Execução Fiscal 8004139-29.2022.8.05.0079 - TJBA

Execução Fiscal 8004139-29.2022.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Eunapolis Executado: Ebf Escola Bahiana De Formacao De Vigilantes Ltda - Epp Advogado: Sylvio Roberto De Pinheiro Soares (OAB:BA42666) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004139-29.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): EXECUTADO: EBF ESCOLA BAHIANA DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA - EPP Advogado(s): SYLVIO ROBERTO DE PINHEIRO SOARES (OAB:BA42666) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS DECISÃO 8004139-29.2022.8.05.0079 Execução Fiscal Jurisdição: Eunapolis Vistos. A exceção de pré-executividade não merece acolhida porque a análise do seu mérito exige dilação probatória. Como cediço, a Exceção de Pré-Executividade é meio idôneo para que o devedor oponha-se ao crédito reclamado quando este, por quaisquer razões, estiver desprovido de liquidez, certeza ou exigibilidade, sem, entretanto, ter que ser injustamente compelido à constrição patrimonial exigida para oposição de embargos (penhora). É ela, pois, meio processual adequado para que o devedor possa argüir a ausência de condições da ação e/ou pressupostos processuais sem precisar oferecer bens à penhora. Os embargos opõem-se às execuções com títulos, a exceção às sem títulos – condição da ação executiva. Dentre os requisitos necessários à realização de qualquer execução, encontra-se a existência de título líquido, certo e exigível (CPC, art.618, I). Para ela, pois, há que existir o direito reconhecido para que o patrimônio do devedor seja constrito e, desta forma, seja ele compelido ao pagamento através da via executiva. Nesse sentido, a lição do saudoso Pontes de Miranda “Pode o executado opor-se, legitimamente, à ação executória, com exceções de pré-executividade do título, exceções prévias, portanto, à penhora, que é medida executiva. E a jurisprudência não vacila. “É admissível a argüição de nulidade da execução por meio de exceção de pré-executividade, nos próprios autos da ação, se o pedido executório vier aparelhado com título incompleto, destituído, pois, de liquidez e certeza. Reconhecida a nulidade e extinto o processo sem julgamento de mérito, fica o exeqüente sujeito aos efeitos da sucumbência (AgIn 97.0000068-5, TJRN, Des. Amaury Sobrinho RT, vol. 755, pag.386). Cândido Rangel Dinamarco arremata É preciso debelar o mito dos embargos que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos (CPC, 741), muito poucos são os que os juízes não podem conhecer de ofício, na própria execução. (Execução Civil, 5ª Ed. Malheiros). No presente caso, a excipiente alega, em suma, que está enquadrada no SIMPLES NACIONAL e que todos os débitos estão pagos, tendo em vista que firmou termo de renegociação com a Fazenda Nacional. Inicialmente, não há se falar em ilegitimidade ativa do município na cobrança de ISS, mercê da sua competência constitucional para o referido tributo. Quanto ao mérito da exceção, somente prova pericial seria capaz de comprovar, após detida análise da escrituração contábil e fiscal da executada, que os tributos ora executados estão englobados na renegociação firmada entre a excipiente e a Fazenda Nacional, e que esta, por sua vez, creditou o ISS em favor do município exequente. Se o exame do mérito da objeção de pré-executividade exige perícia contábil, esse modelo de defesa da executada é incabível, porquanto a dilação probatória é incompatível com a exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO Posto isso e o que mais dos autos consta, julgo improcedente a objeção de pré-executividade. Intimem-se as partes, especialmente a executada para oferecer bens à penhora no prazo de 15 dias, sob pena de excussão judicial. P.I. EUNAPOLIS/BA, 9 de julho de 2024.

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EBF ESCOLA BAHIANA DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA - EPP em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EBF ESCOLA BAHIANA DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA - EPP em 02/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de EBF ESCOLA BAHIANA DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA - EPP em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EBF ESCOLA BAHIANA DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA - EPP em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EBF ESCOLA BAHIANA DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA - EPP em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EBF ESCOLA BAHIANA DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA - EPP em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EBF ESCOLA BAHIANA DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA - EPP em 26/01/2026 23:59.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

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