Monitória 8014964-29.2022.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8014964-29.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/04/2025, 12:57

Decorrido prazo de JOSE PIRAJA RIBEIRO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.

09/03/2025, 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

09/03/2025, 23:50

Juntada de Petição de contra-razões

01/03/2025, 11:26

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 08:43

Decorrido prazo de JOSE PIRAJA RIBEIRO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:26

Decorrido prazo de JOSE PIRAJA RIBEIRO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:22

Juntada de Petição de apelação

05/12/2024, 14:28

Publicado Sentença em 14/11/2024.

22/11/2024, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

22/11/2024, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8014964-29.2022.8.05.0274. Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Reu: Jose Piraja Ribeiro Advogado: Fabio Santos Macedo (OAB:BA11397) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8014964-29.2022.8.05.0274 AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: JOSE PIRAJA RIBEIRO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8014964-29.2022.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSÉ PIRAJÁ RIBEIRO, objetivando o recebimento do valor de R$ 260.385,57, referente à Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00561-5. Narra o autor que em 18/08/2016 celebrou com o réu contrato de Cédula Rural Pignoratícia no valor de R$ 145.576,79, para pagamento em parcela única com vencimento em 19/08/2021. O contrato foi objeto de sucessivos aditivos de prorrogação, sendo o último vencimento fixado para 19/08/2021. A operação serviu para compra de adubos, fertilizantes, limpeza e colheita da lavoura de café na "Fazenda Limoeiro". Em razão da forte estiagem nos anos de 2016/2017, foram celebrados aditivos em 13/08/2018, 22/07/2019 e 13/08/2020, sempre prorrogando administrativamente a operação em razão das dificuldades climáticas enfrentadas pelo produtor rural. O banco autor requer a constituição do título executivo judicial e a penhora dos bens dados em garantia (170 novilhas bovinas), além da condenação em custas e honorários. Devidamente citado, o réu opôs embargos à monitória alegando, em síntese: a) aplicabilidade do CDC aos contratos bancários, conforme ADIN 2591 e Súmula 297 do STJ; b) nova ocorrência de grave estiagem nos anos 2020/2021 que comprometeu toda a produção cafeeira; c) protocolo de pedido administrativo de prorrogação em 13/10/2021, antes do ajuizamento da ação; d) comprovação da frustração de safra por laudo técnico e decretos de emergência; e) direito à prorrogação da operação rural com base no Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.9) e Lei 7.843/89; f) inexigibilidade atual do título pela ausência de análise do pedido de prorrogação; g) histórico de prorrogações anteriores deferidas administrativamente pelo banco em situações análogas. Em impugnação aos embargos, o banco autor sustentou: a) inaplicabilidade do CDC por não se caracterizar relação de consumo; b) que os embargantes não hesitaram quanto à contratação; c) ciência das obrigações assumidas e condições de pagamento; d) inexistência de nulidade do negócio jurídico; e) regularidade das taxas de juros praticadas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à aplicabilidade do CDC suscitada pelo embargante, a tese não merece acolhimento. O produtor rural que toma crédito para incremento de sua atividade produtiva não se equipara a consumidor, uma vez que não é destinatário final do serviço bancário, mas o utiliza como insumo para sua atividade econômica e lucrativa. No caso em análise, o crédito foi tomado especificamente para "compra de adubos, fertilizantes, limpeza e colheita da lavoura de café na Fazenda Limoeiro", ou seja, para fomento da atividade rural exercida profissionalmente pelo embargante. Não se trata, portanto, de relação de consumo, mas de relação comercial regida pelo Manual de Crédito Rural e legislação específica. No mérito, contudo, os embargos merecem acolhimento. O Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.9) estabelece expressamente que "independentemente de consulta ao Banco Central, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações." No mesmo sentido, o parágrafo único do art. 4º da Lei 7.843/89 assegura que "fica assegurada a prorrogação dos vencimentos de operações rurais, obedecidos os encargos vigentes, quando o rendimento propiciado pela atividade objeto de financiamento for insuficiente para o resgate da dívida, ou a falta de pagamento tenha decorrido de frustração de safras, falta de mercado para os produtos ou outros motivos alheios à vontade e diligência do devedor." O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 298, consolidou que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." No caso concreto, o embargante comprovou de forma robusta a ocorrência de grave estiagem nos anos 2020/2021 que comprometeu sua produção cafeeira, através de: a) Laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo (CREA 77913) atestando o impacto da estiagem na propriedade e o comprometimento da produção também para o ano de 2022; b) Decretos de Emergência dos municípios de Vitória da Conquista, Encruzilhada e Cândido Sales reconhecendo a situação de calamidade; c) Comunicação prévia ao banco (13/10/2021) solicitando a prorrogação com base no MCR, demonstrando sua diligência; d) Histórico de prorrogações anteriores deferidas administrativamente pelo próprio banco em situações análogas nos anos de 2018, 2019 e 2020, evidenciando o reconhecimento da legitimidade das alegações do produtor. Ademais, o próprio histórico da operação demonstra que o banco, em situações anteriores similares, reconheceu administrativamente o direito à prorrogação, o que torna ainda mais injustificada a negativa atual e o ajuizamento da monitória sem prévia análise do pedido de prorrogação. Presentes os requisitos legais (frustração de safra comprovada e pedido tempestivo de prorrogação), a prorrogação da dívida rural constitui direito do produtor rural, não mera faculdade do banco. Consequentemente, falta exigibilidade atual ao título que embasa a monitória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA e, consequentemente, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO MONITÓRIA, reconhecendo o direito do embargante à prorrogação da operação rural nº 40/00561-5 pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos ou até que a propriedade rural tenha restaurada sua capacidade produtiva, mediante nova avaliação técnica. Condeno o banco autor/embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 4 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Julgado improcedente o pedido

