requerido na exordial. Cite-se o requerido para que apresente contestação no prazo de Lei (30 dias) informando, se for o caso, os termos de eventual proposta de acordo. Juntada a contestação, intime-se o requerente para que apresente réplica no mesmo prazo, do contrário, omisso o requerido, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para despacho. No caso dos autos, entendo que a aplicação do regime geral de ônus da prova prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, importaria grave prejuízo à tutela do direito do requerente, considerando a extrema dificuldade de comprovar os fatos dele constitutivos. Sendo assim, com fulcro no §1º do referido dispositivo, determino a inversão do ônus ordinário da prova. Assim, fica o requerido desde já ciente da obrigação de, caso controverso em contestação, produzir prova quanto à inexistência do fato constitutivo do direito do autor. Dou ao presente ato FORÇA DE CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se, cumpra-se. Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito em Substituição

15/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de HIANCA NATALI BELITARDO SENA JACOBINA SANTOS em 25/09/2024 23:59.

14/11/2024, 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAPAO em 24/10/2024 23:59.

12/11/2024, 13:45

Conclusos para despacho

11/11/2024, 22:09

Expedição de intimação.

11/11/2024, 22:08

Decorrido prazo de CHARLES JACOBINA SANTOS BRASILEIRO em 25/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:10

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE PINHEIRO JACOBINA SANTOS em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 08:05

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 11:21

Despacho

•07/05/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Joevia Dourado Pires Advogado: Charles Jacobina Santos Brasileiro (OAB:BA40176) Advogado: Diego Henrique Pinheiro Jacobina Santos (OAB:BA39049) Advogado: Hianca Natali Belitardo Sena Jacobina Santos (OAB:BA63463) Reu: Municipio De Lapao Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000716-11.2023.8.05.0149 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO AUTOR: JOEVIA DOURADO PIRES Advogado(s): CHARLES JACOBINA SANTOS BRASILEIRO (OAB:BA40176), HIANCA NATALI BELITARDO SENA JACOBINA SANTOS (OAB:BA63463), DIEGO HENRIQUE PINHEIRO JACOBINA SANTOS (OAB:BA39049) REU: MUNICIPIO DE LAPAO Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8000716-11.2023.8.05.0149 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lapão Vistos, etc. Considerando a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza firmada por pessoa física, e não havendo elementos concretos que a infirmem, por ora, defiro o pedido de gratuidade da justiça requerido na exordial. Cite-se o requerido para que apresente contestação no prazo de Lei (30 dias) informando, se for o caso, os termos de eventual proposta de acordo. Juntada a contestação, intime-se o requerente para que apresente réplica no mesmo prazo, do contrário, omisso o requerido, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para despacho. No caso dos autos, entendo que a aplicação do regime geral de ônus da prova prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, importaria grave prejuízo à tutela do direito do requerente, considerando a extrema dificuldade de comprovar os fatos dele constitutivos. Sendo assim, com fulcro no §1º do referido dispositivo, determino a inversão do ônus ordinário da prova. Assim, fica o requerido desde já ciente da obrigação de, caso controverso em contestação, produzir prova quanto à inexistência do fato constitutivo do direito do autor. Dou ao presente ato FORÇA DE CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se, cumpra-se. Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito em Substituição

15/11/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de HIANCA NATALI BELITARDO SENA JACOBINA SANTOS em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAPAO em 24/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de CHARLES JACOBINA SANTOS BRASILEIRO em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE PINHEIRO JACOBINA SANTOS em 25/09/2024 23:59.

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