Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8010817-66.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8010817-66.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 19:29

Baixa Definitiva

12/03/2025, 19:29

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 19:29

Decorrido prazo de HUNFREY SOUSSA ATAIDE COSTA em 02/12/2024 23:59.

19/01/2025, 05:44

Publicado Sentença em 14/11/2024.

18/01/2025, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

18/01/2025, 19:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Hunfrey Soussa Ataide Costa Advogado: Victor Ramiro De Oliva (OAB:BA39278) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8010817-66.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: HUNFREY SOUSSA ATAIDE COSTA Advogado(s): VICTOR RAMIRO DE OLIVA (OAB:BA39278) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8010817-66.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. HUNFREY SOUSSA ATAIDE COSTA ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do ESTADO DA BAHIA, onde relata, resumidamente, que, na ação de divórcio consensual tombada sob o n. 8076779-70.2022.8.05.0001, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Família desta Capital, ele e sua ex-esposa acordaram que o patrimônio comum amealhado na constância do casamento seria partilhado de forma desigual, fato caracterizador de doação e, por conseguinte, gerador do tributo supracitado. Relata, ainda, que, ao realizar o cálculo do imposto, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) adotou premissa equivocada em relação ao percentual a ser partilhado do apartamento identificado pelos números 1601 de porta e 546.505-2 de inscrição municipal, integrante do empreendimento denominado “Edifício Bosque das Hortências”, resultando na cobrança de quantia superior àquela efetivamente devida, fato que enseja a propositura desta demanda. Alega que o referido imóvel foi adquirido pelo preço total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), sendo que R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) foram pagos mediante dação de um apartamento adquirido pelo autor antes do casamento – tratando-se, portanto, bem particular e incomunicável. Afirma que, uma vez que a parcela quitada através de dação em pagamento de um bem particular do autor representou 46,43% do preço total do imóvel em questão, logicamente, apenas os direitos incidentes sobre os outros 53,57% foram incluídos na partilha. Assim, segue afirmando, se o apartamento, em sua totalidade, estava avaliado em R$ 1.478.019,20 (hum milhão, quatrocentos e setenta e oito mil, dezoito reais e vinte centavos), o valor que deveria ter sido considerado pelo réu para fins de cálculo do ITD era de R$ 791.774,88 (setecentos e noventa e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).Em arremate, pontua que, apesar de a alegada dação em pagamento ter sido devidamente comprovada por documento idôneo, o réu considerou o valor total do imóvel para fins de cálculo do ITD, alegando simplesmente que “não existe nenhuma informação sobre dação envolvido na aquisição do referido imóvel” e que, “portanto, não procede o pedido de retificação”. Procedida a citação e intimação. Apresentada contestação. Audiência de conciliação sem sucesso. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cinge-se a demanda à análise da nulidade do lançamento do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD imputado à Autora. Pois bem, sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece a competência tributária dos Estados para instituir o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, conforme a dicção do inciso I art. 155 da Constituição Federal de 1988, que diz: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; […] Neste eito, a Lei Estadual nº 4.826/1989, em seu art. 1º, determinou o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Eis a sua redação: Art. 1º - O Imposto sobre transmissão "CAUSA MORTIS" e doação de quaisquer bens ou direitos tem como fato gerador a transmissão "CAUSA MORTIS" e a doação, a qualquer título de: I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel por natureza ou acessão física, nos termos da Lei civil; II - direitos reais sobre imóveis; III - bens móveis, direitos, títulos e créditos. Assim, ocorrido o fato gerador, a Autoridade Fiscal possui o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, através de lançamento de ofício, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nestes termos é o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. No caso em tratativa, compulsando os autos, verifica-se que o Autor não juntou provas da suposta dação em pagamento. Com efeito, conforme pontuado no parecer da SEFAZ, de acordo com Certidão de Inteiro Teor, não existe nenhuma informação sobre dação envolvendo o referido imóvel. Ao contrário do que afirmou o Autor, aliás, o referido documento apenas atesta a aquisição do imóvel (apartamento 1.601 do Ed. Bosque das Hortênsias) em 21/09/2000, pelo casal, pelo valor de R$ 130.000,00. Em que pese haver sido intimado para regularizar a documentação do imóvel em questão, o Autor quedou-se inerte, deixando de apresentar documento hábil à comprovação da propriedade do bem, nos termos da lei substantiva pátria. Com efeito, a prova de propriedade do bem imóvel se faz através da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Ademais, não logrou o Autor comprovar a alegada sub-rogação de bem particular. Apenas alegar que um imóvel, adquirido após o casamento, foi pago com recursos decorrentes de venda de bem particular não é suficiente. A sub-rogação de bens imóveis deve estar claramente comprovada por documentos. De fato, consoante dispõe a lei civil, deve constar a cláusula da sub-rogação na escritura de compra e venda do novo imóvel que tiver sido adquirido com recursos provenientes da venda de bem particular. Destarte, sem fundamento a alegação da Autora, porquanto lhe cabia desconstituir a presunção de veracidade do ato praticado pelo Réu, e não afirmar que este agiu sem averiguar os fatos – quando pautado em declarações prestadas pela própria Autora à Receita Federal –. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Hunfrey Soussa Ataide Costa Advogado: Victor Ramiro De Oliva (OAB:BA39278) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7380 email: [email protected] Processo nº 8010817-66.2023.8.05.0001 REQUERENTE: HUNFREY SOUSSA ATAIDE COSTA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem da Dra. Juíza desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8010817-66.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

15/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

12/11/2024, 14:44

Julgado improcedente o pedido

12/11/2024, 10:08

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2023 23:59.