04/11/2024, 15:45

Documentos

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 08:43

Sentença

•12/11/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8014964-29.2022.8.05.0274. Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Reu: Jose Piraja Ribeiro Advogado: Fabio Santos Macedo (OAB:BA11397) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8014964-29.2022.8.05.0274 AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: JOSE PIRAJA RIBEIRO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8014964-29.2022.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSÉ PIRAJÁ RIBEIRO, objetivando o recebimento do valor de R$ 260.385,57, referente à Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00561-5. Narra o autor que em 18/08/2016 celebrou com o réu contrato de Cédula Rural Pignoratícia no valor de R$ 145.576,79, para pagamento em parcela única com vencimento em 19/08/2021. O contrato foi objeto de sucessivos aditivos de prorrogação, sendo o último vencimento fixado para 19/08/2021. A operação serviu para compra de adubos, fertilizantes, limpeza e colheita da lavoura de café na "Fazenda Limoeiro". Em razão da forte estiagem nos anos de 2016/2017, foram celebrados aditivos em 13/08/2018, 22/07/2019 e 13/08/2020, sempre prorrogando administrativamente a operação em razão das dificuldades climáticas enfrentadas pelo produtor rural. O banco autor requer a constituição do título executivo judicial e a penhora dos bens dados em garantia (170 novilhas bovinas), além da condenação em custas e honorários. Devidamente citado, o réu opôs embargos à monitória alegando, em síntese: a) aplicabilidade do CDC aos contratos bancários, conforme ADIN 2591 e Súmula 297 do STJ; b) nova ocorrência de grave estiagem nos anos 2020/2021 que comprometeu toda a produção cafeeira; c) protocolo de pedido administrativo de prorrogação em 13/10/2021, antes do ajuizamento da ação; d) comprovação da frustração de safra por laudo técnico e decretos de emergência; e) direito à prorrogação da operação rural com base no Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.9) e Lei 7.843/89; f) inexigibilidade atual do título pela ausência de análise do pedido de prorrogação; g) histórico de prorrogações anteriores deferidas administrativamente pelo banco em situações análogas. Em impugnação aos embargos, o banco autor sustentou: a) inaplicabilidade do CDC por não se caracterizar relação de consumo; b) que os embargantes não hesitaram quanto à contratação; c) ciência das obrigações assumidas e condições de pagamento; d) inexistência de nulidade do negócio jurídico; e) regularidade das taxas de juros praticadas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à aplicabilidade do CDC suscitada pelo embargante, a tese não merece acolhimento. O produtor rural que toma crédito para incremento de sua atividade produtiva não se equipara a consumidor, uma vez que não é destinatário final do serviço bancário, mas o utiliza como insumo para sua atividade econômica e lucrativa. No caso em análise, o crédito foi tomado especificamente para "compra de adubos, fertilizantes, limpeza e colheita da lavoura de café na Fazenda Limoeiro", ou seja, para fomento da atividade rural exercida profissionalmente pelo embargante. Não se trata, portanto, de relação de consumo, mas de relação comercial regida pelo Manual de Crédito Rural e legislação específica. No mérito, contudo, os embargos merecem acolhimento. O Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.9) estabelece expressamente que "independentemente de consulta ao Banco Central, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações." No mesmo sentido, o parágrafo único do art. 4º da Lei 7.843/89 assegura que "fica assegurada a prorrogação dos vencimentos de operações rurais, obedecidos os encargos vigentes, quando o rendimento propiciado pela atividade objeto de financiamento for insuficiente para o resgate da dívida, ou a falta de pagamento tenha decorrido de frustração de safras, falta de mercado para os produtos ou outros motivos alheios à vontade e diligência do devedor." O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 298, consolidou que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." No caso concreto, o embargante comprovou de forma robusta a ocorrência de grave estiagem nos anos 2020/2021 que comprometeu sua produção cafeeira, através de: a) Laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo (CREA 77913) atestando o impacto da estiagem na propriedade e o comprometimento da produção também para o ano de 2022; b) Decretos de Emergência dos municípios de Vitória da Conquista, Encruzilhada e Cândido Sales reconhecendo a situação de calamidade; c) Comunicação prévia ao banco (13/10/2021) solicitando a prorrogação com base no MCR, demonstrando sua diligência; d) Histórico de prorrogações anteriores deferidas administrativamente pelo próprio banco em situações análogas nos anos de 2018, 2019 e 2020, evidenciando o reconhecimento da legitimidade das alegações do produtor. Ademais, o próprio histórico da operação demonstra que o banco, em situações anteriores similares, reconheceu administrativamente o direito à prorrogação, o que torna ainda mais injustificada a negativa atual e o ajuizamento da monitória sem prévia análise do pedido de prorrogação. Presentes os requisitos legais (frustração de safra comprovada e pedido tempestivo de prorrogação), a prorrogação da dívida rural constitui direito do produtor rural, não mera faculdade do banco. Consequentemente, falta exigibilidade atual ao título que embasa a monitória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA e, consequentemente, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO MONITÓRIA, reconhecendo o direito do embargante à prorrogação da operação rural nº 40/00561-5 pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos ou até que a propriedade rural tenha restaurada sua capacidade produtiva, mediante nova avaliação técnica. Condeno o banco autor/embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 4 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de JOSE PIRAJA RIBEIRO em 17/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE PIRAJA RIBEIRO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PIRAJA RIBEIRO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(17)