14/06/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 16:28

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2023.

09/06/2023, 19:15

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 14:44

Sentença

•12/11/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Hunfrey Soussa Ataide Costa Advogado: Victor Ramiro De Oliva (OAB:BA39278) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8010817-66.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: HUNFREY SOUSSA ATAIDE COSTA Advogado(s): VICTOR RAMIRO DE OLIVA (OAB:BA39278) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8010817-66.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. HUNFREY SOUSSA ATAIDE COSTA ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do ESTADO DA BAHIA, onde relata, resumidamente, que, na ação de divórcio consensual tombada sob o n. 8076779-70.2022.8.05.0001, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Família desta Capital, ele e sua ex-esposa acordaram que o patrimônio comum amealhado na constância do casamento seria partilhado de forma desigual, fato caracterizador de doação e, por conseguinte, gerador do tributo supracitado. Relata, ainda, que, ao realizar o cálculo do imposto, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) adotou premissa equivocada em relação ao percentual a ser partilhado do apartamento identificado pelos números 1601 de porta e 546.505-2 de inscrição municipal, integrante do empreendimento denominado “Edifício Bosque das Hortências”, resultando na cobrança de quantia superior àquela efetivamente devida, fato que enseja a propositura desta demanda. Alega que o referido imóvel foi adquirido pelo preço total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), sendo que R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) foram pagos mediante dação de um apartamento adquirido pelo autor antes do casamento – tratando-se, portanto, bem particular e incomunicável. Afirma que, uma vez que a parcela quitada através de dação em pagamento de um bem particular do autor representou 46,43% do preço total do imóvel em questão, logicamente, apenas os direitos incidentes sobre os outros 53,57% foram incluídos na partilha. Assim, segue afirmando, se o apartamento, em sua totalidade, estava avaliado em R$ 1.478.019,20 (hum milhão, quatrocentos e setenta e oito mil, dezoito reais e vinte centavos), o valor que deveria ter sido considerado pelo réu para fins de cálculo do ITD era de R$ 791.774,88 (setecentos e noventa e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).Em arremate, pontua que, apesar de a alegada dação em pagamento ter sido devidamente comprovada por documento idôneo, o réu considerou o valor total do imóvel para fins de cálculo do ITD, alegando simplesmente que “não existe nenhuma informação sobre dação envolvido na aquisição do referido imóvel” e que, “portanto, não procede o pedido de retificação”. Procedida a citação e intimação. Apresentada contestação. Audiência de conciliação sem sucesso. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cinge-se a demanda à análise da nulidade do lançamento do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD imputado à Autora. Pois bem, sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece a competência tributária dos Estados para instituir o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, conforme a dicção do inciso I art. 155 da Constituição Federal de 1988, que diz: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; […] Neste eito, a Lei Estadual nº 4.826/1989, em seu art. 1º, determinou o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Eis a sua redação: Art. 1º - O Imposto sobre transmissão "CAUSA MORTIS" e doação de quaisquer bens ou direitos tem como fato gerador a transmissão "CAUSA MORTIS" e a doação, a qualquer título de: I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel por natureza ou acessão física, nos termos da Lei civil; II - direitos reais sobre imóveis; III - bens móveis, direitos, títulos e créditos. Assim, ocorrido o fato gerador, a Autoridade Fiscal possui o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, através de lançamento de ofício, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nestes termos é o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. No caso em tratativa, compulsando os autos, verifica-se que o Autor não juntou provas da suposta dação em pagamento. Com efeito, conforme pontuado no parecer da SEFAZ, de acordo com Certidão de Inteiro Teor, não existe nenhuma informação sobre dação envolvendo o referido imóvel. Ao contrário do que afirmou o Autor, aliás, o referido documento apenas atesta a aquisição do imóvel (apartamento 1.601 do Ed. Bosque das Hortênsias) em 21/09/2000, pelo casal, pelo valor de R$ 130.000,00. Em que pese haver sido intimado para regularizar a documentação do imóvel em questão, o Autor quedou-se inerte, deixando de apresentar documento hábil à comprovação da propriedade do bem, nos termos da lei substantiva pátria. Com efeito, a prova de propriedade do bem imóvel se faz através da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Ademais, não logrou o Autor comprovar a alegada sub-rogação de bem particular. Apenas alegar que um imóvel, adquirido após o casamento, foi pago com recursos decorrentes de venda de bem particular não é suficiente. A sub-rogação de bens imóveis deve estar claramente comprovada por documentos. De fato, consoante dispõe a lei civil, deve constar a cláusula da sub-rogação na escritura de compra e venda do novo imóvel que tiver sido adquirido com recursos provenientes da venda de bem particular. Destarte, sem fundamento a alegação da Autora, porquanto lhe cabia desconstituir a presunção de veracidade do ato praticado pelo Réu, e não afirmar que este agiu sem averiguar os fatos – quando pautado em declarações prestadas pela própria Autora à Receita Federal –. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de HUNFREY SOUSSA ATAIDE COSTA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2023.

Todas as movimentações(24)